Questão 987235

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:

I. O Supremo Tribunal Federal admite a interpretação de sentença manipulativa de efeitos aditivos, quando declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.

II. O Supremo Tribunal Federal admite que uma lei declarada constitucional se encontre em processo de inconstitucionalização.

III. O Supremo Tribunal Federal não admite a interpretação conforme a Constituição em caso de polissemia de sentidos.

IV. O Supremo Tribunal Federal não admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.

Das afirmativas acima estão corretas:

• A. I e II
  
• B. II , III e IV
  
• C. I, II e III
  
• D. I, III e IV
  
• E. I, II , III e IV
  

Gabarito: A

Comentários

• II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 147.776-8/SP, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que leis constitucionais podem estar inconstitucionalizando-se, haja vista que "a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição – ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada – subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fáctica que a viabilizem"

• Alguem me explica o que é POLISSEMIA DOS SENTIDOS?

• Polissemia de sentidos é quando um determinado dispositivo da CF tem vários sentidos. Nesse caso, o STF admite a interpretação conforme, a fim de que possa ser restrito o sentido que a ele deve ser atribuído.

• Alguém poderia explica o item I?

• A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecida como inconstitucionalidade por atração ou inconstitucionalidade conseqüente de preceitos não impugnados , deriva de uma construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não se encontra positivada em qualquer norma constitucional ou legal de nosso sistema jurídico.

  Por esta teoria, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar como inconstitucional, em futuro processo, norma dependente de outra já julgada inconstitucional em processo do controle concentrado de constitucionalidade.