Questão 96664

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direitos sociais dos trabalhadores; Trabalho do Idoso

Leia e analise os itens abaixo:

I - A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, promulgada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, trouxe modificações inovadoras à Constituição de 1967 em relação aos direitos dos trabalhadores, dentre as quais estão: salário-família aos seus dependentes; estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente; aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral.

II - Do ponto de vista formal é possível afirmar que a Constituição da República de 1988 deslocou os direitos dos trabalhadores do tradicional capítulo "Ordem Econômica e Social", inseridos nas Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967, para uma posição inovadora e destacada nos "Direitos Sociais", elegendo o trabalho como direito social e estabelecendo os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

III - A Constituição da República de 1988 em capítulo reservado à família, criança, adolescente e idoso estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade. O Estatuto do Idoso tem comando semelhante, obrigando a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público a assegurar à pessoa idosa a efetivação também do direito ao trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Todos os itens são corretos;
• B. Apenas os itens I e II são corretos;
• C. Apenas os itens I e III são corretos;
• D. Apenas os itens II e III são corretos;
• E. Não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• Correta a alternativa "D".
  
  Item I – ERRADO: Não houve modificações inovadorasentre a Emenda Constitucional nº 1/69 e a Constituição Federal de 67. Temos apenas a cópia do artigo 158, incisos II, XIII e XX, da Constituição Federal de 67 e no artigo 165, incisos II, XIII e XIX da Emenda Constitucional  nº 1/69, a saber:
  "Art. 158. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:
  (...)
  II - salário-família aos dependentes do trabalhador;
  (...)
  XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente;
  (...)
  XX - aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral;"
   
  "Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social:
  (...)
  II - salário-maternidade aos seus dependentes;
  (...)
  XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente;
  (...)
  XIX - aposentadoria a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral; e"
   
  Item II – CORRETO:Conforme consulta as Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967, o direito dos trabalhadores antes era tipificado no capítulo "Da Ordem Econômica", sendo inserido nos Direitos Sociais em 1988, estabelecendo os Direitos Sociais dos Trabalhadores Rurais e Urbanos no Art. 7º, da CF/88.
  Fonte: BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008. p. 72-77.
   
  Item III – CORRETO: O artigo 230 da Constituição Federal dispõe: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. E o artigo 3odo Estatuto do Idosoestabelece: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

• Questão super difícil.