Questão 966484

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Controle de Constitucionalidade; Organização do Poder Judiciário; Súmula Vinculante

Assinale a alternativa correta.

• A. A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por qualquer interessado, desde que haja pertinência temática com sua atividade profissional.
  
• B. Compete ao Conselho Nacional de justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
  
• C. Compete ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça receber as reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, desde que o reclamante esteja efetivamente registrado no cadastro do respectivo Conselho.
  
• D. O ato administrativo que contrariar o conteúdo de súmula vinculante poderá ser anulado mediante reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 103-A, § 2º/CF: "Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade".
  
  Alternativa B- Correta! Artigo 103-B, § 4º, III/CF: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa".
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 103-B, § 5º, I/CF: "O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 103-A, § 3º/CF: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

• Gab. B

  Art. 103-B

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:   

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;