Questão 976687

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Injunção

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê que

• A. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
  
• B. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  
• C. a lei não acolherá, na apreciação do Poder Judiciário, a mera ameaça a direito, posto que inexiste dano.
  
• D. conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  
• E. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em dinheiro a ser convencionada por oportunidade do órgão administrativo responsável, pago após efetiva desapropriação.
  

Gabarito: D

Comentários

• Olá amigos,
  
  a)ERRADA: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
  
  Art. 5º, XLV
  "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido."
  
  b) ERRADA: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  
  Art. 5º, XLII
  "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."
  
  c)ERRADA: a lei não acolherá, na apreciação do Poder Judiciário, a mera ameaça a direito, posto que inexiste dano.
  
  Art. 5º, XXXV
  "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito."
  
  d) CERTO: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  
  Art. 5º, LXXI
  
  e) ERRADA: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em dinheiro a ser convencionada por oportunidade do órgão administrativo responsável, pago após efetiva desapropriação.
  
  Art. 5º, XXIV
  "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou ultilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."
  
  Bons estudos ;D
  
  
  
  
• Gabarito letra D
  Resumindo:
  
  A) inciso XLV - o dano pode sim ser estendidos aos sucessores, só aproveitando pra puxar uma gancho:
  Lei 8492/92
  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  
  B) inciso XLII  - o erro é não é detenção e sim reclusão.
  
  C) inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  
  D) Correta - LXXI
  
  E) inciso XXIV - o erro é por NECESSIDADE ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

• Diferença entre as penas de Reclusão e Detenção:

  Ambas são penas restritivas de liberdade, sendo que o código define em quais crimes cada pena é aplicável.
  

  1. Reclusão - o condenado deve cumprir a pena nos regimes fechado, semi-aberto ou aberto. É reservada para os crimes mais graves.

  2. Detenção - só é possível aplicar os regimes semi-aberto ou aberto. É reservada para crimes menos graves.

  
  Fonte: http://oprocessopenal.blogspot.com/2008/04/pena-de-recluso-e-de-deteno.html#ixzz30xkToO6G
  
  

• LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  
  

• A) ERRADA - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  B) ERRADA - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  Reclusão: admite o regime inicial fechado.

  Detenção: não admite o regime inicial fechado.

  Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.
   

  C) ERRADA - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  D) CERTA - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  E) ERRADA -  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o artigo 5º, da Constituição Federal (direitos e deveres individuais e coletivos).

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XLV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XLII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

  Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."

  Gabarito: letra "d".