Questão 957814

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

A ocorrência de algumas situações pode resultar em cassação ou suspensão de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Isoladamente, NÃO leva à cassação da inscrição:

• A. a falta de prestação de garantias, quando exigidas na legislação.
  
• B. a não ocorrência de fatos sujeitos à incidência do ICMS no estabelecimento, configurando a inatividade do estabele- cimento.
  
• C. o cancelamento ou a não obtenção de registro, autorização ou licença, necessários para o exercício da atividade declarada pelo contribuinte para aquele local.
  
• D. a condenação pela prática de atos ilícitos, ocorridos no local, como receptação de mercadoria roubada ou produção de mercadoria falsificada
  
• E. a falta do pagamento do imposto devido em razão de suas atividades.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito (E)
  

  RICMS-SP

  Artigo 31 - A eficácia da inscrição, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser cassada ou suspensa, de ofício, nas seguintes situações:

  (B) cassação:

  I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

  (D) cassação:

  II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;

  (§ 2º - Incluem-se entre os atos ilícitos a que se refere o inciso II:

  4 - a receptação de mercadoria roubada ou furtada; 

  5 - a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou adulterada; 

  )

  III - indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

  (E) inadimplência, apenas se for fraudulenta - é a resposta

  IV - inadimplência fraudulenta;

  V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

  (A) cassação:

  VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 21;

  VII – falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 (doze) meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades.

  VIII - falta de solicitação de renovação da inscrição no prazo estabelecido ou indeferimento do pedido de renovação da inscrição.

  IX - indeferimento do pedido de alteração de dados cadastrais, nos casos expressamente previstos na legislação; 

  (C) cassação:

  X - cancelamento ou não obtenção de registro, autorização ou licença necessária para o exercício da atividade, nos termos da legislação pertinente.

  FONTE:FC