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Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços(1/6 a 2/3), vedada a conversão em penas restritivas de direitos1, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Avante!!!!
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Olá.
Marquei a questão como errado e a banca como certa, vamos as minhas considerações:
Art. 33 [...] § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A. AGENTE PRIMÁRIO B. BONS ANTECEDENTES C. NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS D. NÃO INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
QUANDO CUMPRIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS CUMULATIVOS
Obs: Vale ressaltar que a lei nos repassa a ideia de "requisitos cumulativos", ou seja, a banca citou dois requisitos e afirmou que o agente poderia ter sua pena reduzida... Ao meu ver não poderia uma vez que não preencheu TODOS os requisitos para se beneficiar.
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CUIDADO!
De acordo com o HC 97.256 STF essa vedação em restritiva de direito no tráfico privilegiado é inconstitucional.
O art. 33, §4º da Lei de Drogas foi disciplinado por meio da resolução do Senado 5º de 2012
Portanto não existe mais a vedação para que o Juiz ao condenar o réu por trafico privilegiado substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Bons estudos
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João Luiz, eu marquei como errada e pensei a mesma coisa que vc, tem que ptreencher todos os requisitos e não só alguns. Como vc mesmo mencionou faltou o:
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
Há de se levar em conta a última parte do parágrafo 4º, quando diz caso o agente não se dedique ou integre organizações criminosas, não necessariamente precisa ser crimes ligados ao tráfico, basta ser qualquer atividade criminosa; logo, se o agente se dedicar a qualquer prática de crimes não poderá ser enquadrado no Tráfico Privilegiado.
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João Luis , a questão está certa no meu ponto de vista. Eu fiz essa prova e marquei como certa! A questão diz que se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida. Ou seja, a questão não descarta outras condiçoes para que a pena seja reduzida, logo, nós candidatos temos que ter essa maldade na hora da prova!
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Assim como todos que discordam do gabarito, eu tb discordo!
Haja vista que os requisitos são CUMULATIVOS, ou seja, só PODERÁ ocorrer a diminuição de pena se presentes os 4 REQUISITOS ja citados pelos colegas acima. Portando, quando houver a incidencia dos 4 requisitos o agente passivo tem direito subjetivo na diminuição de pena, não tendo o msm direito aquele que apresentar 1, 2 ou 3.
MArquei errada a questao, porem espero que no gabarito oficial esse erro, lastimável, cometido pelo cespe seja superado.
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Sexta-feira (16/08/13) sai o gabarito definitivo, daí sim veremos se o CESPE vai corrigir esse erro lastimável...
Para quem já estudou, sabe que para caracterizar o Tráfico Privilegiado é necessário estar presentes todos os requisitos para que a pena possa ser reduzida. Não estando presente todos os requisitos, a pena JAMAIS poderá ser reduzida por essa causa de diminuição de pena.
ENFIM, O CESPE NÃO CORRIGIU O SEU ERRO :'(
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11 que me deram nota ruim e vão perder os pontos dessas questão quando sair o gabarito definitivo hahaa
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A banca manteve o Gabarito da questão como Certo.
Observem que o Cespe não excluiu os outros itens necessários à redução da pena; apenas não mencionou!
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Se o meliante possuir apenas a primariedade e bons antecedentes, quero ver quem o tira da cadeia.... Agora, se o CESPE tivesse dito algo como "além de outros requisitos" a coisa ficaria beleza.
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Questão do CESPE é assim mesmo...além de saber a matéria, tem que saber a forma que costumam cobrar.
Mencionou somente 1 dos requisitos mas colocou "PODERÁ" então ficou correta.
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Eu interpretei a questão da seguinte maneira:
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Li "limites estabelecidos na lei" como a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, conforme os requisitos do parágrafo 4o do artigo 33 da Lei de Drogas (que não deixam de ser limites). Talvez tenha sido essa a ideia da banca. De qualquer modo, é uma redação um pouco infeliz.
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Justificativa do CESPE:
"O item está correto, pois o § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena."
Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
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Galera, quem faz prova do cespe já está calejado de saber que questão incompleta desde que não esteja restringindo o argumento (palavaras como somente, apenas), é considerada como correta.
Saber o estilo da banca perguntar é um dos requisitos para a aprovação. Por isso é interessante estarmos aqui resolvendo questões.
Bons estudos!
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A justificativa do CESPE é ofensiva ao intelecto e, sobretudo, à boa-fé.
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ABSURDO.
É tão ridículo a CESPE que na sua justificação ela colocou a parte do artigo que foi revogada "vedada a conversão em penasrestritivas de direitos"....
Paciencia.... Se voce nao for "padrinhado" la de dentro seus recursos só serão aceitos se outros que tem padrinhos la dentro tb entrarem com recursos...
