Questão 978397

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo Poder

• A. Executivo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
• B. Legislativo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
• C. Judiciário e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
• D. Executivo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.
• E. Legislativo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 46 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• Art. 105 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
  Parágrafo único - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.