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ID
998410
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Quem julga recursos é o Colégio de Procuradores

  • Art. 12, XIII, b da L8.625 é a resposta. A questão pediu a exceção

    Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

    VIII - julgar recurso contra decisão:

    a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

    b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;


  • Gabarito A


    LC106/03 - Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

    VII - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público; (letra C)

    XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira; (letra B)


    Art. 41 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público:
    I – Decidir:
    b) o desarquivamento, por provocação de órgão do Ministério Público, de inquérito civil, peças de informação ou procedimento preparatório de inquérito civil. (letra E)



    Não consegui entender este gabarito. Alguém pode me explicar o que seria OPÇÃO da letra D.

    Decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.

  • Marquei a D também por causa da expressão OPÇÃO.

  • A - Errada

    Lei 8625:

    Art. 12. o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

    VIII - julgar recurso contra decisão:

    b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

    Quanto às demais opções, a RESOLUÇÃO N° 003/2012/CSMP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, responde:

    Art. 10. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: 

    III- julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira (B - CERTA);

    X- decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público (C - CERTA); 

    XVI- decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público (D - CERTA);

    XXVIII- conhecer e julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público (E - CERTA);

     

  • Obs.: Vide LOMPERJ (LEI COMPLEMENTAR 106/2003) - Artigos 22 e 41.

    Art.22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

    XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

    Art.41 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público:

    – Decidir:
    a) os recursos interpostos dos atos dos Promotores com atribuição em matéria de fundações;

  • A banca simplesmente pega as atribições do colégio de  procuradores do artigo12  e as coloca na no artigo15 copetências do conselho superior tem que decorar as atribuições.da lei 8625.Pura maldade no coração.Essa FGV artigo 12,15,17 da lei

     

  • letra D deve estar na lei do MPE MS...........pois não achei na lei nacional esse negócio de opção de reversão, integração.