Questão 975817

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

• A. É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
  
• B. A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
  
• C. A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite
  
• D. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  
• E. O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada,  Art 5º, IV  (... ,Vedado o anonimato)
  b) Errada,  Art 5º, V   (... ,além da indenização por danos material, moral ou a imagem) 
  c) Errada,   Art 5º IX  (... ,durante o dia, por determinação judicial)
  d) Correta, Art 5º, XXXIII  (... ,ressalvadas aquelas cujo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado(País) )
  e) Errada,  Art 5º, LXIX   (... ,não amparado por habeas corpus ou habeas datas,...)
   
  Espero ter Ajudado!
  Bons Estudos!
• A justificativa correta para a letra D é o inciso LX: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"
• A) CF, art, 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  B) CF, art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  C) CF, art. 5º,  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 
  D) CF, art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (CORRETA).
  E) CF, art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  
  

• A) CF, art, 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  B) CF, art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  C) CF, art. 5º,  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 
  D) CF, art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (CORRETA).
  E) CF, art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;