Questão 986152

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador; FUNRIO - 2009 - MJ - Médico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a:

• A. adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.
  
• B. iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
  
• C. adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas
  
• D. possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional
  
• E. solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

Gabarito: C

Comentários

• A - Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  
  B - art. 61, § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  
  E - Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

• Decreto autônomo, ou independente, de forma diversa, é aquele, existente em determinados países, que trata de matéria não regulada em lei. A doutrina e a jurisprudência eram unânimes em afirmar não haver e sse tipo de decreto no Brasil, vez que apenas a lei poderia tratar de forma originária qualquer questão, entretanto, atualmente, após a emenda constitucional nº 32/01, existe a previsão excepcional desse tipo de decreto no artigo 84 VI da Constituição:
  “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da R epública: ... VI – dispor, mediante decreto , sobre: a)organização e funcionamento da administração fede ral, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão s públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”
  
  
  Fonte: http://gustavoknoplock.com.br/wp-content/uploads/Decreto-autonomo.pdf
• art. 84, VI. dispor mediante decreto sobre [....]
  este decreto é o decreto autônomo.
  Decreto legislativo, somente o poder legislativo pode dispor.
• Olá pessoal!
  
  O erro da questão é muito evidente. O comando da questão deseja saber em qual hipótese o Presidente da República não participa do Processo Legislativo . Sendo assim, por óbvio, a alternativa que atende corretamente ao que se pede é a alínea C, uma vez que a edição dos DECRETOS LEGISLATIVOS AUTÔNOMOS não possuem a participação do Chefe do Executivo, mas apenas do Legislativo.

• c) adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas