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Alternativa C
Entendimento sumulado que expressa o princípio da autotutela:
STF Súmula nº 473 -
Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Resposta C), porque:
A) O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
ERRADA, porque o agente público pode fazer somente o que a lei permite
B) O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal ERRADA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
C) CORRETA
d) Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos
ERRADO
e) O administrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade. ERRADO, ele está sim a razoabilidade e a proporcionalidade, são principios implicitos.
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explicar a D que faltou na bela explicação do amigo acima
d) Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos A conveniência e oportunidade e justificada como MERITO dos atos administrativos discricionários ou seja o MOTIVO e OBJETO, ele não está presente em todos os atos apenas nos DISCRICIONÁRIOS
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LETRA C CORRETA
A) Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir.
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a) Errado. Só podem agir mediante prévia autorização legal.
b)Errado. O princípio da impessoalidade está expresso no Caput do Art 37 da CF/88.
c) Correta. "de oficío", é um dever da Adm. anular seus atos ilegais. Efeitos ex tunc
d) Princípios? Não mesmo. São juízos(=mérito adm.) presentos nos elementos de validade inserido no "motivo" e "objeto"= conveniência e oportunidade
e) Errado. Conforme a lei do processo administrativo 9784 em seu art 2º informa que o administrador deve seguir o princípio da razoabilidade.
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O princípio da Auto tutela tem a capacidade de rever os seus próprios atos e anulá-los quando necessário.
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Ótimas explicações.
Obrigado pessoal!