Questões de Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Questão 3595660

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2002
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

A Lei n.º 9.932/1999, que dispõe acerca da transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), entre outras providências, teve sua eficácia suspensa, em julgamento liminar ocorrido em 13/7/2000 em ação direta de inconstitucionalidade que aguarda decisão de mérito. Ao suspender a eficácia da referida lei, restou suspensa também a eficácia de vários normativos que regulam o mercado de resseguros, entre os quais a

Circular SUSEP que dispõe acerca das agências classificadoras e classificações mínimas para resseguradores admitidos e eventuais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 3610858

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Analise as afirmações abaixo sobre solvência:

I. Compete à Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial (CGMOP) fiscalizar à distância as operações das sociedades e entidades supervisionadas sob o ponto de vista prudencial, com foco na análise das provisões técnicas, ativos financeiros, capital mínimo requerido, patrimônio líquido ajustado e demonstrações financeiras;

II. A Comissão Contábil da SUSEP (CCS) foi inicialmente criada pela Circular Susep n. 224/2002, por meio de seu art. 3º, constituída por representantes da SUSEP, da FENASEG, da ANAPP, do CFC e do IBRACON, com a atribuição de acompanhar o Plano de Contas das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar;

III. A RESOLUÇÃO CNSP Nº 321, DE 2015, dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

Está(ão) correta(s) apenas: 

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
  
• E. I e III. 

Gabarito: E

Questão 3903157

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2016
• Provas: CFC - 2016 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Considerando o disposto na Circular Susep nº 249/04, em relação à atividade de auditoria interna, assinale a opção CORRETA.

• A. Pode ser exercida por um auditor independente, desde que não seja responsável pela auditoria das demonstrações contábeis.
• B. Somente pode ser exercida por unidade própria subordinada ao conselho de administração ou diretoria da entidade.
• C. Não integra o sistema de controles internos por ser considerada atividade autônoma destinada a revisar os demais controles internos.
• D. Pode ser exercida por auditor independente desde que seja subordinado ao conselho de administração ou diretoria da entidade.

Gabarito: A

Questão 3903160

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2016
• Provas: CFC - 2016 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

O Art. 4º da Circular Susep nº 249/04 dispõe que o acompanhamento sistemático das atividades relacionadas com o sistema de controles internos deve ser objeto de relatórios emitidos periodicamente. Sobre esta norma, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Nos relatórios, deve constar, necessariamente, o detalhamento dos programas de trabalho da auditoria, aplicados nos exames.

II. Nos relatórios, devem constar, necessariamente, as conclusões dos exames efetuados.

III. Nos relatórios, devem constar, necessariamente, as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento do respectivo cronograma de saneamento.

IV. Nos relatórios, deve constar, necessariamente, a referência aos papeis de trabalho onde constam as recomendações a respeito das eventuais falhas apuradas.

V. Nos relatórios, deve constar, necessariamente, a manifestação dos responsáveis pelas áreas onde foram, anteriormente, verificadas as deficiências e indicação das medidas efetivamente adotadas para saná-las.

Estão CERTOS apenas os itens:

• A. I, II e IV.
• B. II, III e V.
• C. II, III e IV.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Questão 3903163

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2016
• Provas: CFC - 2016 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

A Circular Susep nº 344/07 dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. É atribuição específica dos auditores independentes das demonstrações contábeis prevista na referida Circular:

• A. elaborar relatório circunstanciado sobre os critérios adotados e os procedimentos implementados pela entidade para avaliação da exposição aos riscos de serem objeto de fraudes em relação às práticas operacionais e produtos comercializados.
• B. validar a estrutura de controles internos específicos desenvolvida e implementada pela entidade para tratar dos riscos de fraude identificados.
• C. validar anualmente os estudos elaborados pela entidade sobre o risco de fraudes com relação aos produtos e suas práticas operacionais.
• D. elaborar e executar programa de auditoria interna que verifique o cumprimento dos procedimentos requeridos pela estrutura de controles internos.

Gabarito: A

Questão 3903166

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2016
• Provas: CFC - 2016 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

De acordo com a Circular Susep n° 365/08, os títulos de capitalização das sociedades de capitalização serão estruturados, em quatro modalidades, para efeitos de comercialização.

Sobre esse assunto, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

Modalidade do Título

1. Tradicional

2. Compra-programada

3. Popular

4. Incentivo

Definição do Título

( ) Está vinculado a um evento promocional de caráter comercial instituído pelo subscritor.

( ) Tem por objetivo restituir ao titular, ao final do prazo de vigência, no mínimo, o valor total dos pagamentos efetuados pelo subscritor, desde que todos os pagamentos previstos tenham sido realizados nas datas programadas. 

( ) Garante ao titular, ao final da vigência, o recebimento do valor de resgate em moeda corrente nacional, sendo disponibilizada ao titular a faculdade de optar, se este assim desejar e sem qualquer outro custo, pelo recebimento do bem ou serviço referenciado na ficha de cadastro, subsidiado por acordos comerciais celebrados com indústrias, atacadistas ou empresas comerciais.

