Questão 966460

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa correta.

• A. O controle administrativo ocorre quando a Administração Pública revisa internamente seus próprios atos, em decorrência do poder de autotutela.
  
• B. A Administração Pública não se sujeita a controle externo pelo Poder Legislativo.
  
• C. Os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.
  
• D. Os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.

Gabarito: A

Comentários

• A doutrina procura dividir as formas de controle da Administração em diversas categorias, partindo dos mais variados critérios:
  
  1) quanto ao órgão controlador:
  
  a) controle legislativo: é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito;
  
  b) controle judicial: promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocaçãoda parte interessada. Exemplo: mandado de segurança e ação civil pública;
  
  c) controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.
  
  Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012
• •  c) Os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de ANULAÇÃO.
  •  d) Os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de REVOGAÇÃO.
  A Banca inverteu os termos.

• Simples perceber a malícia da banca nas alternativas C e D, pois, se uma estivesse correta, a outra também estaria - logo, de cara elimina-se as duas. Ficando apenas entre A e B. 

• Gabarito Letra A
  
  Princípio da autotutela:
  
  Súmula 473
  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
  

• GABARITO -A

  A) controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.

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  B) A Administração Pública não se sujeita a controle externo pelo Poder Legislativo.

  Art. 49, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

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  C) Os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.

  Se o ato é ilegal ele não admite revogação e deve ser anulado.

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  D) Os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.

  A anulação recai sobre ato ILEGAL.