Questão 95995

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Programador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A. pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.
• B. pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.
• C. não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
• D. não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.
• E. pode ser proposta por qualquer eleitor.

Gabarito: C

Comentários

• Segue a mesma regra da Constituição Federala) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;b) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.c) CORRETA - Art. 60, §1ºd) Nesse caso pode ser proposta pelo Governador de Estado, independentemente de plebiscito.e) Errado, vide explicação da alternativa b)
• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Tendo em vista o que está previsto na CF, por simetria a constituição de SP também deve seguir este preceito.

• LEMBRANDO:

  A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

  A Constituição Estadual não pode ser emendada na vigência de estado de defesa e estado de sítio, mas pode ser emendada durante intervenção estadual.

• CE-SP Artigo 22 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;

  II - do Governador do Estado;

  III - de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

  IV - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

  § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

• o   Gabarito: C.

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  Artigo 22 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  §1º. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.