Questão 97348

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2006
• Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Integração e interpretação da Lei Tributária; Isenção; Legislação do Direito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

• A. Imunidade.
• B. Isenção.
• C. Suspensão do crédito tributário.
• D. Exclusão do crédito tributário.
• E. Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Gabarito: A

Comentários

• Interpretação literal é a que considera o sentido denotativo das palavras, não comportando interpretações ampliativas, nem integração por equidade.De acordo com o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• Letra A...
  
  O CTN quer que certas normas sejam interpretadas estritamente, sem a possibilidade de ampliações. Nesse contexto, tem-se o art. 111 do Código, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
  
  a) suspensão ou exclusão do crédito tributário - temporariamente o tributo deixará de ser exigido
  
  b) outorga de isenção - nesses casos configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário, sendo sua menção apenas uma redundância
  
  c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias - são aquelas que não possuem conteúdo pecuniário , como, por exemplo, escriturar livros ficais.

• De acordo com o que prescreve o CTN:

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.