:(
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Na boa... penso que este tipo de questão não prima tanto pelo conhecimento do candidato mas sim pela sua "malandragem"!!!
Quer dizer que se o cidadão for primário e/ou tiver bons antecedentes mas integrar organização criminosa ou dedicar-se a esse tipo de atividade poderá ter sua pena reduzida!?
Assim é fo...
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(Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
1 - VALORIZE A NOTA DO TEU AMIGO / CONCURSEIRO / COLEGA / CONCORRENTE - "Quando tenho um dólar e você um dólar, ao trocarmos ficamos apenas com um dólar. Quando tenho uma ideia e você outra, ao trocarmos teremos duas ideias"
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Mais uma vez o cespe entra em contradição. Para a questão abaixo o gabarito é "C".
PC Alagoas.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
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Pessoal pra CESPE o incompleto não é errado. Por isso ela deu a questão como certa. Foi dito pelo professor Rogério Sanches que para dar a redução de pena ao agente é necessário que cumpra tudo que está no art. 33, §4, senão não caberá, mas O CESPE não considerou assim!
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Incompleto n é errado, fui nessa ideia.
Só pra complementar... essa figura é a do tráfico privilegiado. =D
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INCOMPLETO É INCORRETO SIM!!!
O TRÁFICO PRIVILEGIADO REQUER A EXISTÊNCIA DOS QUATRO REQUISITOS.
ALÉM DISSO, UM QUESTÃO OBJETIVA - COMO O PRÓPRIO NOME SUGERE - NÃO PODE ELUCUBRAR / DIVAGAR AO PONTO DE PERMITIR UMA CENTENA DE INTERPRETAÇÕES.
O PRÓPRIO FERNANDO CAPEZ AFIRMA QUE "(...) NOS DELITOS DEFINIDO NO CAPUT E NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 33 AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS (...), DESDE QUE O AGENTE SEJA PRIMÁRIO + DE BONS ANTECEDENTES + NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS + NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". (CURSO DE DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, 2013, PÁG. 721)
ASSIM SENDO, TODOS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS.
DESSA FEITA, SE A QUESTÃO NÃO TROUXE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA CORRETA.
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Rapaz, sinceramente, essa resposta do CESPE à questão é uma falta de respeito com os candidatos que se preparam e sabem muito bem a matéria estudada.
No enunciado da questão dá pra entender, logicamente, que apenas com aqueles dois requisitos presentes já poderá haver a redução da pena, o que não é verdade, já que são requisitos cumulativos.
A CESPE entendeu esta questão inclusive indo contra o entendimento de outra questão de uma prova formulada por ela própria!! Ela se contradisse claramente e agora quer justificar de maneira sacana que ela não quis se limitar a só aqueles dois requisitos...ahhh, vá se lascar!!
Justiça nela!!! Vamos usar nossos conhecimentos jurídicos para colocar esta banca na justiça quando necessário, afinal, esta questão foi um claro exemplo de que a banca, mesmo em provas objetivas, pode sempre entender de maneira subjetiva uma questão ao seu bel prazer, uma hora aceitando e outra negando a resposta de mesmo cunho dada pelos candidatos.
Ela deve ter feito isso pra aprovar algum FIGURÃO...SÓ PODE!
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A causa de diminuição de pena
mencionada na questão está prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei nº
11.343/06, que assim dispõe: “Nos delitos
definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços(1/6 a 2/3), vedada a conversão em penas restritivas de
direitos1, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Considerando que o gabarito tem o
enunciado da questão por correto, é importante registrar que a questão não está
bem elaborada. De acordo com a doutrina e a própria redação da lei, além do
agente ser primário e de bons antecedentes, para que tenha direito à mitigação
de sua pena, não pode ser dedicado às atividades criminosas ou integrar
organização criminosa.
Visto isso, e levando em conta a
justificativa do CESPE o candidato deve ficar atento ao verbo poderá que,
segundo a banca deve ser interpretado de forma ampla só deixando de ser
considerado assim caso contrarie frontalmente o que diz a letra da lei.
Resposta: Certo
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Entendo a revolta de muitos, porém, entendo que a questão está correta.
A palavra chave é “poderá”, dando a entender que, caso não estejam presentes outro requisitos, não seria possível a redução de pena. Diferentemente seria, caso fosse utilizada a palavra “deverá”, ai sim estaria errada, pois dessa forma afirmaria que ocorreria a redução da pena mesmo sem os outros requisitos.
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Para o CESPE questão incompleta, não é questão errada...
VQV
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Questão absolutamente errada, pois se aparecer um acusado com somente esses dois requisitos eu TENHO CERTEZA ABSOLUTA QUE NENHUM JUIZ, EM SÃ CONSCIÊNCIA, DIMINUA A SUA PENA.
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Questão : CERTA, para a Banca Cespe.
MASSSSS...in-com-ple-ta !
