Questão 96160

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.

• A. A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
• B. Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
• C. A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.
• D. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.
• E. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA - os proventos são proporcionais, apesar da aposentadoria ser complusoria (art. 39 - §1 - II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição);B) ERRADA - art. 39, §2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.c) ERRADA - o erro está em "lei", pois a CF/88 estabelece "lei complementar". art. 39 - § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. d) ERRADA - a CF/88 não trata do magistério em ensino superior. (art. 39 - § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.) E) CORRETA - art. 39 - § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• Só acrescentando o comentário do colega abaixo, acredito que na letra 'c' a justificativa mais correta seja o §10 do artigo 40 da CF que diz:"A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".
• ART 40 § 13. Ao servidor ocupante,--- exclusivamente, de cargo em comissão ---declarado em lei de livre nomeação e exoneração bemcomo de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se-o regime geral de previdência social---.
• a) errada Art. 40 II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;b)errada art. 40 § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. c)errada art 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica.d) errada § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. e) CERTA § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• "Servidor Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão aposentado após a EC 20, de 16-12-1998." (AI 578.458-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007.)

• Direito Administrativo. Regime jurídico do pessoal. Ocupante de cargo em comissão que pretende acrescer aos seus proventos da inatividade em cargo efetivo o adicional pelo tempo do serviço no exercício do cargo comissionado. Impossibilidade.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social (Constituição, art. 40, § 13, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).

  O texto constitucional impede a extensão de regras relativas ao regime previdenciário privativo dos servidores públicos a servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão. Tal interpretação ampliativa dos benefícios dos servidores públicos somente se admitia até a Emenda Constitucional nº 20 por conta da extensão do conceito de funcionário que se extraía da regra geral do art. 327 do Código Penal, tanto para os ocupantes de cargo de provimento efetivo (estatutários) como para os ocupantes de provimento em comissão.

  O regime previdenciário geral tem um caráter eminentemente contributivo; o servidor só pode receber benefício para o qual tenha contribuído no exercício de suas funções.
  Quaisquer benefícios remuneratórios que o servidor exclusivamente comissionado receba no exercício do cargo em comissão são, portanto, transitórios (só valem durante o prazo de duração do exercício do referido cargo) e inextensíveis (são incompatíveis com a pregressa ou futura inatividade).

• a) ERRADO - CF.Art. 40  - § 1º (II) compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
  b) ERRADO-  CF Art 40 - § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
  c)  ERRADO - CF Art 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.  
  d) ERRADO - CF Art 40 Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.  
  e) CERTO. 
  
  Espero ter contribuído :)! 

• Lembrando que a aposentadoria compulsória pode se dar, hoje, aos 75 anos. (vide EC 88/2015)
  

• Em relação ao regime de previdência do servidor público, é correto afirmar que: Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.