Questões de Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará

Questão 91960

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Prefeito, no curso do exercício financeiro, bem como emitir parecer prévio sobre as contas anuais, no prazo improrrogável de

• A. 1 ano.
• B. 6 meses.
• C. 3 meses.
• D. 45 dias.
• E. 30 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Se eu tivesse 5 chnces de chute, só acertaria na 5ª...1 ano pra elaborar um parecer é complicado.

• KKKKKKKKKKKKKKK Concordo com o Concurseiro LV

   

Questão 91963

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas

• A. irregulares.
• B. parcialmente irregulares.
• C. parcialmente regulares.
• D. regulares com ressalva.
• E. iliquidáveis.

Gabarito: A

Comentários

• LOTCU

  Art. 16. As contas serão julgadas:

  (...)

  § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.

• Tipos de Julgamentos Proferidos pelos Tribunais de Contas:
  
  Regulares– Ocorre quando a conta expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
  
  Regulares com Ressalvas– Por sua vez decorrem da existência de impropriedades ou falhas de natureza formal de que não resultem danos ao erário;
  
  Irregularidades– Às contas advém da omissão no dever de prestá-las; da prática de ato de gestão ilegal, ilegítima, antieconômico ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos e re reincidência no descumprimento de determinações do Tribunal.
  
  Iliquidáveis– Quando caso fortuito ou força maior tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
  No julgamento desses processos são respeitados o Contraditório e o direito à ampla defesa dos responsáveis, com todos os elementos a ela inerentes.
  Assim, o tribunal, diante de irregularidades detectadas em suas análises, determina a realização de diligência, audiência prévia ou citação dos interessados, que, não as atendendo, são considerados revéis e como tal julgados. 
  

• No caso do TCE SP, Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica):

  Artigo 33 - As contas serão julgadas:
  

  I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade

  e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

  II regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não

  resulte dano ao erário; e

  III irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

  a) omissão no dever de prestar contas;

  b) infração à norma legal ou regulamentar;

  c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

  d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

  § 1º O Tribunal de Contas poderá julgar irregulares as contas, no caso de reincidência no descumprimento de determinação

  de que o responsável tenha tido ciência, feitas em processo de tomada ou prestação de contas.

  § 2º Nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso III deste artigo, o Tribunal de Contas poderá fixar responsabilidade solidária.

  
  

  
  

Questão 1469593

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:

• A. Expedir medidas cautelares necessarias ao resguardo do patrimonio público, do ordenamento juridico e ao efetivo exercicio do controle externo, objetivando a efetividade das decisões doTribunal.
• B. Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de duzentos dias, contados do seu recebimento
• C. Apreciar os balancetes e documentos dos orgãos sujeitos a sua jurisdição, na periodicidade estabelecida no Regimento Interno.
• D. Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Municipio a pessoas juridicas de direito público ou privado, a qualquer titulo.
• E. Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

Gabarito: B

Comentários

• OS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO APRECIAM AS CONTAS DE GOVERNO E SIM AS DE GESTÃO. TAL MISSÃO É DO PODER LEGISLATIVO REGIONAL.

  
  

• o prazo é de 60 dias e não 200 dias

• Uma observação sobre o comentário do Julio Henrique:

  Os tribunais de conta apreciam sim as contas do chefe do poder executivo (contas de governo) através da emissão de parecer prévio em 60 dias.

  
  

  O os tribunais não fazem é julgar as contas de governo, ai sim é função do legislativo.

  
  

  Já nas contas de gestão, os tribunais de contas fazem tanto a apreciação como o julgamento.

• PELA Lei Complementar Nº 084/2012, sao 360 dias

Questão 1469641

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:

• A. Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisao e Embargos de Declaração.
• B. Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.
• C. O Ministério Público de Contas nao pode interpor recurso
• D. Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisao definitiva do Tribunal o pedido de revisão.
• E. Não e possivel o Tribunal determinar medida cauteiar no inicio de apuragao, e sim no curso dela.

Gabarito: D

Questão 1469743

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dfvida liquida e certa, ) cuja certidão tern eficácia:

• A. de certidão ativa.
• B. de titulo extrajudicial.
• C. de titulo executivo.
• D. erga omnes.
• E. ex tunc.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CF Art. 71 § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
  
  bons estudos

Questão 2980372

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:

• A. o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. os templos de qualquer culto.
• C. o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e assistência social, observados os requisitos legais.
• D. a propriedade territorial urbana.
• E. livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

  Já que compete aos municípios a instituição de imposto sobre a propriedade territorial urbana.

  Todas as demais são exceções a tributação!

Questão 3052978

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

• A. apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.
• B. avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
• C. verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.
• D. no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.
• E. configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Complementando, em relação a letra E:

  Art. 197. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

  § 1º Não providenciado o disposto no caput, o Tribunal determinará a instauração de tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

• Lei Orgânica do TCE/PA - LC 81/2012

  Art. 30. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma prevista no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.

  § 1º A prestação de contas consiste no Balanço Geral do Estado e no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

• Qual é o erro da D?

• rick: no caso da letra D, não compete ao Tribunal tomar as medidas cabíveis, mas sim fixar prazo para que o competente tome tais medidas. Agora notar esse detalhe é realmente difícil. Numa certo ou errado, cairia fácil nessa.

  § 6º No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato à autoridade competente, para as medidas cabíveis.(RI).

• LO/TCE- RJ

  Art. 40. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.

  § 1º No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato à autoridade competente, para as medidas cabíveis.

Questão 3182338

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.

• A. O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
• B. O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
• C. A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
• D. O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.
• E. O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.

Gabarito: C

Questão 5466847

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Curuá - PA
• Ano: 2020
• Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei Complementar, afirma-se que

• A. os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.
• B. os Poderes Públicos Estaduais deverão instituir e manter sistemas de controle externo com vistas a apoiar o exercício do controle interno.
• C. os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle externo com vistas a apoiar o exercício do controle interno.
• D. os Poderes Públicos Estaduais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei Complementar, afirma-se que

  a) os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.

  GAB. LETRA "A".

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  Art. 64. Os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle interno, na forma prevista na Constituição Federal e no art. 121, da Constituição do Estado do Pará, com vistas a apoiar o exercício do controle externo.