Questão 973723

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

• A. lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.
• B. questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.
• C. previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.
• D. .lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.
• E. lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 30 CF. Compete aos Municípios:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Caraca, por incrível q pareça eu fui de alternativa B, uma vez que existe o ministério público estadual.
  Enquanto que a alternativa A fala sobre criação de distritos, que costuma ter rol taxativo de requisitos pra sua criação, não é simplesmente aprovar uma lei municipal.

• fui seco na B

• Acertei, mas não entendi o erro da B..

• Se há previsão no edital, claro que pode cobrar profundo conhecimento a respeito do hino.

  Abraços.

• "não se poderia considerar inválido(a):"?

   

  PQP FEPESE! Um "é válido(a):" bastaria, pra que complicar?

   

  E de onde raios surgiu essa alternativa B? Ou é critividade demais ou incompetência! 

• Não entendi o erro da letra "B", se estiver previsto no edital , a banca poderá cobrar até canção de ninar

• Lei estadual concedendo estabilidade pra cargo de Secretário após 3 anos.... isso seria válido?? eu em...

  Não entendi mais nada...

• GABARITO: A

  Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

• A questão quer a válida. As demais estão erradas.

• Pessoal, alguém sabe o erro da letra B? Poderia explicar, por gentileza?

• quanto mais faço questão da FEPESE mais me apavoro

• Boa noite pessoal. Sobre a alternativa B, talvez seja em virtude de que um profundo conhecimento sobre o hino nacional fugiria da esfera jurídica, podendo ser matéria para provas de História, Sociologia (talvez), dentre outras. Logo, iria de encontro à ideia de provas e títulos para a carreira do MP.