Questão 999580

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Dentre as tutelas de urgência dispostas no ordenamento processual civil se encontram as medidas cautelares que podem ser nominadas ou inominadas, tendo como pressuposto basilar a presença dos elementos fumus boni iuris e periculum in mora.

A respeito do processo cautelar, assinale a afirmativa correta.

• A. A exibição judicial de documento ou coisa terá cabimento como procedimento cautelar autônomo quando for preparatório; caso seja incidente ao processo principal, deverá ser requerida nos próprios autos.
• B. A medida cautelar é um procedimento célere por sua própria natureza que visa a evitar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação antes do julgamento da lide principal e, portanto, não comporta concessão de medidas liminares.
• C. A medida cautelar de seqüestro poderá ser intentada quando houver litígio recaindo sobre disputa de propriedade de bens móveis e semoventes, não sendo cabível quando a disputa judicial atingir bens imóveis.
• D. O arresto é medida cautelar cabível contra devedor sem domicílio certo que, dentre outras hipóteses enumeradas pelo legislador, deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; não tem cabimento contra devedor que tenha domicílio certo.
• E. A busca e a apreensão de coisas se dá por meio de processo cautelar nominado para apreensão de bem material corpóreo que possua valor econômico, não sendo aplicável a medida cautelar quando se tratar de pessoas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: "A"
  
  FUNDAMENTO:
  
  * Como procedimento cautelar autônomo: Art. 844, CPC  
  
  

  Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

  I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

  II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

  III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.
  
  * Como incidente ao processo principal: Art. 355 e seguintes, CPC
  
   

  Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

  Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

  I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

  II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

  III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

• a) CORRETA;
  b) Comporta medidas liminares;
  
  Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
  
  c) é cabível quando a disputa judicial atingir bens imóveis;
  
  

  Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

  I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
  
  d) Tem cabimento contra devedor com domicílio certo;
   

  II - quando o devedor, que tem domicílio:

  a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

  b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
  
  e) É cabível busca e apreensão contra pessoas;
  
  Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

• Quanto às medidas cautelares, arresto e sequestro, é bom lembrar que:

  Arrestro: Será tudo que pode ser penhorado, a medida será um meio de garantir a penhora e assim garantir a execução. Visa proteger futura execução por quantia certa. É bom estudar os bens que não podem ser penhorados (art. 649 e 650 do CPC). 

  Sequestro: Bens móveis, imóveis e semoventes que estejam sob LITÍGIO. Esta medida visa assegurar a entrega de coisa sob litígio. Ex: Disputa de terreno em ação de reintegração de posse. Discute-se o "bem" - terreno - específico. Assim a medida cautelar de sequestro visa INDISPOR o bem até a solução da ação.

  Busca e apreensão: quando de tratar de pessoas 

  
  

  Achei uma excelente explicação sobre essas medidas, quem quiser dar uma lida, o link é esse:

  http://atfcursosjuridicos.com.br/externos/arquivos/07052012103427.pdf
  

  
  

• a) Art. 844 + 355 e seguintes, CPC;
  

  b) Art. 798, CPC;

  c) Art. 822, CPC;

  d) Art. 813, CPC;

  e) Art. 839, CPC.