Veja só, vocês acham cabível o sujeito receber a diminuição de pena só por ser primário de bons antecedentes? E se ele fizer parte de organização criminosa? Como fica?
Por isso, considera-se que PODERÁ ser reduzida a pena se ESTIVEREM TODOS os requisitos, subjetivos, pois são CUMULATIVOS.
#O agente primário, de bons antecedentes,
# não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa,
# pratica o denominado tráfico privilegiado,
O que resulta em redução da pena.
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Discordo de muitos que nessa questão foi aplicada a regra do CESPE de questão "incompleta é certa". Tudo tem limite. Tanto o próprio CESPE como a jurisprudência AMPLA dizem que devem existir todos os elementos para caracterizar o tráfico privilegiado. Até quando isso vai continuar no CESPE? A própria Lei de Drogas traz que "Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Essa questão me deixou como excedente no concurso de EPF 2013 e me tirou das vagas, mesmo eu tendo elaborado um recurso enorme, muito bem fundamentado. Ou seja, eles fazem o que querem e como querem. Os únicos prejudicados somos nós.
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Olhem e prestem atenção nessa questao:
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova:
Titular de Serviços de Notas e de Registros
A respeito dos crimes previstos no ECA, bem como dos crimes contra a
propriedade intelectual, tráfico de entorpecentes, de trânsito e contra o
meio ambiente, assinale a opção correta.
A-Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele
que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou
fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa
autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada
materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação
social.
B-O bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes
ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de
natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à
questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do
princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes
criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no
momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que
em área de pesca permitida
C-Réu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao
tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não
pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de
causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
D-Em atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente
pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta,
por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao
volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.
E-De acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se,
para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a
existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.
De acordo com o Gabarito oficial a alternativa "C" foi considerada a correta.
Jurisprudência do STJ:A condenação pelo crime de associação
para o tráfico afasta a incidência da minorante prevista no § 4.º do
art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (v.g., HC 271.164/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 06/08/2013).
Ou seja: O paragrafo 4º do Artigo 33 da lei 11.343/ 2006 nao pode ser considerado mais como Trafico Privilegiado.
Bons Estudos.
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Direito Penal [img src="http://qconcursos.com/assets/internas/seta-assunto.png" width="7" height="7" alt="Disciplina - Assunto">
Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Escrivão de Polícia
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
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CESPE faz o que quer e ninguém faz nada. Ridículo isso. Uma hora os requisitos são objetivos e cumulativos, outra hora basta uma ou dois. Isso é injusto.
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Acho que muita gente leu esse item de forma equivocada. A questão não abordou quais são os critérios para se aplicar a privilegiadora no crime de tráfico, previsto no Artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11343/06, a questão aborda o fato de estes dois requisitos abordados pelo item serem alguns dos requisitos para se aplicar tal parágrafo. O item diz que se o agente for réu primário e tiver bons antecedentes, sua pena PODERÁ ser reduzida respeitando-se os limites da lei. Sim, poderá, desde que cumulativamente com estes requisitos, ele não participar de organização criminosa nem dedicar-se a atividades criminosas. Trata-se nada mais nada menos de uma questão de interpretação de textos dentro da prova de Direito Penal. A famosa interdisciplinaridade do CESPE.
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O comentário do Guilherme Peres disse tudo.
" Uma hora os requisitos são objetivos e cumulativos, outra hora basta uma ou dois. Isso é injusto."
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O tráfico privilegiado é uma causa obrigatória (deverá) de diminuição de pena (1/6 a 2/3), se presentes
os requisitos subjetivos (e cumulativos): agente primário, com bons antecedentes criminais, que não
se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.
Notem que
nesta questão o Cespe informou apenas dois dos requisitos e citou a possibilidade
(poderá) de haver redução da pena, e não a obrigatoriedade da redução, razão pela qual está
correta.
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Apesar de citar só dois dos requisitos a questão diz poderá o que a torna correta, pois caso não seja observada os demais critérios a demanda não será atendida. Galera, como já dito aqui por vários colegas: no CESPE, questão incompleta nem sempre quer dizer questão errada. A interpretação e cobrada não só na prova de português. Eu inclusive vivo me esquecendo disso. TRABALHO FOCO E FÉ!
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Lembrando que, na doutrina (e nos concursos) é comum o uso da expressão "TRÁFICO PRIVILEGIADO" para a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.
No entanto, tal expressão foi repudiada pelo STJ no julgamento da 3ª sessão, REsp 1329088/13.
A controvérsia tinha como objeto a incompatibilidade entre o caráter EQUIPARADO A HEDIONDO do delito em questão, e o PRIVILÉGIO, tendo em vista que no homicídio é pacífica a orientação de que "o privilégio afasta a hediondez".
