- ID
- 996790
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :