Questão 95974

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

• A. foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
• B. passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.
• C. tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.
• D. foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.
• E. tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

  Parágrafo Único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos Tribunal de Contas do Estado.

• Não cai no Tj interior

• Gabarito:  A

• Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
  Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

   

  
  GABARITO -> [A]

• o   Gabarito: A.

  o   Resolução: Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

  Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.