Após afastar a expressão "PRIVILÉGIO" no julg. acima, o STJ pacificou na Súmula 512 que, mesmo com a incidência do § 4º, o tráfico de drogas persiste equiparado a hediondo.
Bons estudos!
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No dia dessa prova, eu errei essa questão justamente por achar que deveria haver a concomitância dos 4 requisitos, e não apenas desses dois, mas vai entender a cabeça do cespe.
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lembro que fiz uma questão parecida com essa só com os dois requisitos, e estava errada pois obrigatoriamente teria que ter os 4 cumulatavimante..aí essa praticamante a mesma questão, com gabarito diferente..Realmente a cespe brinca com candidato.
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Questão grátis. Certinha.
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Questão grátis??fala sério, quem estudou a lei de forma detalhada consegue verificar que o quesito está incompleto, pois descartou os requisitos: atividades criminosas nem integra organização criminosa.
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Na minha opinião a questão está incompleta. O $4 do 33 é cumulativo, ou seja, primário+bons antecedentes+não se dedique a atividade criminosa+nao integre organização criminosa....
Só com dois requisitos fica difícil falar em privilégio
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no meu entendimento tem que ter os 4 itens
desde que o agente seja primário
de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa
o rol é taxativo ?
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cuidado pessoal:
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CP ART 33
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
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A GALERA ESTUDA A LEI, MAS ESQUECE DE ESTUDAR A BANCA.
AMIGOS, PARA O CESPE, INCOMPLETO NÃO É ERRADO. LEMBREM-SE SEMPRE DISSO, INCOMPLETO NÃO É ERRADO. ALÉM DISSO, VEM CLARAMENTE A EXPRESSÃO "PODERÁ", OU SEJA, "HÁ A POSSIBILIDADE DE..." QUEM CONHECE A BANCA NÃO ERRA ESSE TIPO DE QUESTÃO. NÃO ADIANTA DISCUTIR COM A BANCA. CONHEÇA O INIMIGO PARA VENCE-LO. "desistir jamais..."
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Tem q ser Primario, de bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não faça parte de organização criminosa. Estes Requisitos são CU-MU-LA-TI-VOS. Logo, a questão ta ERRADA!!! Bom tbm lembrar que, preenchendo estes requisitos, não gera Direito Subjetivo ao reu. Fica a critério do Juiz conceder ou não a redução de pena. O verbo é "PODERÁ".
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Cespe minha filha, não fresque...
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Escrivão de Polícia ----- O
agente primário, de
bons antecedentes, que
não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado
tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses
requisitos são subjetivos e cumulativos.Advinha o Gabarito?
CORRETO!Poxa véi...
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Típica questão CESPE. Pra não deixar a questão simples, isto é, se colocassem "tráfico poderá ter a pena reduzida", resolveram meter dois dos quatro requisitos cumulativos, e acabou pegando muita gente, como eu, que não sabe quando essa banca quer a regra ou exceção.
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Essa questão é absurda, se trata de uma questão "CORINGA", de acordo com o andamento do concurso eles optam entre C ou E. Mesmo os colegas comentando que " o incompleto não é errado", duvido marcarem a alternativa com plena convicção do acerto.
Essa questão é tão absurda quanto aquelas em que o enunciado pedi a resposta com base na lei, e a resposta sai de acordo com a jurisprudência. Bizarro.
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Se o agente preenche todos os requisitos, que a lei impõe e que são cumulativos, o juiz estará OBRIGADO a reduzir a pena, pois não se trata de mera faculdade do juiz, mas sim de obrigação. Entretanto, a questão cita apenas 2 requisitos e fala que o juiz PODERÁ reduzir a pena, logo a questão está correta. Se não preencheu todos os requisitos que obrigada o juiz, torna-se mera faculdade, pois o juiz tem livre convencimento de suas decisões, desde que motivadas, logo poderá reduzir a pena.
Vamos parar de mimimi e estudar. QUESTÃO CORRETA.
Bons estudos a todos!!!!!!
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Prova da PF pelo cespe, Eh assim! Vc pensa q responde certo, mas puro engano! Agora vai ser assim: a certa Eh a errada, a errada Eh a certa. Assim eu passo na PF
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fui pelo postulado de que no cespe a incompleta poderá ser considerada correta. No entanto, ao perceber que a banca afirma que a pena PODERÁ ser diminuída respeitados os limites estabelecidos em lei, dá pra perceber que foi acertada a resposta como CERTA.
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O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
AO MEU VER, A QUESTÃO ESTA INCOMPLETA DEIXANDO-A ERRADA,POIS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS, SE NÃO FOSSEM TUDO BEM, MAS VAI SABER
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Marquei como errada e errei.Porquanto, para ser tráfico privilegiado as 3 condutas tem que ser cumulativas.Ou seja,1 ou 2 não caem no requisito.
