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Nessa situação, a Administração Pública indeniza o particular. Quanto ao agente público, só será condenado a ressarcir a Administração se houver dolo ou culpa.
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Gabarito: CORRETO
A responsabilidade para ressarcir os danos causados a terceiros por agentes públicos é do Estado. Trata-se da aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, na modalidade risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da CF. Assim, na situação descrita no item, é correto afirmar que caberá ao Município restaurar o dano causado pelo prefeito. O prefeito, por sua vez, só será alcançado mediante ação regressiva, após a condenação do Município.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Contudo, haverá direito de regresso do município contra o prefeito.
Resposta: CERTO.
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Corretíssimo.
Pela responsabilidade civil objetiva, é o Poder Público que possui o dever de indenizar, ou, nos termos do art. 37, §6º, da CF, as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos”.
Portanto, o prejuízo decorrente da atuação do prefeito deverá ser indenizado pelo município, que terá o direito de regresso contra o prefeito.
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Tratando-se de Prefeito Municipal, compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça, a atribuição de processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa.
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CERTO
L. Pedrosa, cabe salientar que deverá ser comprovado dolo ou culpa por parte do agente para que a Adm possa requerer ação regressiva contra o mesmo para ressarcimento.
Bons estudos.
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Comentário:
A responsabilidade para ressarcir os danos causados a terceiros por agentes públicos é do Estado. Trata-se da aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, na modalidade risco administrativo, prevista no art. 37, §6º da CF. Assim, na situação descrita no item, é correto afirmar que caberá ao Município restaurar o dano causado pelo prefeito. O prefeito, por sua vez, só será alcançado mediante ação regressiva, após a condenação do Município.
Gabarito: Certo
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CERTO
O STF consagrou o entendimento de que o particular lesado somente poderá demandar o ente público ou a pessoa jurídica de direito privado objetivando a reparação do dano causado, não sendo possível ajuizar ação contra o agente causador do ano, tal faculdade cabe, apenas, a pessoa jurídica de direito público ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.
Constitui-se, assim, uma dupla garantia. A primeira para o particular que terá assegurada a responsabilidade objetiva, não necessitando comprovar dolo ou culpa do autor do dano; a segunda para o servidor, que somente responderá perante o ente estatal. Nesse sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 327904, CARLOS BRITTO, STF.)
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GAB CERTO
A Administração Pública indeniza o particular. Quanto ao agente público, só será condenado a ressarcir a Administração se houver dolo ou culpa.
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A Administração responde de forma objetiva pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública, mas poderá cobrar do servidor em caso de dolo ou culpa.
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R: Correto! Depois faz ação regressiva contra o prefeito.
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Lembrando que é o Município( Pessoa Jurídica de Dir. Público) e não a Prefeitura ( órgão)
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Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, é correto afirmar que: Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao município restaurar o patrimônio diminuído.
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CERTO
No caso em tela, o prejuízo patrimonial decorrente da atuação do prefeito deverá ser indenizado pelo município, que terá o direito de regresso contra o prefeito.
Art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos:
§6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.