( ) Tem por objetivo propiciar a participação do titular em sorteios, sem que haja devolução integral dos valores pagos.

A sequência CORRETA é:

• A. 3 – 2 – 1 – 4.
• B. 4 – 3 – 1 – 2.
• C. 3 – 4 – 2 – 1.
• D. 4 – 1 – 2 – 3.

Gabarito: D

Questão 3903169

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2016
• Provas: CFC - 2016 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

A elaboração e execução de programa anual de auditoria interna, que verifique o cumprimento dos procedimentos de controle interno específicos para combate dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, são previstos na Circular Susep nº 445/12. Com relação a esse depósito, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Pode ser feita a critério da sociedade pelos integrantes do departamento de auditoria interna.

II. Pode ser feita a critério da sociedade pelos auditores independentes.

III. Pode ser feita a critério da sociedade pelo comitê de auditoria.

IV. Pode ser feita a critério da sociedade pelos membros do Conselho Fiscal.

Está(ão) CERTO(S) o(s) item(ns):

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: D

Questão 3903217

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2016
• Provas: CFC - 2016 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

A Circular Susep nº 517/15 dispõe sobre normas, procedimentos e demonstrações financeiras que são de uso obrigatório para algumas entidades. Com base na referida Circular, identifique abaixo essas entidades e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

1. EAPC.

2. Sociedades de capitalização.

3. Corretoras.

4. Seguradoras.

5. Resseguradores do exterior.

Estão CERTAS apenas as entidades:

• A. 1, 2 e 4.
• B. 1, 2, 3 e 4.
• C. 1, 4 e 5.
• D. 1 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• leI 13.964/19 A PREVENTIVA nao pode mais de oficio.. apenas atualizando

Questão 3903901

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2012
• Provas: CFC - 2012 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

A Circular SUSEP n.º 344/2007 determina a implementação de uma estrutura de controles internos para tratar dos riscos de a sociedade envolver-se em situações que configurem fraudes e estabelece os requisitos mínimos dessa estrutura de controles. Acerca deste assunto assinale a opção que NÃO ESTÁ DE ACORDO com os requisitos estabelecidos:

• A. o estabelecimento de uma política de prevenção, detecção e correção de fraudes, com melhoria contínua, que inclua diretrizes sobre o oferecimento de notícias de práticas de fraudes aos órgãos de repressão, bem como sobre avaliação de riscos na contratação de funcionários e no desenvolvimento de produtos, incluindo a manualização e implementação dos procedimentos de prevenção, monitoração e identificação de fraudes.
• B. a elaboração de critérios e implementação de procedimentos de identificação de riscos de fraude referentes a produtos e procedimentos realizados pelas sociedades e de manutenção de registros referentes a esses produtos e procedimentos, a notícias de práticas de fraudes comunicadas aos órgãos de repressão e a condenações judiciais resultantes dessas notícias, bem como elaboração e execução de programa de treinamento contra fraudes para os funcionários e pessoas com as quais mantenham relacionamento comercial.
• C. a extensão dos procedimentos de prevenção, monitoração e identificação de fraudes a pessoas com as quais mantenham relacionamento comercial, principalmente com relação aos produtos comercializados e suas práticas operacionais.
• D. o planejamento dos trabalhos de auditoria independente das demonstrações contábeis anuais, deve prever a execução de exames com o objetivo de verificar o cumprimento dos requerimentos previstos na Circular.

Gabarito: D

Questão 3903931

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2012
• Provas: CFC - 2012 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

A Circular SUSEP n.º 410/2010 determina que as sociedades seguradoras, as entidades abertas de previdência complementar e as resseguradoras locais realizem teste de adequação de passivos para avaliação de suas obrigações. Considerando os termos da referida circular, assinale a opção CORRETA.

• A. O teste de adequação de passivos se aplica aos contratos e certificados relativos aos ramos DPVAT, DPEM e SFH/SH e aos planos com estrutura puramente financeira, durante o prazo de diferimento, que prevejam benefícios, exclusivamente, sob a forma de renda certa.
• B. O teste de adequação de passivos não deverá avaliar, na data-base, as obrigações decorrentes dos contratos e certificados dos planos de seguro, de previdência complementar aberta e de resseguro.
• C. Somente deverão ser avaliadas as obrigações decorrentes dos contratos e certificados cuja vigência tenha se iniciado após a data-base do teste e, na modalidade de extensão de garantia do seguro de garantia estendida, os riscos que tenham sido contratados até a data-base do teste.
• D. São consideradas como bases técnicas, para fins da referida circular, a taxa de juros, a tábua biométrica e o índice de preços utilizados.

Gabarito: D

Questão 3903958

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2012
• Provas: CFC - 2012 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

A elaboração do teste de adequação dos passivos, requerido pela NBC TG 11, foi normatizada pela Circular SUSEP n.º 410/2010. Nos termos da mencionada Circular, o teste DEVE:

• A. ser elaborado através de modelo estatístico atuarial, documentado em Nota Técnica Atuarial, a ser encaminhada à SUSEP até 30 dias antes da data-base do cálculo.
• B. ser elaborado por meio de cálculo atuarial das estimativas correntes dos fluxos de caixa.
• C. considerar as obrigações decorrentes de contratos e certificados cuja vigência tenha se encerrado até à data-base do teste, exceto na modalidade de extensão de garantia do seguro de garantia estendida.
• D. considerar retornos de investimentos, custos de resseguro, custo de apólice e adicional de fracionamento.

