Questão 967648

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia; CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo.

As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
  
  Lei 8.112/91
• ITEM ERRADO.                AS EMPRESAS PÚBLICAS,com personalidade jurídica de direito privado, submetem-se ao regime da consolidação das leis trabalhistas, CLT, embora também necessitem, para ingresso em  seus serviços, de concurso público.
• Olá pessoal, (GABARITO ERRADO):
  
  Os empregados públicos regem-se por normas celetistas ( CLT) , porém com derrogações de normas publicistas ( Ex: prestar concurso público, não acumulação de cargos). Desse modo distinguem-se dos servidores estatutários, pois os empregados públicos não possuem a prerrogativa de estabilidade preconizada da CRFB ( Estabilidade após 3 anos de exercício ) e não estão sujeitos às normas contidas no Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis ( Lei 8112). É oportuno destacar que recente posicionamento do STF obriga a motivação da demissão dos empregados públicos. 
  
  Espero ter ajudado pessoal..
  
  
• qual o regime jurídico é submetida as empresas públicas?
• Cintia vou explicar em palavras simples a Administração Direta, Autarquias e Fundações Publicas são regidas pela lei 8112 que são os servidores estaturarios que possuem estabilidade adquirida após aprovação em estágio probátorio de 36 meses e avaliação de desempenho e ocupam cargos públicos, já as empresas públicas e as SEM (Sociedade Economia Mista) são regidas pela CLT são pessoas juridicas de direito privado mas com "PITACOS" de público e assim pé no sistema privado mas alguns dedinhos no público e seus funcionários ocupam empregos públicos.
• ERRADA.
  
  São exemplos de empresas públicas no Brasil: 
  Caixa Econômica Federal
  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
  Serviço Federal de Processamento de Dados  - SERPRO
  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS
  
  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Empresa_p%C3%BAblica
• CLT
• Resposta: ERRADO
  
  Lei 8112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Empresas públicas= CLT
• Engraçado... porque de acordo com a questão Q338704 que diz:
  
  Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 
  Segundo entendimento do STJ, o servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.
  
    Certo       Errado
  
  A questão está CERTA! Mas a lei diz:
  
  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 
  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração
  
  E segundo o comentários de alguns colegas a questão está correta porque:
  
  A jurisprudência do STJ vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, mas também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta.  Desse modo, o disposto no referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma a possibilitar o reconhecimento do direto de remoção também ao servidor público que pretende acompanhar seu cônjuge empregado de empresa pública federal". Info 519 STJ
  
  
  Agora nesta questão não devemos considerar a interpretação do STJ? 
  Não entendo.... alguém me ajuda?!
• Não há lei estipulando que as empresas públicas federais devem, atualmente, ser regidas pela lei 8.112/90.
  
  Mesmo que o STJ entenda que os direitos da lei 8.112 devam ser ampliados para Administração Indireta, incluindo-se empresas públicas, sociedades de economia mista e outras instituições, a decisão se resume à jurisprudência e não possui superioridade frente à legislação.
  
  Portanto o gabarito está correto.
  
  Quem sabe, no futuro, o entendimento seja outro, quando existir lei que se faça cumprir esse entendimento.
• Quem tiver Vade Mecum Saraiva 2013 Compacto
  Observe a notinha que existe embaixo do art.2º da Lei 8.112, in verbis:
  
  Art. 2º. Para efeitos desta Lei, servidor é pessoa legalmente investida em cargo público.
  
  _A Lei n. 9.962, de 22-2-2000, disciplina o REGIME DE EMPREGO PÚBLICO do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional com base no regime da CLT.
• Pessoal, a Lei 8.112 abrange também os servidores temporários???
• Cargo público -> Servidor público -> Lei nº 8.112/90
  Emprego público -> Empregado público -> CLT e Lei nº 9.692/90
  Função pública -> Servidor temporário -> Lei nº 8.745/93
• LUANA,
  Agentes temporários ou Servidores temporários: Contratados com base no art. 37,IX da CF/88, po tempo determinado para ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Ex.: Recenseadores do IBGE - A contratação temporária será regulada, na esfera federal, pela lei 8.745/93.
  
  E O STF já firmou o entendimento no sentido DO VÍNCULO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS É DE CARÁTER ESTATUTÁRIO (ESPECIAL), e não CELETISTA (STF - rcl4812).

• São regidos pela CLT. 

• Os temporários não são detentores de cargos ou empregos ( exercem funções), logo não são estatutários e nem celetista. Os agentes temporários são regidos por normas de direito público, porém é um contrato diferenciado, com normas próprias. Isso implica dizer que que os problemas relativos  ás relações de trabalho dos temporários não serão resolvidos pela Justiça do Trabalho e sim pela Justiça Comum. 
  O regime que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários é chamado de especial.

