Questões de Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Questão 747295

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU naquele mesmo ano, cujo texto foi promulgado pelo Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A. entre suas finalidades, figura a de Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.
  
• B. entre seus objetivos, figura o de promover a homogeneização dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes, visando adotar medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário.
  
• C. a despeito da existência de eventuais disposições em contrário no ordenamento jurídico dos Estados Partes, a Convenção aplica-se somente quando os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
  
• D. a Convenção prevê que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor público, resguardando o setor privado de possíveis sanções civis, administrativas ou penais.
  
• E. a Convenção não prevê compromissos atinentes à Proteção a testemunhas, peritos, vítimas ou denunciantes, em face da diversidade dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes.
  

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta:

  Artigo 1 - Finalidade

          A finalidade da presente Convenção é:

          a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;

          b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;

          c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

  B) Errada:

  Artigo 11 - Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público

          1. Tendo presentes a independência do poder judiciário e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário. Tais medidas poderão incluir normas que regulem a conduta dos membros do poder judiciário.

  C) Errada:

  Artigo 3 - Âmbito de aplicação

          1. A presente Convenção se aplicará, de conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com a presente Convenção.

          2. Para a aplicação da presente Convenção, a menos que contenha uma disposição em contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

  D) Errada:

  Artigo 12 - Setor Privado

          1. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como, quando proceder, prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dessas medidas.

  E) Errada:

  Artigo 32 - Proteção a testemunhas, peritos e vítimas

  1. Cada Estado Parte adotará medidas apropriadas, em conformidade com seu ordenamento jurídico interno e dentro de suas possibilidades, para proteger de maneira eficaz contra eventuais atos de represália ou intimidação as testemunhas e peritos que prestem testemunho sobre os delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, assim como, quando proceder, a seus familiares e demais pessoas próximas.

Questão 2600119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-MA
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado

• A. confisco.
• B. entrega vigiada.
• C. delito determinante.
• D. produto de delito.
• E. embargo preventivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

   

  Decreto nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.

  Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 (Convenção de Mérida).

  Artigo 2

  Definições

  Aos efeitos da presente Convenção:

  (...)

  i) Por "entrega vigiada" se entenderá a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.

   

  Ainda, segundo a convenção:

  Letra A: errada. Por "confisco" se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;

  Letra C: errada. Por "delito determinante" se entenderá todo delito do qual se derive um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente Convenção;

  Letra D: errada. Por "produto de delito" se entenderá os bens de qualquer índole derivados ou obtidos direta ou indiretamente da ocorrência de um delito;

  Letra E: errada. Por "embargo preventivo" ou "apreensão" se entenderá a proibição temporária de transferir, converter ou trasladar bens, ou de assumir a custódia ou o controle temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;

• PARA MELHOR MEMORIZAÇÃO, LEMBRA O FLAGRANTE DIFERIDO

   

• GAB b - COMPLEMENTANDO

  .

   

  Definições

          Aos efeitos da presente Convenção:

          a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, permanente ou temporário, remunerado ou honorário, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo; ii) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida como "funcionário público" na legislação interna de um Estado Parte. Não obstante, aos efeitos de algumas medidas específicas incluídas no Capítulo II da presente Convenção, poderá entender-se por "funcionário público" toda pessoa que desempenhe uma função pública ou preste um serviço público segundo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte;

          b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um país estrangeiro, já designado ou empossado; e toda pessoa que exerça uma função pública para um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma empresa pública;

          c) Por "funcionário de uma organização internacional pública" se entenderá um funcionário público internacional ou toda pessoa que tal organização tenha autorizado a atuar em seu nome;

          d) Por "bens" se entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ou outros direitos sobre tais ativos;

          e) Por "produto de delito" se entenderá os bens de qualquer índole derivados ou obtidos direta ou indiretamente da ocorrência de um delito;

          f) Por "embargo preventivo" ou "apreensão" se entenderá a proibição temporária de transferir, converter ou trasladar bens, ou de assumir a custódia ou o controle temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;

          g) Por "confisco" se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;

          h) Por "delito determinante" se entenderá todo delito do qual se derive um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente Convenção;

          i) Por "entrega vigiada" se entenderá a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.

  . FONTEhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm

• Convenção de Mérida

   

   

  A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, composta de 71 artigos.

   

   

  É o maior texto juridicamente vinculante de luta contra a corrupção.

  A Convenção foi assinada em 9 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México. Em virtude da assinatura desta Convenção, no dia 09 de dezembro comemora-se o Dia Internacional de Luta contra Corrupção em todo o mundo.

  O tratado oferece:

   

   

  1-a estrutura legal para criminalizar práticas de corrupção;

  2-ampliar a cooperação internacional no enfrentamento de paraísos fiscais; e

  3- facilitar a recuperação de ativos desviados para o exterior.

   

   

  CONCEITOS

  �Essa convenção traz conceitos muito importantes e vem dar uma nova interpretação para o Poder Judiciário e uma nova forma de atuação do Ministério Público�.

  Tais definições, como a de funcionário público ou confisco, são importantes para nivelar o entendimento na aplicação da lei pelos países signatários.

  Abordagem a respeito do sigilo: �Ela traz bem explícita que o país signatário deverá retirar de sua legislação algum impedimento ou deverá facilitar os meios pelos quais os órgãos de investigação possam efetivamente quebrar o sigilo bancário.

  A convenção também trata da cooperação internacional: A restituição de ativos, aliás, é um princípio fundamental da convenção e, de acordo com o texto, �os Estados participantes se prestarão à mais ampla cooperação e assistência entre si�.

  FACILITAÇÃO DA COMUNICAÇÃO: Para haver a facilitação da comunicação entre os países signatários, a convenção também prevê a cooperação interna, entre os órgãos responsáveis por combater a corrupção.

