Questão 972235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia; CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia; CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil; CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica; CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística; CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Taxa e Tarifas

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ART.145,§2, CF:"as taxas NÃO poderão ter base de cálculo própria de imposto".
• errado.
  
  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios poderão instituir os seguintes tributos:
  § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própriade impostos.

• CORRETO O GABARITO....

  Se assim fosse permitido aos Estados ou DF, seria o mesmo que dizer que o Estado estaria criando um novo imposto com a mesma base de cálculo, e isto, AINDA não é permitido pelo ordenamento pátrio....

• AS taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• CF/88 " As taxas não poderão ter base de cálculo proprias de impostos". Isto significa que o fato gerador da taxa não poderá coincidir com o fato gerador dos impostos pois ambos possuem naturezas jurídicas diversas. Apesar de as taxas ser uma subespecie de tributo não se confunde com impostos.
• Sobre a base de cálculo das taxas, há vedação tanto na CF/88 como no CTN, a saber:
  
  - na CF/88: proíbe que taxas tenham BC própria de impostos
  - no CTN: taxa não pode ter BC ou FG idênticos aos que correspondem aos impostos
  
  Importante ressaltar a Súmula Vinculante 29 do STF, onde o cálculo do valor da taxa pode se valer da adoção de um ou mais elementos da BC própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
• Art. 145, CF/88:
  
  § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  
  Súmula Vinculante 29:
  
  É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.
• ERRADO
  
  Art. 145, § 2º CF - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• 
  sumula vinculante pra corroborar com os argumento ja externado pelo insigne colega
  É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
   
  JOELSON SILVA SANTOS 
  PINHEIROS ES
  
  

• Código Tributário Nacional - CTN, Art. 77, Parágrafo único: A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.