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Questões de Das atribuições

ID
990322
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
BHTRANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

Alternativas
Comentários
  • a) prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.  CERTA. Lei 12. 587/2012 Art. 18, São atribuições dos Municípios:  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;  b) propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ERRADA. ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS: Lei 12. 587/2012 Art. 17.  São atribuições dos Estados: (...) II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;  c) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.  ERRADA. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO: Lei 12. 587/2012, Art. 16.  São atribuições da União: (...) IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;  d) Implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ERRADA. Não há disposição literal reproduzindo essa assertiva, mas creio se tratar também de atribuição dos Estados, de acordo com o art. 17, inciso II da Lei 12.587/2012, já citada.
ID
990652
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
BHTRANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município :

Alternativas
Comentários

  • b) atribuição do Estado.

    c) atribuição da União.

    d) atribuição do Estado.

  • Lei 12.587/2012

    Art. 18. São atribuições dos Municípios:

    I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem

    como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

    II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de

    transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

    III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política

    de mobilidade urbana do Município; e

  • gabarito letra a

ID
1255159
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro.

O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:

Alternativas
ID
3149869
Banca
VUNESP
Órgão
Transerp - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D:

    Art. 18. São atribuições dos Municípios:

    I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

    II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

    III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município;

  • a) Atribuição dos Estados

    b) Atribuição da União

    c) Atribuição dos Estados

    d) Atribuição dos Municípios - CORRETO

    e) Atribuição da União

ID
4165333
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Artigo 18, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina as atribuições que os Municípiosdevem cumprir. A esse respeito, analise as afirmativas abaixoedêvaloresVerdadeiro(V)ou Falso (F).

 ( ) Propor política tributária específica.
( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
( ) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
( ) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    (F) Propor política tributária específica.(atribuição do Estado)

  • Lei 12.587

    A questão mescla as atribuições do Estado com as atribuições do Município. Vejamos:

    Art. 17. São atribuições dos Estados:

    I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o 

    II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

    III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o 

    Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.

    Art. 18. São atribuições dos Municípios:

    I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

    II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

    III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município;

    Bons estudos!