ID 987631 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-RR Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Direitos Básicos do Consumidor Prescrição e decadência Prevenção e Reparação de Danos Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto Em relação ao disposto no CDC, no ECA, no Estatuto do Idoso e na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a opção correta. Alternativas A sentença judicial que autorizar adoção de criança ou adolescente deve ser inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão a quem assim o requerer. Considera-se prioritária, em qualquer instância, a tramitação dos processos e procedimentos judiciais, bem como a execução dos atos e diligências judiciais, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, cessando a prioridade com a morte do beneficiado, mesmo que este deixe cônjuge maior de sessenta anos de idade. O contrato de locação tem caráter pessoal, de modo que, com a morte do locador, a locação não se transmite aos herdeiros. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto, o comerciante será responsável pela reparação dos danos quando, por exemplo, não conservar adequadamente os produtos perecíveis. A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços não tem poder para obstar a decadência. Responder Comentários Gabarito: letra "d"a) Incorreta. É proibido o fornecimento de certidão do mandado. Como não há diferença entre filho adotivo e filho natural, o registro original do adotado é cancelado e um novo é feito, com os dados dos adotantes, não podendo gerar certidão a respeito da origem do ato. O art. 47, e seus parágrafos 1º,2º e 4º, do ECA, explicam a questão: "Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. (...) §4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.(...)".b) Incorreta. A prioridade não cessa com a morte do beneficiado, estende-se ao cônjuge maior de sessenta anos de idade. Veja o que dispõe o art. 71, § 2º, da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso): "Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. (...) §2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. (...)"c) Incorreta. O contrato de locação é considerado impessoal, de modo que a identidade das partes não é essencial para o contrato. Com a morte do locador, a locação é transmitida aos herdeiros. Prevê o art. 10, da Lei 8245/1991 (Locação de Imóveis Urbanos): "Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros."d) Correta. O art. 13, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: (...) III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis."e) Incorreta. Pelo contrário. A reclamação é uma das formas de obstar a decadência. Vejam o que diz o § 2º, I, do art. 26, do CDC: "§ 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. (...)"