Questão 997300

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

De acordo com a Lei estadual n^o 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

• A. Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
  
• B. A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.
  
• C. O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.
  
• D. São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.
  
• E. A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A – CORRETA - Art. 1º / § 1º - As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa.

  Letra B – INCORRETA - Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas.

  Letra C – INCORRETA - Art. 3º / § 9º - O processo administrativo adotará formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

  Letra D – INCORRETA – Não são vedadas - Art. 3º / § 4º - As decisões administrativas que colidam com direitos subjetivos dos administrados devem guardar adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

  Vedada é a imposição de obrigações(...)necessárias ao atendimento do interesse público.

  Letra E – INCORRETA – Art. 3º / § 10 - O direito de petição será exercido independentemente da cobrança de taxas, sendo vedado à Administração recusar-se a receber petição, sob pena de responsabilidade do agente público.

• A alternativa A está CORRETA, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 1º da lei n.º 12.209/2011, que define a abrangência da lei.

  A alternativa B está INCORRETA. Não há, dentre os princípios previstos no artigo 3º, o princípio da verdade “formal”, mas sim o da verdade material.

  A alternativa C está INCORRETA. De acordo com o art. 3º §9º, o processo administrativo adotará formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

  A alternativa D está INCORRETA. Não há essa vedação na lei. O que é vedado, conforme artigo 3º §4º é a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

  A alternativa E está INCORRETA. O direito de petição será exercido independentemente da cobrança de taxas, conforme parágrafo 10 do artigo 3º da lei.

  Gabarito: A