Questão 96742

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho; PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Leia e analise as hipóteses abaixo:

I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação, na forma da jurisprudência do TST.

II - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, podendo ser impugnado por ação rescisória.

III- O acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente não terá eficácia de coisa julgada em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. todos os itens são corretos;
• B. apenas os itens I e II são corretos;
• C. apenas os itens I e III são corretos;
• D. apenas os itens II e III são corretos;
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  Aternativa I e II corretas
  
  

  Nº. 100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

  
  V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº. 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
  
  
  alternativa III correta
  
  Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

          Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

• Não dá pra entender o CESPE!

  Ora faz uma questão em que considera falsa a questão: "As decisões homologatórias de acordos entre as partes são irrecorríveis", considerando que são recorríveis para o INSS; ora trata, em outra questão, como verdadeira a afirmação mencionada.

  Dificil entender a cabeça do examinador...

• S.m.j, acho criticável a assertiva de que "não terá eficácia de coisa julgada". O que a CLT traz é a recorribilidade para o INSS quanto às contribuibuições previdenciárias. Ou seja, expirado o prazo para apresentação de recurso, de 16 dias, também haverá produção dos efeitos da coisa julgada para o INSS.
  
  III- O acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente não terá eficácia de coisa julgada em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. 
• Complementando a resposta ao item II, parte final:
  
  SUM-259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

• Estas questões são subjetivas, pq incompletas. Vc sabe e conhece as súmulas q as amparam, mas não sabe o q se passa na cabecinha do examinador.