Questões de Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Questão 3051880

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo; CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática; CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará; Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), julgue os seguintes itens.

I O MPC/PA é composto de quatro procuradores e quatro subprocuradores; o procurador-geral de contas é escolhido entre esses quatro procuradores, para mandato de dois anos, vedada a sua recondução.

II Todos os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão do quadro de pessoal do MPC/PA devem ter remuneração igual à daqueles que desempenhem atribuições iguais ou assemelhadas no Tribunal de Contas do Estado do Pará.

III Os membros do MPC/PA têm direito a sessenta dias de férias anualmente, a serem concedidas pelo procurador-geral de contas, conforme escala organizada por ele.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

Questão 3051889

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo; CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática; CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará; Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Considerando as disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os próximos itens.

I Licença de membro do MPC/PA para fins acadêmicos no exterior será concedida pelo corregedor-geral.

II O procurador-geral de contas do MPC/PA poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da assembleia legislativa do estado.

III O mandato do corregedor-geral não deverá coincidir com o mandato do procurador-geral de contas.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Questão 3185638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará; Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.

I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA.

II O MPC/PA é composto por sete procuradores de contas.

III O procurador-geral de contas é nomeado pelo governador do estado entre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice.

Assinale a opção correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Apenas os itens I e III estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução 01/2020 Regimento Interno do MPC/PA

  Art. 2º - O Ministério Público de Contas, na forma da Constituição Federal e da Constituição do Estado, tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada autonomia administrativo-financeira e dotação orçamentária global própria.

  Art 5º O Ministério Público de Contas compõe-se de 8 Procuradores de Contas.

  Art. 9º - O Procurador-Geral de Contas será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice e elaborada na forma da Lei. 

  § 1º - A lista tríplice será elaborada em escrutínio único, mediante votação secreta por, pelo menos, 5 (cinco) integrantes da carreira e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato do Procurador-Geral de Contas.

  § 2º - A lista tríplice será remetida imediatamente após sua elaboração ao Chefe do Poder Executivo.

  § 3º - Se, decorridos 15 (quinze) dias do recebimento da lista tríplice, não tiver o Governador feito a escolha, será nomeado e empossado o mais votado dentre os integrantes da lista, e, havendo empate, o mais idoso.

  § 4º - O mandato do Procurador-Geral de Contas é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período. 

Questão 3188668

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,

• A. fiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.
• B. apreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.
• C. apreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.
• D. auxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.
• E. pronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.

Gabarito: D