-agente seja primário
-de bons antecedentes
-não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
-Tudo bem "Cebraspe" incompleto é correto já sabia disso.Mas, nessa questão vc pegou pesado!
Ano: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Prova: Promotor de Justiça - Matutina
No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
Gab=(E)
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"...se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida (caso as outras 2 condições sejam satisfeitas)"
Se fosse "pena será reduzida" estaria errada.Como a questão não cita as duas outras condições, pode ser que elas estejam presentes ou não. Por isso a possibilidade da pena ser reduzida.
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Errei por saber demais, errei por saber que estava faltando o pedaço: ...não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
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QUESTÃO ERRADA tanto do ponto de vista lógico como ante a qualquer doutrina e jurisprudência sobre o assunto.Senão vejamos, pergunta-se: Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei? Resposta é não! Sabe-se que para obter a redução da pena faltam mais 2 requisitos: 1º não se dedique às atividades criminosas, 2º nem integre organização criminosa.O examinador e quem, ainda, entende estar correto tal afirmativa é no mínimo parco de qualquer pensamento lógico básico.
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Bem, como eu NÃO POSSO BRIGAR com o examinador no momento que ele estiver elaborando a prova, basta tirar a seguinte lição: SE O CESPE omitir informações de modo a não limitar à somente o que foi dito, vou marcar como verdadeiro.
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Esse poderá acabou comigo, mas a vida vai seguir.
APF.
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Amigos, sinceramente, isso não tem nada a ver com a distinção entre DEVERÁ e PODERÁ. A lei claramente exige 3 requisitos para que o juiz POSSA ("PODERÁ") reduzir a pena de 1/6 a 2/3: bons antecedentes, reu primário; e nao se dedicar a atividades criminosas e não integrar organizações criminosas. Ainda que esses requisitos estejam preenchidos, o juiz PODERÁ reduzir a pena, é isso que diz a lei, e não "deverá".
Se formos pelo raciocínio da banca, também deveríamos considerar a seguinte afirmativa verdaderia: "o juiz poderá reduzir a pena do réu condenado por tráfico de drogas, caso seja réu primário". Isso seria corrreto porque não foi restringido expressamente os outros requisitos? Creio que não. O aluno que perdeu noites de sono para memorizar os três requisitos vai perceber que falta um. A banca, com intuito de colocar uma questão difícil, acaba colocando uma questão idiota, que equipara o aluno que sabe ao aluno que não sabe, pois no chute todo mundo é igual.
Moral da história: a banca escolhe o gabarito que quer, arranja uma justificativa "plausível" (ou não), e assim manipula o resultado de um concurso público. Ou seja: INCOSNTITUCIONALIDADE.
Abraço. Vamos estudar!
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Para o Cespe: Minha mão tem 5 dedos. Correta.
Minha mão tem 3 dedos. Correta.
Minha mão tem apenas 3 dedos. Incorreta ( considerando que minha mão tem mesmo 5 dedos..kkkkkk)
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CESPE inventando moda!
lamentável!
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Quando o CESPE utiliza o verbo "poder", a alternativa estará correta ainda que incompleta
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Diversos comentários falando que "para o Cespe, questão incompleta não é questão errada". Primeiro que isso não é verdade, já fiz, assim como outros colegas, outras questões em que foi adotada solução diametralmente oposta. Em segundo lugar, o candidato deveria ser avaliado pelo que dispõe O EDITAL, A LEI, A DOUTRINA OU A JURISPRUDÊNCIA. Cespe é só a banca, não pode ser mais um critério de avaliação. Terceiro, enquanto houver gente retardada, que avaliza esse lixo de questão, que não mede conhecimento algum, visto que quem sabia os 4 requisitos errou mesmo assim, haverá base para essa e outras bancas ssambarem em cima da cabeça dos candidatos. Por isso, não deixo barato, sempre que cabível eu recorro mesmo e judicializo a discussão também. Esses que acham que é "mimimi" esquecem que acertaram esta questão, mas podem errar outra por qualquer outra forma SUBJETIVA de análise....
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Embora os requisitos para o tráfico privilégiado sejam cumulativos, o Cespe considera que faltar termos não inválida a questão.
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Até eu que não tenho como foco concurso da banca CESPE, estou careca de saber que questão completa que não restringe o conteúdo com "apenas", "somente" etc. está correta.
Concordo plenamente com Cleyton Biguete.
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Pra quem quiser saber o embasamento jurídico da questão, segue:
Lei 11343 06 - art. 33
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A questão não falou do parágrafo na íntegra, porém isso não deixa a questão incorreta nas afirmações feitas.
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Inacreditável como o Cespe deu essa questão como certa.
"4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Poderão, desde que cumpra os três requisitos.
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Poxa Alfa PF. Se você tivesse lido meu comentário que foi feito em 20 de Março de 2015, às 17h43, não teria errado essa questão. Ou, pelo menos, não estaria achando inacreditável ela está correta.....rsrs. Dá uma lida lá e leve isso para a vida (pelo menos quando o assunto for Cespe).
