SóProvas

Questões de Evolução legislativa

ID
2989909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.


Uma das maiores contribuições do Estatuto da Cidade é a regulamentação de instrumentos de ordenação de uso e ocupação do solo a partir da democratização da gestão das cidades.

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

    Art. 2  A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

  • O Estatuto da Cidade, denominação conferida àquela lei pelo parágrafo único de seu art. l e, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental.

    JOSÉ AFONSO DA SILVA, MANUAL DIREITO URBANÍSTICO 2010.

  • As diretrizes são gerais, o estatudo diz em linhas gerais quais são os instrumentos, mas não detalha como irá funcionar cada um deles. Entendo que "regulamentar" seria algo mais específico e detalhado. 

    É osso a Cespe, já errei algumas questões dessa banca por considerar "regulamentar" como algo mais geral e a banca considerou como algo específico. Aqui ela considera o contrário.

  • Não concordo com o gabarito da Banca. Como o André disse:as diretrizes são gerais, o Estatuto prevê, de forma genérica, os instrumentos de ordenação de uso e ocupação do solo; ele não regulamenta ou detalha os instrumentos citados na alternativa.

  • Entendo que é uma questão ambígua. O Estatuto da Cidade é uma lei considerada inovadora no âmbito da política urbana pois realmente trouxe uma série de instrumentos urbanísticos que impactam no uso e ocupação do solo. Dessa forma ao elencar um rol de instrumentos, o Estatuto deixa a cargo dos municípios a sua implementação (ordem legal própria), de acordo com suas especificidades e realidade local.

ID
3650293
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

São parâmetros de uso e ocupação do solo:

Alternativas
Comentários

  • Eu tambem kkkkkk

  • Não é burrice, só falta de atenção! rsrs

  • Não é burrice, só falta de atenção! rsrs

  • Eu também e ainda li os comentários e pensei onde que gráfico termina em ditongo e é paroxítona

  • Eu também kkkkk

  • aaaaa eu também, ainda bem que foi agora e nãona prova.

  • Eu também!! kkkkk

  • E eu que vi acento grave. kkkk

  • Dava pra acertar mesmo assim! As paroxítonas terminadas em ditongo são consideradas "proparoxítonas eventuais", o que significa que há mais de uma divisão silábica possível para elas:

    rá-dio (paroxítona terminada em ditongo) ou rá-di-o (proparoxítona eventual)

    in-dús-tria (paroxítona terminada em ditongo) ou in-dús-tri-a (proparoxítona eventual)

    grá-fi-co (proparoxítona)

    Seria um caminho beeeem mais torto, mas dava pra considerar todas as palavras como proparoxítonas rs

  • Foi no automático kkkk

  • Tmj, kkkk

  • Tmj, kkkk

  • É melhor errar agora do que na hora da prova!

  • rapaz, fiz a mesma coisa. falta de atenção.

  • eu todo confiante indo marcar errada. kkkkk

  • O enunciado da questão, de forma genérica, indaga sobre os “parâmetros de uso e ocupação do solo”, aludindo a alguns diplomas legais que integram a legislação urbanística sobre o tema.


    Percebe-se que as assertivas alternam entre cinco diplomas normativos: Plano Diretor, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Código Sanitário


    Todos os diplomas trazem normas atinentes ao uso do solo, com exceção do Código Sanitário que em geral apresenta normas sobre saúde pública. Poderíamos mencionar ainda, outros regramentos, a exemplo as leis municipais de zoneamento urbano.


    Logo, a assertiva que reponde a questão será a letra A.


    Gabarito do Professor: A

  • não apenas você

    kkk