Questão 96262

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Legislação Complementar de AFO; Orçamento Público em AFO

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como

• A. execução orçamentária, o empenho da despesa, mediante sua inscrição como restos a pagar não processados.
• B. execução financeira, o pagamento da despesa, exceto dos restos a pagar.
• C. indícios de irregularidades graves, os atos ou os fatos que tenham ocasionado prejuízos ao erário ou a terceiros.
• D. medidas saneadoras, as que não dependam de manifestação da comissão mista de orçamento.
• E. execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço.

Gabarito: E

Comentários

• Em relação às irregularidades, serão consideradas somente as irregularidades que causem prejuízo ao erário.

• LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 - artigo 94

• Art. 94.  A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e da respectiva Lei poderá contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição.
   § 1^o  Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
   I – execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;
   II – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
   III – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; e
   IV – indícios de irregularidades graves, os atos e fatos que, sendo materialmente relevantes em relação ao valor total contratado, tendo potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e enquadrando-se em pelo menos uma das condições seguintes, recomendem o bloqueio preventivo das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou serviço:
   a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou
   b) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública.
• Alguém poderia fundamentar a resposta? Desde já agradeço!

• Gabarito: E