Questão 97405

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2006
• Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Serviços Públicos; Teoria das nulidades

Marque a alternativa CORRETA.

• A. O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.
• B. É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.
• C. Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.
• D. Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
• E. O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada. É possível que a Administração que exarou o ato possa anulá-lo pelo seus próprios meios. O item diz que não é possível.b) Errada. Quando houver inviabilidade de competição a licitação é INEXIGÍVEL. De acordo com a Lei 8.666: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ...c) Errada. No caso de licitação dispensável (art. 24, Lei 8666), o gestor público pode dispensar ou não a licitação, discricionariamente. d) Certo.e) Ato complexo necessita de dupla manifestação de vontade de dois órgãos diferentes. Só para constar, ato composto é aquele que envolve dois atos: um principal e outro acessório.
• "a" está errada, pelo princípio da autotutela da Administração, em que esta pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e revogá-los quando não mais convenientes."b" está errada, pois é inexigível a licitação quando for inviável realizá-la."c" está errada, uma vez que temos os casos de licitação dispensável, em que o administrador possui liberdade para decidir se quer ou não licitar."d" está correta."e" está errada, porque este conceito é de ato composto e não complexo. Complexo são duas manifestações em órgão diferentes e composto são duas manifestações dentro de um mesmo órgão.

• GABARITO - D

  A) O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.

  A anulação pode ser feita pela administração ou pelo poder judiciário.

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  B) É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial (...)

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  C) Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

  É possível na licitação dispensável ( Art. 24 )

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  E) O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

  Ato complexo = Ato com sexo . Dois órgãos = 1 só vontade.

  Ato composto = 1 vontade principal que precisa de uma vontade acessória para dar lhe exequibilidade.