Gabarito: B

Questão 3909007

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2014
• Provas: CFC - 2014 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

A Circular SUSEP nº 280/2004 trata do ambiente de controle, da avaliação de riscos, das atividades e dos procedimentos de controles, dos processos de informação e da comunicação e da monitoração. Ao levar em consideração as definições contidas na citada Circular assinale a opção INCORRETA.

• A. Atividades de controle são aquelas que garantem a identificação, a captura e a comunicação das informações necessárias ao gerenciamento da sociedade supervisionada.
  
• B. Monitoração é o processo que avalia a qualidade da performance do sistema ao longo do tempo, por meio de um acompanhamento contínuo das atividades, avaliações separadas, ou uma combinação dos dois.
  
• C. Ambiente de controle representa a cultura de controles da sociedade na qual as atividades de negócio são executadas, especialmente a postura da sociedade supervisionada e a consciência de controles das pessoas que a compõe.
  
• D. Avaliação de riscos é o processo de identificação e de análise dos riscos associados aos objetivos do negócio, tanto no âmbito da sociedade supervisionada quanto no dos processos.
  

Gabarito: A

Questão 3914551

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2019
• Provas: CFC - 2019 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

As entidades sujeitas ao controle da SUSEP devem apresentar controles internos específicos com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, acompanhar as operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como prevenir e coibir o financiamento ao terrorismo. Analise os itens abaixo, e em seguida assinale a opção CORRETA:

I. estabelecimento de uma política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, que inclua diretrizes sobre avaliação de riscos na subscrição de operações, na contratação de terceiros ou outras partes relacionadas, no desenvolvimento de produtos, nas negociações privadas e nas operações com ativos.

II. elaboração de critérios e implementação de procedimentos de identificação de clientes, beneficiários, terceiros e outras partes relacionadas, e de manutenção de registros referentes a produtos e procedimentos expostos ao risco de servirem à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

III. manualização e implementação dos procedimentos de identificação, monitoramento, análise de risco e comunicação de operações que possam constituir-se em indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, ou com eles relacionar-se.

IV. elaboração e execução de programa de treinamento para seus funcionários com o tema específico para o combate à lavagem de dinheiro e à prevenção e combate ao financiamento ao terrorismo.

Estão CERTOS os intens:

• A. I, II e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Questão 3923272

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2009
• Provas: CFC - 2009 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

A Circular SUSEP n.º 357/07 dispõe sobre o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade. A convergência às normas internacionais de contabilidade se relaciona com as normas promulgadas pelo(a):

• A. IASB – International Accounting Standards Board.
• B. IASC – International Accounting Standards Commission.
• C. FASB – Financial Accounting Standards Board.
• D. FASC – Financial Accounting Standards Commission.

Gabarito: A

Questão 4936207

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Conselho Monetário Nacional - CMN; Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Dentre os órgãos de Sistema Financeiro Nacional:

• A. Estão classificados como órgãos normativos: a Bolsa de Valores e o Banco Central do Brasil.
• B. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela fiscalização de mercados de seguros privados e de mercados de seguros públicos obrigatórios.
• C. O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem a responsabilidade de formular a política monetária do país e o presidente do CMN é o próprio Presidente da República.
• D. O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem como função executar a estratégia estabelecida pelo Banco Central para manter a inflação baixa.
• E. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) provê empréstimos aos membros do sistema financeiro com a intenção de regular a liquidez e evitar falências.

Gabarito: B

Comentários

• SOBRE A Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.

  A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

  FONTE: https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/institucional/sobre-a-cvm

  SOBRE o Conselho Monetário Nacional (CMN) 

  O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País.

  • Ministro da Economia (presidente do Conselho)
  • Presidente do Banco Central
  • Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia
  • Ministro da Economia (presidente do Conselho)
  • Presidente do Banco Central
  • Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia

  FONTE: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cmn

• Gabarito: B

  A Superintendência de Seguros Privados é órgão governamental responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros no Brasil.

  A SUSEP é vinculada ao Ministério da Fazenda e foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. A primeira função principal da SUSEP é regulamentar o setor de seguros no país, ou seja, estabelecer as regras para operação de todos os envolvidos na oferta e comercialização de seguros no Brasil.

  Também é função deste órgão a fiscalização de mercado, garantindo que as empresas cumpram as normas estabelecidas e que a cotação de seguro, o apoio durante a vigência da apólice e o pagamento em caso de sejam feitos de acordo com a lei.

  A SUSEP atua na prevenção e combate à fraude no mercado de seguros, bem como punição em caso de ocorrência de desvio de comportamento.

  Fonte: https://www.minutoseguros.com.br/perguntas-frequentes/seguro-auto/o-que-e-a-susephttps://www.minutoseguros.com.br/perguntas-frequentes/seguro-auto/o-que-e-a-susep