Questão 994651

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; II; Impostos Estaduais; IRPF e IRPJ; Tributos Federais

Compete ao Magistrado estadual, no exercício de suas funções, decidir questões que versem sobre impostos relativos a:

• A. propriedade sobre armas e munição de uso exclusivo das forças de segurança.
  
• B. importação de produtos estrangeiros.
  
• C. renda e proventos de qualquer natureza.
  
• D. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Letra D)
  
  Letra A) Não tenho certeza sobre esta alternativa, mas creio que o imposto que incidiria aqui seria o IPI (Imposto sobre produtos industrializados que é de Competência da União - Artigo 153, IV da CF)
  
  Letra B) Errada, haja vista que o imposto do caso é o Imposto de Importação que também é de competência da União - Artigo 153, I CF
  
  Letra C) Errada, trata-se do imposto de renda que é também de competência da União - Artigo 153, inciso III CF.
  
  Letra D) Certa, trata-se do ICMS que é imposto de competência dos Estados. Artigo 155, inciso II CF
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

• O ICMS é competência da Justiça Estadual.

  SIMBORA!!!

  RUMO À POSSE!!!
  

• Alguém pode dar uma dica sobre a Letra "A"?

• A) não há imposto sobre propriedade sobre armas e munição de uso exclusivo das forças de segurança.

  Não é IPI, pois não se trata de saída de produto industrial, e sim propriedade.