  Instituição independente- : A convenção faz menção ao Ministério Público. De acordo com o texto, a instituição não deve fazer parte do Poder Judiciário e deve gozar de independência para realizar a tarefa de combate à corrupção.

   

   

  Fonte:http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copyofgeral/geral-2006/promulgacao-da-convencao-de-merida-facilitara-combate-a-corrupcao-20060213

• Caiu novamente a entrega vigiada em 2018:

  
  

  Q874381 - ABIN - 2018 - Como forma de investigação de infrações e identificação de pessoas, admite-se a denominada entrega vigiada, que consiste na técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes.

  GABRITO: CERTO

• Daí que Moro não é autêntico, nem com as retiradas de tomadas do Ceará, nem com Mérida.

• Quem erra essa não passa no psicotécnico.

• De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado

  Alternativas

  A

  confisco.

  B

  entrega vigiada.

  Como forma de investigação de infrações e identificação de pessoas, admite-se a denominada entrega vigiada, que consiste na técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes.

  GABRITO: CERTO

  C

  delito determinante.

  D

  produto de delito.

  E

  embargo preventivo.

• A Convenção de Mérida (cidade localizada no México), também conhecida como  Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, traz uma série de definições relevantes em seu art. 2º; a alínea "i", especificamente, indica que:
  
  "Por 'entrega vigiada' se entenderá a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência".
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B. 
  
  
  
  
  

Questão 5374120

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.

• A. A UNCAC representou avanço no combate à corrupção, ao prever a aplicação de sanções como forma de prevenção de condutas ilícitas, mas retrocesso, por se posicionar contrariamente à recuperação dos ativos desviados.
• B. A UNCAC foi pioneira no tratamento do tema da corrupção no ambiente internacional.
• C. O tipo penal de corrupção privada foi introduzido no sistema penal brasileiro pelo Pacote Anticrime a partir de conceitos internacionais de criminalização extraídos da UNCAC.
• D. Ao contrário do estabelecido pelos relatores independentes, a UNCAC não prevê normas de conduta para instituições financeiras.
• E. A UNCAC prevê medidas de boa governança como a criação e aplicação de códigos de conduta que promovam a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos funcionários públicos.

Gabarito: E

Comentários

• A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), incorporada ao direito interno pelo :

  A - representou avanço no combate à corrupção, ao prever a aplicação de sanções como forma de prevenção de condutas ilícitas, bem como por incluir em suas finalidades a recuperação dos ativos desviados. (corrigida)

  Tem como finalidades: a promoção e fortalecimento de medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; a promoção, facilitação e apoio da cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; e a promoção da integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos (artigo 1)

  B - A UNCAC não foi pioneira no tratamento do tema da corrupção no ambiente internacional. (corrigida)

  Embora considerada a mais extensa, a UNCAC não foi a pioneira a tratar do tema: tem como precedentes outros instrumentos internacionais, como a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA - primeiro instrumento internacional a tratar do tema da corrupção transnacional - e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais [1] 

  C - O tipo penal de corrupção privada não foi introduzido no sistema penal brasileiro, mesmo após o advento do Pacote Anticrime. (corrigida)

  O Brasil, conquanto signatário da UNCAC desde 2003, ainda não tipificou criminalmente a corrupção no âmbito privado, ao contrário do que ocorre em diversos países. Não obstante, verificam-se medidas legislativas com esse propósito, tais como o PL nº 3.163/2015, bem como o projeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012), que tipifica a corrupção privada passiva e ativa – a "corrupção entre particulares" no artigo 167 – e propõe prisão de 1 a 4 anos.

  D - A UNCAC prevê normas de conduta para instituições financeiras. (corrigida)

  Cite-se, por exemplo, as medidas necessárias para: prevenir a lavagem de dinheiro, entre as quais cada Estado Parte tem o dever de estabelecer amplo regimento interno de regulamentação e supervisão dos bancos e das instituições financeiras (artigo 14); estabelecer cooperação entre os organismos nacionais e o setor privado, em particular as instituições financeiras (artigo 39); e a prevenção e detecção de transferências de produto de delito (artigo 52)

  ( E ) -  A UNCAC prevê medidas de boa governança como a criação e aplicação de códigos de conduta que promovam a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos funcionários públicos. (gabarito)

  De acordo com a Convenção, "com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, promoverá, entre outras coisas, a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos." (artigo 8, item 1)

• nunca ouvi falar

• morria e não sabia; nível promotoria

• Não sabia da existência haha

• Lida a questão, vamos à resolução: 
  
  A) A UNCAC representou avanço no combate à corrupção, ao prever a aplicação de sanções como forma de prevenção de condutas ilícitas, mas retrocesso, por se posicionar contrariamente à recuperação dos ativos desviados. 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  
  B) A UNCAC foi pioneira no tratamento do tema da corrupção no ambiente internacional. 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
   C) O tipo penal de corrupção privada foi introduzido no sistema penal brasileiro pelo Pacote Anticrime a partir de conceitos internacionais de criminalização extraídos da UNCAC. 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  D)  Ao contrário do estabelecido pelos relatores independentes, a UNCAC não prevê normas de conduta para instituições financeiras. 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  
  E) A UNCAC prevê medidas de boa governança como a criação e aplicação de códigos de conduta que promovam a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos funcionários públicos. 
  É a alternativa CORRETA, pois como se pode observar, replica o disposto no art. 5º,1 do Decreto nº 5.687, de 2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003:
  
  Artigo 5
  
  Políticas e práticas de prevenção da corrupção
  
  1. Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará e aplicará ou manterá em vigor, políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.
  
   
  
  Gabarito do Professor: Alternativa E