Questões de Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Questão 2588194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Com base no disposto na LO-TCE/PB acerca das sanções aplicáveis pelo TCE/PB, julgue os itens que se seguem.

I Quando o responsável for julgado em débito, o tribunal poderá condená-lo a repor ao erário o valor atualizado do dano, acrescido de multa de até 50% do mesmo valor.

II O tribunal poderá, por meio do MP, solicitar à AGE/PB o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

III O tribunal poderá aplicar multa aos responsáveis por sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo tribunal.

IV O tribunal poderá, por maioria absoluta de seus membros, inabilitar infrator, pelo período de até dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• POR ELIMINAÇÃO SERIA A ALTERNATIVA 'C".

• VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Questão 2588197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

De acordo com a CE/PB, compete ao TCE/PB, no exercício do controle externo,

• A. avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.
• B. avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
• C. comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
• E. exercer o controle das operações de crédito, garantias e avais do estado.

Gabarito: D

Comentários

• II - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Questão 2588200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Conforme o RI-TCE/PB, é permitido aos conselheiros do TCE/PB

• A. dedicar-se a atividade político-partidária.
• B. manifestar opinião à imprensa oficial sobre processo pendente de julgamento.
• C. exercer direção remunerada de fundação sem finalidades lucrativas.
• D. exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, profissão liberal ou emprego particular.
• E. exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, uma função de magistério.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: LETRA E

  Complementando!

  Fonte: Herbert Almeida

  ➱ Adaptando essa questão para o TCU

  As vedações aplicáveis aos ministros constam no art. 27 do RI/TCU. Vejamos aquelas que interessam para a resolução da questão: 

  • Art. 39. É vedado ao ministro do Tribunal: 
  • I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (letra E) 
  • II  –  exercer  cargo  técnico  ou  de  direção  de  sociedade  civil,  associação  ou  fundação,  de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração; (letra C) 
  • IV – exercer profissão liberal, emprego particular ou comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência; (letra D) 
  • VI – dedicar-se à atividade político-partidária; (letra A) 
  • VII – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício de magistério; (letra B) 

  Portanto, o Ministro do TCU pode exercer função de magistério, conforme prevê o art. 39, I, do RI. 

  ===

  Organização do TCU (regras constitucionais) 

  TCU

  • ➱ nove ministros; 
  • ➱  sede no DF; 
  • ➱  jurisdição: todo território nacional 
  • ➱  autonomia: art. 96 da CF. 

  _________

  Membros

  • ➱ brasileiros; 
  • ➱ + 35 / - 65 anos; 
  • ➱ idoneidade moral + reputação ilibada; 
  • ➱ notórios conhecimentos: jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; 
  • ➱ + 10 anos de atividade que exija os conhecimentos mencionados acima. 

  _________

  Quem escolhe 

  PR escolhe  

  • ➱ 1, entre os auditores ⟶ Aprovação do Senado
  • ➱ 1, entre os membros do MP ⟶ Aprovação do Senado
  • ➱ 1, livre escolha ⟶ Aprovação do Senado

  CN escolhe 

  ➱ 6 nomes indicados pelo CN 

  _________

  TCEs e TCDF

  7 conselheiros: 

  • ➱ 4 indicados pelo Legislativo; 
  • ➱ 3 pelo governador (1 auditor; 1 membro MP de Contas; 1 livre). 

  _________

  Vacância

  • ➱ Provimento por meio da regra da origem (o novo membro deve ser indicado pela mesma regra de quem ele está substituindo). 

  _________

  Autonomia

  • ➱ Autonomia e autogoverno; 
  • ➱ Eleger órgãos diretivos; 
  • ➱ Elaborar o seu regimento interno; 
  • ➱ Organizar suas secretarias e serviços auxiliares; 
  • ➱ Prover seus cargos.  
  • ➱ Iniciativa reservada de projeto de lei sobre organização e funcionamento. 

Questão 2846920

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

• A. TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.
• B. TCU.
• C. TCE-PB.
• D. Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.
• E. Poder Legislativo municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 71 da CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

• CF/88

  
  

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o 

  auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:  

  
  

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens 

  e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades 

  instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a 

  perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;  

  
  

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante 

  convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a 

  Município;  

  
  

  Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados 

  e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.  

  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.  

• Gabarito A. Conta de gestão julgado pelo TC.

  esperança!

• GABARITO: A

  "Não é a natureza ou a instância federativa a que se vincula determinado ente que atrai ou não a competência do TCU, mas sim a origem dos recursos versados" - questão 972374.

• Compete exclusivamente aos Tribunais de Conta? Então quer dizer que o Congrsso Nacional não tem competência para julgar tais contas?

  O controle externo é exercido pelo CN com o auxilio do TCU, mas o CN não pode controlar essas contas.mas o TCU pode.

  Não faz o menor sentido. ALGUÉM ME DÊ A LUZ !!!!!!

• Então o município não julgará as contas de seus administradores?