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a) A república é a forma de estado que se opõe à monarquia. A exigência republicana citada no acórdão traduz a concepção clássica do termo, significa res publica, ou seja, princípios que pertencem ao povo, não como uma multidão reunida de homens, mas sim, a uma sociedade organizada que tem por fundamento a observância da justiça e a comunhão de interesses.
Tanto República como Monarquia são formas de governo e não formas de estado com diz a afirmativa!!!!!
b) Dentre os parâmetros da ética democrática encontra-se a ideia da ruptura do poder político encarnado na pessoa do dirigente para a ideia de valorização de instituições privadas como conjunto regulador, controlador e fiscalizador da ação política.
acho q o erro da afirmativa encontra-se na expressão grifada!!
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ALTERNATIVA C
Nem me arrisco …
ALTERNATIVA D
O que eu acho relevante destacar em relação ao princípio da moralidade adminstrativa é a amplitude que ele deu ao controle dos atos administrativos em geral, permitindo ir além da mera verificação da sua correspondência aos ditames legais.??Não basta ao administrador da coisa pública o estrito respeito à lei. Ele deve pautar a sua atuação na moral, nos bons costumes, nas regras de boa administração, nos princípios de justiça e eqüidade, na idéia comum de honestidade.
Adriane Reis De Araujo
Procuradora do Trabalho, PRT 10ª Região / DF
ALTERNATIVA E
A autora também reúne conceitos e procedimentos teóricos desenvolvidos
pela modernidade (após o fim do antigo Regime) que cercam e combatem o despotismo,
conseqüentemente as formas patrimonialisticas, quais sejam:
1. Ruptura com a idéia de comunidade (una, indivisa, corporificada no dirigente)
e passagem à idéia de sociedade (originariamente dividida em interesses
conflitantes, em classes antagônicas, em grupos diversificados), desprovida de centro
e de identidade, mas constituindo a esfera privada (como sociedade civil, como
sociedade burguesa, como sociedade de mercado) com aspiração à esfera pública (do
poder e dos direitos sociais, cívicos e políticos).
2. Ruptura com a idéia e a prática teológico-política do poder político enquanto poder
encarnado na pessoa do dirigente e passagem à idéia da dominação impessoal (Marx) ou da
dominação racional (Weber) e das instituições públicas como conjunto regulador, controlador
e fiscalizador da ação política, isto é, nascimento da idéia moderna de Estado.
3. Distinção entre a esfera privada dos interesses, das paixões, vícios e virtudes e
a esfera pública impessoal das leis como campo simbólico da vontade geral e dos direitos.
4. Passagem da idéia e da instituição da república representativa à idéia e à
instituição da democracia representativa (ou democracia formal, como dizia Marx),
isto é, da república oligárquica censitária à democracia baseada no sufrágio universal
e no igual direito de todos os cidadãos de ocupar os cargos públicos de direção.
5. Surgimento da idéia de opinião pública como reflexão que um indivíduo ou
um grupo de indivíduos realiza a propósito de seus interesses e direitos e a expoe
livremente em público quando os sente lesados ou prejudicados pelo poder público
ou por outros grupos sociais.
CHAUI, Marilena Público, privado, despotismo. In: Ética/org. Adauto Novaes.
- Sao Paulo: Companhia das Letras: Secretaria Municipal de Cultura, 1992. pp.345-390.
FAORO, Raimundo Os donos do Poder: formação do patronato brasileiro. 8. ed. - Sao
Paulo: Globo, 1989.
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c) A qualidade da democracia pode ser avaliada pelo grau de liberdade, estado de direito, igualdade, grau de participação, responsabilidade vertical para com o eleitorado ou horizontal. Para se estabelecer a igualdade no Estado de Direito, o Princípio da Impessoalidade, previsto genericamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser preenchido com os valores vigentes na sociedade através de legislação específica, não podendo ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação livre de cada juiz, diante do significativo espaço de discricionariedade, conforme posição majoritária da doutrina e do STF.ERRADA
A responsabilidade do governante(accountability)para com os administrados se divide em:vertical e horizontal.
accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).
Os principais mecanismos de accountability vertical são o voto e a ação popular.
accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. Esse accountability refere-se a “transparência das ações da gestão pública em relação aos agentes que podem fiscalizá-las e puni-las” (Marcelo Amaral, 2007). O accountability horizontal pressupõem que existam órgãos próprios de Estado detentores de “poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções criminais ou de impeachment, em relação a ações ou omissões ilegais exercidas por outros órgãos ou agentes do Estado” (O’donel, apud Ana Mota, 2006).
EX:(freios e contrapesos)
A conjunção "ou" da alternativa me parece exclusiva(ou isso ou aquilo.Na realidade,a qualidade da democracia pode ser avaliada tanto por mecanismos verticais ou horizontais.
