Questão 982906

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2013
• Provas: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. No caso de conciliação celebrada em ação civil pública, o acordo homologado pela Vara do Trabalho só pode ser impugnado por ação anulatória.
  
• B. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
  
• C. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabível, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
  
• D. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento, no que concerne as matérias em relação às quais não foi dado seguimento.
  
  
• E. Não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• R. ITEM "A".
  
  a) INCORRETA - No caso de conciliação celebrada em ação civil pública, o acordo homologado pela Vara do Trabalho só pode ser impugnado por ação anulatória.

  Súmula nº 259 do TST - TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

• Item B - Súmula 214, TST;  

  Item C - Súmula 283, TST.  

  Item D - Súmula 285, TST.

  
  

• Apenas complementando o comentário acima:

  Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

  Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

  
  

• Questão desatualizada. Com a nova instrução normativa 40 do TST, a letra D tambem encontra-se errada.

  Instrução Normativa 40/2016 Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

   

• Cancelada a Súmula 285, TST

• ITEM IV:

  IN 40/2016

  Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

• A alternativa A está correta na vigência do CPC/15, apesar de ainda não ter sido modificada a redação da Súmula 259 do TST.

  Para maiores explicações: https://www.facebook.com/carreirastrabalhistascomElissoneHenrique/posts/1711940999029000

• Complementando o comentário da Rhiane Goulart:

   

  NCPC, Art. 966, § 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

   

  Ou seja, de fato, o termo de homologação, sob o NCPC, está sujeito à ação anulatória, e não rescisória, mas as Súmulas 100, V, e 259, do TST, que dizem ser cabível ação rescisória, ainda não foram alteradas.