• Empresas Públicas

  ---> pessoa jurídica de direito privado

  ---> Correios, Serpro, Caixa Econômica Federal

  ---> CLT 

  Sociedade de Economia Mista

  ---> pessoa jurídica de direito privado

  ---> Banco do Brasil, Petrobrás

  ---> CLT

  Autarquias

  ---> pessoa jurídica de direito público

  ---> IBAMA, Banco Central, Universidade

  ---> Regime Jurídico Único (8.112/90)

• Tudo bem: regime é clt, só em questão de vinculo empregaticio. Mais as responsabildades do servidor se enquadra tanto 8112.90 quanto 8429.02.
  

• Embora o ingresso à empresa pública ocorra mediante concurso público por força do disposto no art.37, incisos I e II da CFRB, o regime aplicável aos empregados é o CELETISTA.

• Título I

  Capítulo Único

  Das Disposições Preliminares

   Art. 1^o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  
  

• Gabarito. Errado.

  A Empresa Pública e a S.E.M, são regidas pela CLT, e não pela 8112/90

• Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - são regidos pela CLT

• GABARITO: ERRADO.

  LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da UNIÃO, das AUTARQUIAS e das FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.

  => ATENÇÃO: AS EMPRESAS PÚBLICAS e asSOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA são regidos pela CLT. ;  ]

• Empresa pública = Empregado público = Regido pela CLT

• Complementando...
  
  

  (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. E ** Não se aplica: EP e SEM
  
  

  (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público. E** 8112: fundações...
  
  

  (CESPE Oficial de Chancelaria 2006) A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das  autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais. E** Inclusive as em regime especial
  
  

  (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) Os empregados do BNDES (empresa pública federal) são servidores públicos federais e, portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.112/1990. E **8112 não se aplica aos empregados públicos

  
  

• Empresa Pública é regida pela CLT. Exemplo: CORREIOS

• Policia civil estuda 8112 ?

  achei estranho.

• Muuuito fácil essa questão.

• GABARITO ERRADO 
  
  
  Lei 8.112 
  Art. 1^o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
  
• Errado. 

  
  

  Servidores públicos Civis da União, autarquias, as de regime especial e fundações públicas: Lei.8112/90
  

  
  

  Empresas públicas e Sociedades de economia mista: CLT

• Empresas Públicas são regidas pela CLT

• Caixa Econômica Federal, BNDES, Correios=  Empresa Publica=  CLT

• U= UNIAO

  F= FUNDAÇÕES PUBLICAS

  A= AUTARQUIAS

  São regidas pela Lei 8.112/90
  

• Empresa pública = CLT 

• A lei 8.112 é aplicada à servidores da administração direta, autarquias e fundações publicas de direito publico.

   

  Administração direta:

  União----------------------- Lei 8.112

  Estados------------------- Lei 8.112

  DF--------------------------- Lei 8.112

  Munícipios---------------- Lei 8.112

   

  Administrção Indireta

  Autaquias--------------------------------------------- Lei 8.112

  Fundacoes publica de direito publico------  Lei 8.112

  Fundações publicas de direito privado---- CLT

  Empresas publicas  ----------------------------- CLT

  Sociedade de economia mista--------------- CLT

   

• Empresas Públicas = CLT

• .

   Muito cuidado aos que baseiam seus estudos nos comentários.

• Pessoal, há comentários equivocados, muito cuidado ao comentar, se puder, cite fontes, muita gente, assim como eu, estuda pelos seus comentários. Vamos nos ajudar, Guerreiros.

• Lei 8112/90 - Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

• MUITOS DEIXARAM PASSAR UM BOM DETALHE TBM: Se fosse uma autarquia ESTADUAL?!! nÃO SERIA REGIDO PELA 8112 QUE É UM ESTATUTO  FEDERAL. :)

• ERRADO

  Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

   

  Empresas públicas : CLT

  Fundações públicas federais lei 8112

• Segudo art1. da lei 8112/90 podemos observar que quem segue o regime jurídico dos servidores públicos civis:

   

  União

  Autarquias (inclusive as em regime especial)

  Fundações públicas federais

   

  Em nenhum momento é citado Empresas públicas, que apesar de ter concurso público a pessoa fica regida pela CLT.
  
  Bons estudos

• Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

• GABARITO: ERRADA - REGIDAS PELA CLT

• Submetem-se ao regime CLT.

• Lei 8.112/91

  Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  ou seja,

  AS EMPRESAS PÚBLICAS, com personalidade jurídica de direito privado, submetem-se ao regime da consolidação das leis trabalhistas, a famigerada CLT. Todavia, também necessitam, para ingresso em  seus serviços, de concurso público de provas e títulos.

   

  EMPRESA PÚBLICA => PERS. JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO => CLT

  
   

• São celetistas!