Espero ter ajudado!
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olá pessoal,
creio que o erro da letra C está na afirmação de que o princípio da impessoalidade deve ser preenchido com valores vigentes na sociedade através de legislação específica.
Não é necessário lei para aplicação deste princípio, já que decorre diretamente do texto constitucional. A prova disto foi a edição da súmula vinculante n. 13 sobre o nepotismo.
abs
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Posso estar equivocado na minha linha de raciocínio, no entanto, exclui a assertiva C como correta, pelo fato de mencionar que o princípio da Impessoalidade "não pode ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação de cada juiz" - a meu ver, os princípios balizam a interpretação do juiz, mas de certa forma apresentam um caráter genérico sim, ou seja, os princípios transmitem uma ideia geral, da qual o órgão julgador deve se balizar para proferir a sua decisão em determinado caso concreto...
Quanto a assertiva D, a sua erroneidade, pelo que entendi está no fato de afirmar que o Princípio da Moralidade deve ser centrado na norma que autoriza e não no ato administrativo, quando na verdade, é o contrário; o Ato Administrativo deve estar revestido de Moralidade (um caráter de certa forma subjetivo, e consumado perante o entendimento da sociedade), e a norma deve estar revestida de Legalidade... Pois há que se entender o seguinte: muitas vezes, uma norma, em seu aspecto moral pode ser considerada injusta para a subjetividade de determinado cidadão, mas não é porque ele "acha" que a norma é injusta/ imoral, que ela será ilegal... daí a pontuação correta da questão em inferir "Moralidade não se confunde com legalidade, pois está é requisito da norma." - ou seja, a norma deve apresentar como requisito a Legalidade;
Bons Estudos!
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GABARITO - (E)
evoluindo na letra (C)
c) A qualidade da democracia pode ser avaliada pelo grau de liberdade, estado de direito, igualdade, grau de participação, responsabilidade vertical para com o eleitorado ou horizontal. Para se estabelecer a igualdade no Estado de Direito, o Princípio da Impessoalidade, previsto genericamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser preenchido com os valores vigentes na sociedade através de legislação específica, não podendo ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação livre de cada juiz, diante do significativo espaço de discricionariedade, conforme posição majoritária da doutrina e do STF.
todo princípio é dotado de generalidade e abstração, seguem a lógica da ponderação, devendo ser concretizados pelos juízes a luz do caso concreto na maior medida possível, pois diferente da "norma regra" que segue a lógica da subsunção, aplicando-se automaticamente à situação descrita em seu texto, os princípios devem ser ponderados entre os vários existentes. O erro da questão é negar a generalidade e abstração do referido princípio, os princípios são pressupostos genéricos (ou seja, servem à uma infinidade de questões) não há taxatividade legal para a sua aplicação, diferentemente das regras, que são pressupostos específicos, taxativos, seguindo à lógica do all or nothing (tudo ou nada), na medida em que, ou se aplicam, ou não se aplicam.
Salvo melhor juízo
"may the divine force be with you"
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Acho que o erro da alternativa C está no seguinte trecho: "através de legislação específica, não podendo ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação livre de cada juiz, diante do significativo espaço de discricionariedade, conforme posição majoritária da doutrina e do STF." Não há e seria temerário ter uma legislação que diga quais atos atentem contra a moralidade administrativa e quais não. E para avaliar se determinado ato administrativo viola o princípio da moralidade o juiz deverá interpretar de acordo com o seu convencimento (um tipo de discricionariedade) já que a previsão constitucional é genérica. A alternativa afirma que essa atitude é vedada. Por isso acho que está errada.
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Gente '-'... deixem de ser preguiçosos por favor?
Cara, GABARITO LETRA E
o erro da letra C é, acredito ao menos, simples:
ara se estabelecer a igualdade no Estado de Direito, o Princípio da Impessoalidade, previsto genericamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser preenchido com os valores vigentes na sociedade através de legislação específica, não podendo ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação livre de cada juiz, diante do significativo espaço de discricionariedade, conforme posição majoritária da doutrina e do STF.
Ministros do STF MAJORITARIAMENTE (quer dizer que tem algum louco contra) que o princípio da impessoalidade deve ser preenchidos de acordo com os valores vigentes na sociedade da época? IMPESSOALIDADE É A NÃO PESSOALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, just that, só isso, deu acabou.
Acredito que o erro seja esse...
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Monarquia e República são formas de governo e não formas
de Estado. Incorreta a alternativa A.
Por mais que a democracia abra espaço para participações
plurais no cenário político, envolvendo indivíduos, organizações sociais e até
mesmo instituições privadas, é importante destacar que não deve haver uma confusão
entre interesses públicos e privados. Não há nos parâmetros da ética
democrática uma valorização das instituições privadas como conjunto regulador,
controlador e fiscalizador da ação política. Incorreta a alternativa B.
