Questão 959755

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Suspensão do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

• A. consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.
• B. isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.
• C. anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.
• D. citação do executado em sede de execução fiscal.
• E. liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.

Gabarito: E

Comentários

•  CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
          I - moratória;
          II - o depósito do seu montante integral;
          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído
  pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    
            VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  
                  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios
  dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
• • a) consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador. (Só se tivesse Liminar autorizando o depósito e suspendendo a exigibilidade, mas a assertiva não fala explicitamente isso)
  •  b) isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente. (Isenção = quando concedida a Certidão é NEGATIVA e não POSITIVA com efeitos de negativa)
  •  c) anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento. (Exlcui o débito, logo a Certidão é NEGATIVA)
  •  d) citação do executado em sede de execução fiscal. (Continua como certidão POSITIVA)
  •  e) liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário. (Correta)

• MNEUMÔNICO: MO-DE-RE-CO-CO-PAR

  
  

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário 

  administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação 

  judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 

  VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações 

  assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela 

  conseqüentes.

• a) consignação - extinção (art. 156, VIII, ctn)

  b) isenção - exclusão (art.175, I, ctn)

  c) anistia - exclusão (art.175, II, ctn)

  d) nem suspensão, nem extinção, nem exclusão...o despacho de citação interrompe a prescrição (art.174, §único, ctn)

  e) liminar em MS - suspensão (art. 151, IV, ctn)