Questão 973819

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Gratificação de natal; Remuneração e salário

Analise as afrmativas abaixo:

1. São devidos o aviso prévio e o décimo terceiro salário integral quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

2. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

3. É devido o aviso prévio na despedida indireta.

4. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

5. É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário, que deve ser calculado com base no salário percebido, ou no valor da aposentadoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

• A. São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afrmativas 4 e 5.
• C. São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afrmativas 2, 3, 4 e 5.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: ALTERNATIVA D
  AFIRMATIVA 1: INCORRETA
  Sendo judicialmente configurada a extinção contratual como sendo por culpa recíproca, as verbas rescisórias devidas ao empregado serão reduzidas à metade, nos termos da Súmula 14 do TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
  AFIRMATIVA 2: CORRETA
  Conforme a literalidade da Súmula 230 do TST: “É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.”
  AFIRMATIVA 3: CORRETA
  Sendo judicialmente declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho pela Justiça do Trabalho, conforme enquadramento da situação fática em uma das alíneas do art. 483 da CLT, o empregado terá o direito de receber todas as verbas que seriam devidas em caso de despedida sem justa causa promovida pelo empregador, estando incluído o aviso prévio, nos termos do § 4º do art. 487 da CLT: “É devido o aviso prévio na despedida indireta.”
  AFIRMATIVA 4: CORRETA
  Conforme § 5º do art. 487 da CLT: “O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.”
  AFIRMATIVA 5: INCORRETA
  A banca considerou incorreta esta afirmativa pelo fato de estar redigida em discordância do inciso VIII do art. 7º da CRFB/88, que afirma ter o décimo terceiro salário como base a remuneração integral, e não o salário percebido, conforme consta da redação da afirmativa em comento, pois como sabemos, tecnicamente remuneração não é igual a salário.
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  (...)
  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  (...)
• Errei essa porque me confundi na Afirmativa 5...

• eu também, Flavio...