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BANCA CESPE
Q275097 - O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
GABARITO - Certo
Seria demais falar em arbitrariedade?
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PODERÁ gente, PODERÁ! É uma possibilidade, se restarem configurados os outros dois requisitos. Questão que exige mais que conhecimento de letra de lei, exige interpretação.
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GABARITO CERTO
LEI 11343
Art. 33
[...]
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
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Poderá, mesmo! Se preencher os outros 2 requisitos poderá, sim! Não deverá, pois ainda tem que verificar o envolvimento com atividades ilícitas e com crime organizado, em tese, já é um bom começo!!!
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Tráfico de Drogas:
O agente poderá ter sua pena reduzida se for réu primário, bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.
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§ 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006:
4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que
o agente seja primário,
de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
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Tenso ver gente tentando justificar absurdos da banca.
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Os critérios para o tráfico privilegiado - previstos no art. 33, §4º - são de caráter cumulativo. Dessa forma, ainda não poderá haver a diminuição ... Mas eu já me deparei com questões da banca CESPE com esse mesmo aprofundamento dadas como corretas. Noto que a banca se baseia nas faculdades de "poderá" e "deverá". Portanto, a banca CESPE dará como errada esse tipo de questão, quando inserir "deverá". Mas, para mim, a questão está errada, ante os critérios cumulativos.
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GABARITO: CERTO
Art. 33. § 4 o Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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UM, DOIS... REQUISITOS - PODERÁ !!
TODOS OS REQUISITOS - DEVERÁ !!
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Certo!
Mesmo discordando do "método CESPE" de avaliação, a alternativa não afirma que são APENAS estas as condições para aplicação da redução da pena nesta hipótese de tráfico.
Eu me pergunto se, ao invés de "réu for primário e tiver bons antecedentes", a questão apresentasse a seguinte formulação:
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu não se dedicar às atividades criminosas nem se integrar organização criminosa, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Será que estas duas últimas condições expressas no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/06 seriam, também, consideradas suficientes para a banca???
Bons estudos!!
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Questão correta,
Quando eu faço questões da banca CESPE tento pensar assim:
"Tenho 5 dedos nas mãos, esticando o meu braço e abrindo a minha mão eu me pergunto: Tenho 3 dedos aqui? A resposta é sim, mesmo mostrando os 5 dedos, tenho 3 dedos ali. O que é bem diferente de eu me perguntar: Tenho exclusivamente 3 dedos aqui? a resposta é não, terei exclusivamente os 5 dedos ali" Tentem facilitar o modo de fazer questões.
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Tráfico privilegiado: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1 º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Segundo alguns precedentes do STF, os requisitos mencionados anteriormente (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar ao crime e não integrar organização criminosa) são cumulativos, sendo necessário o preenchimento de todos eles. Todavia, apesar desse entendimento, percebe-se que muitos magistrados de primeiro grau tem utilizado o não preenchimento de todos os requisitos como critério para diminuição da pena (tráfico privilegiado), isto é, como meio para decidir qual fração usar entre 1/6 a 2/3.
(...)
Imperioso ressaltar que o texto antigo da lei não permitia a conversão em penas restritivas de direitos, o que foi modificado com a Isto é, o trecho "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" não tem mais eficácia pela resolução do Senado.
O novo entendimento do STF, no HC 118533, segundo o qual o tráfico privilegiado, diferentemente do tráfico estabelecido no artigo 33, caput e § 1º, não tem natureza hedionda.
Assim, reconhecido o tráfico privilegiado, a progressão do regime (que é de 2/5 ou 3/5 para os crimes hediondos) será de 1/6, ou seja, a mesma progressão aplicada para crimes comuns.
fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/trafico-privilegiado/
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Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Não poderá e nem deverá, ambas as palavras tornam o item errado!
São requisitos cumulativos, ou seja, réu primário e bons antecentes nao pode ser beneficiado com redução.
Malgrado ter acertado o item, por conhecer a banca cespe, concordo com os demais colegas que se matam de estudar e sao prejudicados por esse tipo de qc
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Típica questão que quem estuda muito, erra!
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Típica questão em que o CESPE pode escolher o gabarito !!!
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... PODERÁ...
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Questão incompleta é questão certa? Se os requisitos são cumulativos e não estão no texto, no meu humilde entendimento está ERRADA a questão.
Se fossem preenchidos apenas os dois requisitos o agente não se enquadraria na redução da pena.
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Certo.
Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Questão comentada pelo Prof. Wallace França
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Quanto ao trecho do §4º "não se dedique às atividades criminosas", vale lembrar que o juiz PODE negar a diminuição da pena baseado em Inquérito Policial ou Ação Penal ainda em curso.
