Questão 967795

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV; Execução trabalhista; Penhora. Expropriação e suas modalidades

Sobre expropriação dos bens do devedor, arrematação, adjudicação, remição e execução contra a Fazenda Pública (precatórios e dívidas de pequeno valor) é CORRETO afirmar que:

• A. O dispositivo constitucional que torna privilegiado o crédito trabalhista (pelo seu caráter alimentar) não afasta tal crédito do procedimento do precatório nem o dispensa do princípio geral de observância da ordem cronológica de ingresso, podendo ser determinado o sequestro da conta do ente público para pagamento do crédito trabalhista se houver preterição na observância da ordem cronológica de apresentação.
• B. Não se admite o fracionamento do crédito judicial para receber, parte diretamente, até o limite do pequeno valor, e parte mediante precatório. Todavia, é admissível a renúncia do valor excedente para receber o crédito sem necessidade de precatório, considerando-se como de pequeno valor, em definição legal, os débitos judiciais da Fazenda Pública de até 40 salários mínimos.
• C. A arrematação deverá ser anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, com exigência de sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor. Se o arrematante não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá o sinal em benefício da execução, voltando à praça os bens executados. A adjudicação prefere à arrematação.
• D. Para evitar a alienação judicial pode o executado remir a execução até 5 (cinco) dias após arrematados ou adjudicados os bens e assinatura do auto, pagando a importância atualizada da condenação, inclusive juros, correção monetária, despesas processuais e honorários de advogado.
• E. A manifestação volitiva do credor é requisito essencial para a adjudicação de bens imóveis, por tratar-se de um meio de aquisição de propriedade, o que não ocorre com os bens móveis em face da “tradição”.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C. CORRETA. 
   

  Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de 10 dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 dias.

  § 1º - A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.

  § 2º - O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.

  § 3º - Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou presidente.

  § 4º - Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens executados.

• Acho que a letra A está errada porque não incluiu a outra hipótese de sequestro judicial. Vejamos o que dispõe o artigo 100, 6º da CF:
  
  § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
  
  Assim, passou a ser admitido o sequestro judicial,  a requerimento do credor, não apenas na hipótese de preterimento do seu direito de preferência, como também no caso de não inclusão e alocação orçamentária no valor necessária à satisfação do crédito do exequente.

• Letra " B" vide artigo 100, parágrafo 8 da CF.  ERRADA.

• Quanto ao erro da letra D, 

  A remição pode ocorrer a todo tempo, desde que antes da adjudicação ou da alienação do bem, sendo esta a ordem:

  1) Remição da execução

  2) adjudicação

  3) arrematação

  fonte; Élisson Miessa, Processo do Trabalho, JusPodvm

• Item “d”: Incorreto. Art. 651 do CPC: Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

  
  

• O erro da letra b,esta em 40 salario minimo,pois o limite e ate 60 salario minimo.

  ações que podem tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF?

  
  

  Ações até 60 salários mínimos. LEMBRE-SE:O valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda;

  Nulidade de Ato Administrativo;

  Responsabilidade Civil do Estado;

  Questões relativas a servidores públicos do Distrito Federal;

  Acesso a Prontuário Médico, dentre outros.

   

• Possível erro da (A) é não ter previsto o RPV, ou seja, coloca o regime de precatórios como regra absoluta.

• 1- Remição

  2- Adjudicação

  3- Arrematação

• C

  CRFB. Art. 100. § 1.º (Débitos fazendários de natureza alimentícia são pagos com preferência)

  Lei 10.259/2001. Art. 17. § 1.º c/c Art. 3.º (Limite de RPV é de 60 SM, e não 40 SM) / CRFB. Art. 100. § 2.º (Admite-se o fracionamento para débitos de natureza alimentícia de idosos, deficientes e portadores de doença grave) 

  CLT. Art. 888. § 1.º § 2.º § 4.º

  CPC. Art. 826. Art. 902. (É possível remir a qualquer tempo, desde que antes de adjudicado ou alienado o bem; até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, pois)

  CPC. Art. 877. § 1.º