Questão 966448

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública não tem disponibilidade sobre o interesse público
  
• B. A Administração Pública somente pode revogar atos administrativos, sendo que a anulação apenas pode ocorrer por meio de controle judicial.
  
• C. Os atos administrativos são públicos, sendo vedada qualquer hipótese de sigilo.
  
• D. Os atos administrativos são públicos, sendo permitida a utilização da denominação pessoal do agente público.

Gabarito: A

Comentários

• Os dois princípios basilares do Direito Administrativo são:
  - Supremacia do Interesse Público sobre o Particular;
  - Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos;
  
  Sendo assim, resposta correta: A
•  a) A Administração Pública não tem disponibilidade sobre o interesse público - isso justifica a indisponibilidade do interesse público
  
   b) A Administração Pública somente pode revogar atos administrativos, sendo que a anulação apenas pode ocorrer por meio de controle judicial. - a administração pública pode anular e revogar seus atos o JUDICIÁRIO não pode revogar apenas anular
  
  c) Os atos administrativos são públicos, sendo vedada qualquer hipótese de sigilo. - publicidade como função e o sigilo como excessão
  
  d) Os atos administrativos são públicos, sendo permitida a utilização da denominação pessoal do agente público. - indisponibilidade do interesse público pois, os agentes exercem a função em interesse do estado e nunca pessoal
  
  
• Gabarito: A
  
  

  Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF). Recurso extraordinário não conhecido.

• Alternativa "A"
  
  b) INCORRETA: A Administração Publica pode revogar e anular. O P. Judiciário pode apenas Anular.
  
  c) INCORRETA: Os atos Adm São Publicos em face ao princípio da Publicidade, mas existe hipotese de sigilo como é o caso:
  
  
  • Informações que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, §3º, II da CF): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X da CF). 
  • Informações de interesse particular ou coletivo quando imprescindíveis  para a segurança da sociedade ou do Estado (art. 5º, XXXIII da CF). 
  d)INCORRETA: A publicidade dos atos de governo deve ser impessoal em razão dos interesses que o Poder Público representa quando atua.
  
  Abraços!
• Alguém pode explicar melhor a situação do "Disponibilidade sobre o interesse público"
  
  Tô meio perdido na questão do significado da Disponibilidade..

• O exercício da função pública é agir em nome e no interesse do povo. A DISPONIBILIDADE (alternativa a)  significa que o cumprimento do interesse público não está entregue à livre disposição da vontade do administrador. O próprio órgão não tem disponibilidade sobre tais interesses, pelo contrário, está obrigado a cumpri-lo para alcançar a finalidade descrita na “intentio legis” (intenção da lei). Exemplo: o administrador coloca uma pessoa em cargo em comissão ou temporário para burlar o concurso público, quando este era obrigatório para o referido cargo.

• Princípio da Indisponibilidade do interesse público. A administração não age "escolhendo" o interesse a bel prazer!

  Tem que agir em prol do interesse público e da coletividade!