Questão 973717

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa correta.

• A. O estado - membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.
• B. Para resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.
• C. Já tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.
• D. Um dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de defciência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.
• E. Em nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A -  material bélico é de competência da União.
  Letra B - Competência para legislar sobre desapropriação é de competência privativa da União
  Letra C - a lei não pode, nesse caso, retroagir para desconstituir o ato jurídico perfeito (posse e exercício de servidor)
  Letra D - Não haveria isononomia em tal fato. Além disso, seria flagrantemente inconstitucional
  Letra E - A preservação do meio ambiente (direito fundamental de terceira geração) suplanta, nesse caso, a livre iniciativa laboral
• Complementando...
  
  
  a)INCORRETA. Art. 21. Compete à União:
  VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
  
  
  
  b)INCORRETA. Art. 5º CR, inciso XXIV:  a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
  Decreto-lei 3365/41, Art. 1º:A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
  
  
  
  c)CORRETA.   Art. 5º, CR, XXXVI:  a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
  
  
  
  d)INCORRETA.  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
  I - aproveitamento racional e adequado;
  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  
  Comentário: A diferença entre os salários dos portadores de deficiência e dos demais trabalhadores ofende o Princípio da Isonomia, previsto tanto na Constituição como na legislação trabalhista. Esta discriminação afasta o cumprimento da função social da propriedade rural.

  
  
  e)INCORRETA.  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  III - função social da propriedade;
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

• A constituição brasileira estabelece em seu art. 21 as competência da União. De acordo com os incisos III e VI, compete à União assegurar a defesa nacional e da autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. Incorreta a alternativa A.

  
  

  De acordo com o art. 22, II, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. Incorreta a alternativa B.

  
  

  A afirmativa da letra C está correta, conforme o art. 5°, XXXVI, da CF/88, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  
  

  O art. 186, da CF/88 estabelece que os requisitos da função social são cumpridos quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, dentre eles a observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Considerando que o art. 7°, XXXI, prevê a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, incorreta a alternativa D.

  
  

  O ordenamento brasileiro determina que a livre iniciativa e o direito de propriedade devem obedecer devem obedecer uma série de princípios, inclusive a preservação do meio ambiente (art. 170, CF/88). Portanto, é errado afirmar que a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos. A decisão dependerá da análise do caso concreto e das situações de fato que envolvem as normas constitucionais. Incorreta a alternativa E.

  
  

  RESPOSTA: Letra C

  
  

• Com relação à letra B:
  
  Observe-se que há dois erros na assertiva. Primeiro, a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação. Segundo, o estado não poderia expropriar um terreno da Marinha, o qual, por ser bem da União, apenas por esta pode ser desapropriado. 
  
  REsp 1296044 ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398/87 . POSSIBILIDADE. 1. Não se discute nos presentes autos a possibilidade da desapropriação do domínio útil do particular sobre o imóvel aforado, muito menos a desapropriação da propriedade da União pelo Estado, o que seria juridicamente impossível. O que se discute é a incidência ou não do laudêmio na desapropriação do domínio útil da DATANORTE - Companhia de processamento de Dados do Rio Grande do Norte pelo Estado do Rio Grande do Norte sobre o imóvel aforado. (...)
  

• Quanto a letra B: Art. 22, II, da CF: Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.