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ID
957853
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo as disposições da Lei no 13.296/2008, relativamente às empresas locadoras de veículos e à sua atividade, é correto:

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual 13.296/2008:

    (A) incorreta
    Artigo 37 - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:
    III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;

    (B) incorreta - não existe previsão legal de exclusão da responsabilidade solidária, neste caso
    Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
    VIII - a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;

    Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.
    § 1º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio:
    2 - se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado:
    (E) incorreta
    b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa;
    (C) correta
    c) o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota;

    (D) incorreta

    Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: 
    IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo.
    § 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

    fonte: Forum Concurseiros

  • Apenas completando o cometário da Colega Ana, na alternativa "b" o §3º dispõe que:

    § 3º - Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação.

    Assim, o erro da alternativa está na falta da comprovação do pagamento do imposto devido a este estado.