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amanhã ela faz essa mesma pergunta e coloca o gabarito errado porque está incompleta.
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Se os requisitos são cumulativos, a parte que fala de não integrar atividades criminosas deveria está na questão, ou então, com sua omissão, tornaria a questão errada.
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Como aprendi com os colegas, questão incompleta para o CESPE não está errada
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Certo
Art. 33.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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Absurdo essas questões incompletas , acertei mas vai nós fazer isso em uma redação .
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Ao meu entender não a vejo como questão incompleta, pois no final aborda: ''sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei (as demais atribuições).
GAB CERTO
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Essas merdas de questões incompletas
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Essas merdas de questões incompletas
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Cespe: questão incompleta por omissão de informações/requisitos= questão correta.
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Por favor me corrigam caso eu esteja errado, mas acertei porque me lembrei do tráfico privilegiado, será que tem a ver ou foi sorte?
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Acertei a questão ao lembrar desse trecho de uma leitura que fiz.
A previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família.
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É isso mesmo, Leonardo de Souza.
Enquadra-se no tráfico privilegiado.
Bons estudos!
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Certo
Art. 33.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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Incompleta, mas por ser cespe eu marquei como correta.
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O traficante poderá ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3 se:
primário
bons antecedentes
não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
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CESPE sendo CESPE. Questão incompleta não necessariamente está errada.
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BIZU ...
INCOMPLETO É CERTO pro CESPE
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BANCA HIJA DE LA REMIL CONCHA DE TU MADRE!
Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. (CERTO)
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Gente resposta incompleta pra CESPE esta certa
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Lembrando amigos : para o cespe questão incompleta não significa questão errada!
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Depois que aprendi que quando o CESPE coloca PODERÁ a questão incompleta é considera CERTA, tenho acertado muitas questões.
E o professor do QC comentou a mesma coisa:
Levando em conta a justificativa do CESPE o candidato deve ficar atento ao verbo poderá que, segundo a banca deve ser interpretado de forma ampla só deixando de ser considerado assim caso contrarie frontalmente o que diz a letra da lei.
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PODERÁ
a questão não citou outros requisítos, porém o termo poderá dá a entender que não será feito, uma possibilidade.
Acredito que, se tivesse todos os requisítos citados com o termo poderá na questão ela estaria errada, agora se tivesse DEVERÁ estaria certa.
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TRÁFICO PRIVILEGIADO (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
Art. 33, §4º As penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O chamado tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo.
Veja, também, que os requisitos devem ser cumulativos.
Consoante novo posicionamento do STF, a pena pode ser fixada em regime semiaberto ou regime aberto aos condenados hediondos ou equiparados, inclusive tráfico.
· Nos crimes hediondos e equiparados, se for primário, sem morte, 40% de cumprimento.
· Nos crimes hediondos e equiparados, se for primário, com morte, 50% de cumprimento.
· Nos crimes hediondos e equiparados, sendo reincidente, sem morte, 60% de cumprimento.
· Nos crimes hediondos e equiparados, sendo reincidente, com morte, 70% de cumprimento.
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Bom, a primariedade e os bons antecedentes do réu por crime de tráfico de drogas são dois dos quatro requisitos que autorizam o juiz a diminuir a pena privativa de liberdade no quantum de 1/6 a 2/3.
Professor, então o item está INCORRETO por não ter mencionado os requisitos de “não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa”?
NÃO! Como eu sempre falo para os meus alunos: para a banca CESPE, questão incompleta não necessariamente será incorreta.
Veja só a justificativa da banca para a manutenção do gabarito CORRETO:
O item está correto, pois o § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena.
Dessa forma, item CORRETO.
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CESPE SENDO CESPE:
"O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos." CERTO.
TRADUZINDO: se não restringe, está certo... incompleto está certo.
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Incompleto a cespe considera CERTO!
lembrando que a diminuição é de 1/6 a 2/3
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" Aqui é BRASIL " - TORETTO.
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tráfico não é considerado hediondo se, e somente se:
- agente seja primário,
- bons antecedentes,
- não se dedique às atividades criminosas
- não integre organização criminosa.
Fica tipificado como TRÁFICO PRIVILEGIADO. Para favorecer os narcos do Brasil.
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Gabarito: Certo
Trata-se de Tráfico Privilegiado
Lei 11.343
Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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→ Tráfico Privilegiado:
Tráfico Ocasional nada mais é que a "MULA DO TRÁFICO" ou Traficante Eventual, aquele que se enquadra no Tráfico Privilegiado.
Traz REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 da pena caso estejam presentes cumulativamente: PRIMA BOA NÃO SE DEDIQUE E NEM INTEGRE ACRIM OU ORCRIM.
-Primário
+ Bons antecedentes.
+ Não se dedique às atividades criminosas.
+ Nem integre organização criminosa.
STJ: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.