O Princípio da Impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, possui a generalidade
característica dos princípios constitucionais. No entanto, não depende de
legislação específica para que seja aplicado por juízes. Por mais que exista um
espaço decisório para o magistrado, ele está obrigado a demonstrar a precisão e
adequação de suas decisões, ainda que envolvam princípios (e não regras)
constitucionais. Incorreta a alternativa C.
“A Administração Pública, de acordo com o princípio da
moralidade administrativa, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade,
lhaneza, lealdade e ética. “ (LENZA, 2013, p. 1375). A alternativa D está
incorreta ao afirmar que a análise do
Princípio da Moralidade deve ser centrada na norma que o autoriza e não no ato
administrativo. Ao contrário, deve estar centrada na ação do administrador. A
ele não basta somente cumprir formalmente a lei, é preciso seguir os princípios
mais amplos que instruem a Administração Pública.
O Princípio da Impessoalidade visa distinguir a esfera
privada, impregnada por paixões e vícios, da esfera pública, impessoal, tendo
as leis como campo simbólico da vontade geral e dos direitos. “Se todos são
iguais perante a lei (art. 5°, caput), necessariamente o serão perante a
Administração, que deverá atuar sem favoritismo ou perseguição, tratando a
todos de modo igual ou, quando necessário, fazendo a discriminação necessária
para se chegar à igualdade real ou material. Assim, a Administração deve sempre
buscar a concretização do interesse público e não do particular” (LENZA, 2013,
p. 1371). Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
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Quanto à alternativa C, basta ler o texto da questão!
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Gab. E
a) Errada. República é a forma de governo. Forma de Estado é a federação.
b) Errada. "ideia da ruptura do poder político encarnado na pessoa do dirigente" - entendo que o erro esteja nessa parte segundo parágrafo único do Art. 1 e Art. 2 da CF. Conforme entendimento dos citados artigos o poder é uno e indivisível. Portanto não há que se falar em ruptura do poder. Além disso o poder emana do povo, que é titular desse poder, e poderá ser exercido por meio de representantes ou diretamente.
c) Errada. A própria alternativa afirma que o Princípio da Impessoalidade está previsto na CF de forma genérica, o que entendo estar correto já que na CF não consta expressamente o conceito de tal princípio. A CF impõe conduta impessoal em todos os atos da administração pública, como os de publicidade com pretexto de informar as realizações do governo - Art. 37 para 1.
d) Errada. Entendo que essa análise deve ser feita principalmente no ato. O princípio da moralidade vem exigir que o administrador público sempre considere as normas morais em sua conduta, de forma que sua obediência seja obrigatória, mesmo contra a expressão literal da lei. A Lei 9.784 também prevê esse princípio, determinando a "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" (art. 2º, Parágrafo único, IV).
Força e Fé !!
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Letra C: O princípio da impessoalidade não carece de legislação específica para sua aplicação, conforme voto da ministra supracitado, este princípio sequer precisaria estar expresso na CF para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade de proibições como a referente ao nepotismo no serviço público.
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O principio da impessoalidade não precisa de uma lei especifica para ser aplicado
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Alguém poderia explicar a alternativa 'B'? O comentário da professora fala de uma ideia que INEXISTE no texto da assertiva, e o RAA AFRF, único colega a comentar tal assertiva, na minha opiniçao equivocou-se, pois a assertiva trata dos parâmetros da ética democrática (GÊNERO), e ñ das disposições específicas da CFRB/88 a respeito
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A dúvida persistiria entre as alternativas C e E, porém a C ao afirmar que o princípio da impessoalidade está previsto genericamente na CF/88 torna a assertiva errada. A letra E por certo marca exatamente a oposição entre o interesse público x autonomia privada, visto que na Adm Pública deve imperar a impessoalidade em detrimento das decisões unipessoais marca registrada no contexto privado.
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"a esfera privada, impregnada por paixões e vícios" essa questão foi feita no gulag cubano.
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Respondi a E pela redação da questão, juro. Se você analisar bem, verá que o princípio da impessoalidade é exatamente essa poesia toda, ao menos no papel... Questão boa para românticos.
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Bonito os dizeres da Ministra Carmem Lúcia, é isso mesmo, e este trecho faz referência ao princípio da impessoalidade.
GABARITO E
BONS ESTUDOS
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Quando a questão versar sobre nepotismo associe aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. Sabendo o conceito dos três princípios, matarás todos os itens.
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"Paixões e vícios", nova novela das 20h.
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A C é um livro é? Kk
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Quase dormi resolvendo essa questão
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Errei pq não leio poemas KKKKKKK