• Servidores Públicos -> Estatutários -> Adm Direta/Autarquia/Fundação Pública -> ESTATUTO

  Ex: Policia Militar/Bombeiro Militar/Policia Federal/Policia Rodoviária Federal

  
  

  Empregados Públicos -> Celetistas -> Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista -> CLT

  Ex: Banco do Brasil/Caixa Economia

  
  

  
  

• EP/SEM: CLT

• EMPRESAS PÚBLICAS SÃO REGIDAS PELA CLT!!!

• Esse seria o sonho de todo Empregado Público. Hehehe!

• só que não!.... é CLT

• Rege a União (no âmbito Executivo/ legislativo/ judiciário) Autarquias e fundações Públicas Federais.

• Errado.

  As disposições da Lei n. 8.112/1990 aplicam-se aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Não se aplicam, por consequência, aos agentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• MNEMÔNICO>>> UFA

  União

  Fundações publicas federais

  Autarquias

  Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

• É só lembrar que EP e SEM possui emprerados públicos, regidos pela CLT

• CLT

• Errado. São celetistas.

• EP e SEM - É CLT

• Errado.

  Getúlio Vargas (CLT) celetistas.

• Lei 8112/90

  Art. 1   Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

• -É SIMPLES PESSOAL.

  -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO______________8112/90.

  -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO______________CLT.

  -ADMINISTRAÇÃO DIRETA,AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO______8112/90.

  -EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO____CLT

• Errado,

  Empresa pública ex: NOVACAP CLT celetistas. Getúlio Vargas

• CLT

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 1   Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  Abraço!!!

• EP e SEM: CLT

• Errado. Não estão submetidas ao regime estatutário, e sim ao regime de CLT.

• GABARITO ERRADO

  LEI 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da união): Art.1 - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

• R.J.U....ESTATUTO DOS SERVIDORES FEDERAIS,OU SEJA, NAO É APLICADO AOS EMPREGADOS PULBLICOS E S.MISTA

• EMPREGADO PÚBLICO = CLT

• U.F.A , sou regido pela 8.112 !

  União

  Fundações públicas

  Autarquias

  Art. 1° da 8.112/90

• As Empresas públicas, as Sociedades de economia mista e as fundações possuem regime jurídico de direito privado, submetendo-se a CLT. No entanto, necessitam de concurso público para ingresso do seu pessoal. por serem entidades da administração pública indireta.

• AUTARQUIAS + FUNDAÇÕES PÚBLICAS (DIR. PÚBLICO) = LEI 8.112/90

  O RESTO = CLT

• Autarquias FEDERAIS (inclusive Autarquias Especiais/Agências Reguladores) e das Fundações Públicas FEDERAIS.

• Regime CLT, com uma possível exceção para os dirigentes que poderão ter um vínculo diferente, até mesmo podendo ser sujeitos a lei 8112

• Direta Federal (União) e seus Órgãos, bem como as Autarquias FEDERAIS (inclusive Autarquias Especiais/Agências Reguladores) e das Fundações Públicas FEDERAIS, no que diz respeito a servidor civil.

• AUTARQUIAS + FUNDAÇÕES PÚBLICAS (DIR. PÚBLICO) = LEI 8.112/90

  O RESTO = CLT

• Lei 8112/90 alcança:

  *União;

  *Autarquias federais;

  *Fundações Públicas federais.

• As empresas públicas não se submetem ao regime jurídico estatuído na lei 8.112/90, somente as autarquias + fundações públicas que estarão submetidas a referido regime. As empresas públicas estarão vinculadas ao regime trabalhista da CLT(...)

• Servidores públicos: Estatutários(Lei 8.112)

  Empregados: Celetistas(CLT)

• EP/SEM => DIR. PRIV.

  FUND => DIR. PÚB./PRIV.

  AUT => DIR. PÚB.

• Empresa pública e sociedade de economia mista submetem-se ao regime celetista > CLT

• Caraí,sempre confundo Empresa pública com fundação

• Lei 8.112/1990

  Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

• Empresas Públicas e SEM = CLT

  Complementando: DIRETORES de ambas possuem "regime especial".

• A Lei n. 13.303/2016 dispõe sobre a sujeição das empresas estatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas e sobre o regime de licitações e contratações, conforme art. 173, § 1º, da CF/88.

• O alcance da Lei 8.112/90:

  • União
  • Autarquias*
  • Fundações Publicas*

  *Federais

  Gab - Errado

• Macete.

  Quando é de DIRETO PÚBLICO o enunciado em dizendo!!!

  Se não disse é porque é PRIVADO, logo não é regida pela lei supracitada!!!

• Servidores de EMPRESAS PÚBLICAS e Sociedade de economia mista são regidos por CLT!!!!

• ERRADA

  Empresa publica lembra da Caixa Econômica , é por CLT

• Banco do Brasil e Caixa Econômica não possuem servidores públicos (Lei 8.112/90), mas empregados públicos (CLT).