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A primeira coisa que pensei. Não está completa a assertiva. Mas como se trata da CESPE. Ainda consta o verbo poderá. Alerta ligado!
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Sempre em beneficio do "Pombo Sujo"
#Troveja
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Pois é, GAB: C
Para quem conhece o estilo de cobrança da CESPE sabe que questão incompleta que não esteja impondo restrições no argumento é considerada como correta.
Neste caso, o crime é de Tráfico Privilegiado
Lei 11.343
Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Se tua prova é dessa banca, anota isso e vai pra cima!
Bons estudos.
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GAB: C
Para quem conhece o estilo de cobrança da CESPE sabe que questão incompleta que não esteja impondo restrições no argumento é considerada como correta.
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Lembrando que tráfico privilegiado não é Hediondo!
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Gabarito: Correto, apesar de incompleto.
Mnemônico que eu uso para lembrar dos requisitos do tráfico privilegiado: PBNN
- Primário;
- Bons antecedentes;
- Não integrar organização criminosa;
- Não se dedicar a atividades criminosas.
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Que mané está correta nada a questão! A cespe está oscilando nessas cobranças de questões incompletas. Uma hora está errada, noutra está correta.
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Atenção pessoal. Há jurisprudência da Rosa Weber sobre isso mas ao meu ver a questão pediu pra analisar a assertiva sob a lei formal...
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Para a Cespe, incompleto não é errado!
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§ 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena.
Gabarito: CORRETO
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Entendo que para o cespe questão incompleta não é errada, porém, a questão diz: "No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas"
VEJA BEM:
"No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas" e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o item seguinte.
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
A questão esta errada. pois, a questão esta incompleta segundo a lei de drogas.
NÃO CONSIGO ENTENDER COMO ESSA BANCA É RENOMEADA. BANCA HORRIVEL. VIVE SE CONTRADIZENDO EM INUMERAS QUESTÕES. ALÉM DE ESTUDAR MUITO, AINDA TEMOS QUE CONTAR COM A SORTE.
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A palavra "poderá" torna a questão correta !
So fosse "deverá" estaria errada.
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Quem marcou "errado" também ta no caminho certo. Mas é necessario ter entendimento da banca e saber que "meio certo" pra Cespe é certo. Até porque é possivel considerar o processo ocorrido na nova Lei de Drogas um processo de DESCARCERIZAÇÃO ou Despenalização PARCIAL.
" Por descarcerização entendemos a impossibilidade de impor a pena privativa de liberdade, aplicando em seu lugar medidas sancionadoras distintas, tais como as medidas alternativas, as penas restritivas de direito e a multa. Alguns doutrinadores costumam utilizar como sinônimo a este conceito, o instituto da despenalização. Porém, julgamos a abordagem pouco adequada, na medida em que o vocábulo “despenalização” remete a ideia de “desprover”, “anular”, “remover” as penas cominadas ao tipo penal. No caso do art. 28 da nova Lei de Drogas, percebemos que, no máximo, é possível classificá-la como despenalização parcial, devido ao afastamento das penas de e detenção. No entanto, não se encontra tal dispositivo legal desprovido de qualquer instrumento sancionador, já que a ele temos cominadas as medidas educativas de: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; e c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."
Infelizmente a resposta do concurseiro até nesse momento fica a cargo do humor da banca...
Fonte:
https://jus.com.br/artigos/43225/o-usuario-de-drogas-sob-a-perspectiva-da-lei-11-343-2006#:~:text=Por%20descarceriza%C3%A7%C3%A3o%20entendemos%20a%20impossibilidade,de%20direito%20e%20a%20multa.
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,respeitados os limites estabelecidos na lei.
os bons antecedentes e ser primário , alem dos requisitos já contidos e respeitados na lei , são favoráveis a transformação do crime de tráfico de drogas para o crime de trafico privilegiado.
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Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
ELE ESTÁ SENDO PROCESSADO E JULGADO, NÃO FOI JULGADO E CONDENADO AINDA.
Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
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REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO
Primário;
Bons antecedentes;
Não integrar organização criminosa;
Não se dedicar a atividades criminosas.
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Banca B O S T A! Se você errou, está certo!
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CEspe, Cespe! ela indo de encontro com o Stf. Já foi até pacificado que são características CUMULATIVAS.
Além do agente ser primário e de bons antecedentes, para que tenha direito à mitigação de sua pena, não pode ser dedicado às atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
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"CERTO"
(diminuição de pena 1/6 a 2/3)
Requisitos para se enquadrar no Tráfico de Drogas Privilegiado
(deve possuir todos cumulativamente):
· PRIMÁRIO
· BONS ANTECEDENTES
· NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS
· NÃO PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
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Daí a pessoa se fodi estudando para cair uma palhaçada dessa incompleta.
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Interpretação: respeitados os limites estabelecidos na lei