Questões de Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA)

Questão 2748796

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos; IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

De acordo com o previsto na Lei n°6.099/1997, do estado do Pará, as sanções de competência da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), referentes aos serviços públicos, atendidas as formalidades que as originaram e indicadas, no auto de infração, as respectivas razões, devem ser aplicadas

• A. pelos gerentes dos Grupos Técnicos da Arcon-PA.
• B. pela Diretoria-Geral da Arcon-PA.
• C. pelas Diretorias competentes da Arcon-PA.
• D. pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.
• E. pelas Coordenadorias da Arcon-PA.

Gabarito: A

Comentários

• Lei n°6.099/1997

  Art 21.

Questão 2748835

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

O valor do benefício previsto na Lei n° 7.327/2009, que trata do benefício da tarifa reduzida à metade, poderá ser total ou parcialmente deduzido do pagamento do

• A. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.
• B. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.
• C. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.
• D. Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.
• E. Imposto sobre Serviços (ISS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• Se tu acertou por esse motivo, então tu não acertou!

Questão 2748844

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

Com base na Resolução n° 08/1999, que disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale a alternativa correta.

• A. A notificação do infrator para apresentação de defesa, no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso de recebimento (AR) dos Correios.
• B. O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa a contar da data de lavratura do auto de infração.
• C. No documento de defesa do infrator, é indispensável que conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação do impugnante, a fundamentação e as provas.
• D. A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.
• E. O infrator tem o prazo de sete dias úteis para apresentação da própria defesa.

Gabarito: C

Questão 2748847

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

De acordo com a Resolução n° 08/1999, com relação aos autos de infração e de apreensão, assinale a alternativa correta.

• A. Se o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas.
• B. Os autos de infração e de apreensão devem conter a identificação e a função do representante do operador.
• C. O auto de infração deve conter o nome, o endereço e a qualificação do depositário.
• D. O auto de apreensão deve conter a identificação da linha, o número de ordem ou a placa do veículo.
• E. Em caso de erro no preenchimento do auto de apreensão após ser lavrado, este deverá ter a tramitação sustada.

Gabarito: A

Questão 2748850

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

A Resolução n° 05/2000 estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do Decreto n° 3.947/2000, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no estado do Pará. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

• A. Os laudos médicos serão emitidos em formulário impresso pela Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social, sendo por esta distribuído à rede credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) para disponibilização aos deficientes com reconhecida dificuldade de locomoção.
• B. No caso de isenção tarifária, o portador de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção deverá apresentar laudo a ser emitido após avaliação realizada por médico devidamente credenciado para esse fim pelo SUS.
• C. As empresas de transporte intermunicipal poderão realizar a impressão de bilhetes de passagens gratuitos após a autorização da Secretaria Executiva de Transportes.
• D. Os laudos emitidos aos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção serão controlados e acompanhados pela Secretaria Executiva de Transportes.
• E. Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a serem utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal não poderão ser diferenciados entre linha interurbana e semiurbana.

Gabarito: B

Questão 2748853

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

Em conformidade com a Resolução n° 15/2010, que disciplina a operação do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.

• A. A transportadora prestadora do serviço deve estacionar o veículo no ponto inicial da linha com antecedência mínima de uma hora do respectivo horário de partida.
• B. Em caso de acidente que resulte em ferimento, a transportadora prestadora do serviço é obrigada a comunicar a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará no prazo de até quatro horas.
• C. O retardamento do início da viagem por responsabilidade da transportadora prestadora do serviço não gera ao passageiro o direito de desistir e ser ressarcido do valor da passagem, exceto se o atraso for de mais de duas horas.
• D. A transportadora prestadora do serviço está impedida de utilizar o espaço remanescente do bagageiro para o transporte de encomenda.
• E. A transportadora prestadora do serviço que der causa ao retardamento ou à interrupção da viagem é obrigada a fornecer alimentação aos passageiros quando o retardamento ou a interrupção ultrapassar duas horas.

Gabarito: E

Questão 2748856

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

A Resolução n° 01/2000 disciplina a operação do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso. Acerca das penalidades previstas nessa resolução, assinale a alternativa que indica uma infração punida com advertência.

• A. Executar serviços de uma transportadora por veículo de outra, sem autorização da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA).
• B. Substituir o veículo alocado na linha por outro de categoria inferior, sem autorização da Arcon-PA.
• C. Operar o transporte de passageiros sem prévia outorga da exploração pela Arcon-PA.
• D. Deixar de responder à Arcon-PA, no prazo solicitado, informações relacionadas a processos de reclamação dos usuários.
• E. Não equipar o veículo com registrador instantâneo de velocidade e tempo.

Gabarito: D

Questão 2748859

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

A Resolução n° 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará disciplina a operação, mediante autorização, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob regime de afretamento. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

• A. O afretamento contínuo é o serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato firmado entre a transportadora e o respectivo cliente, que identifique o itinerário, o prazo de duração, o valor contratado e a quantidade de viagens diárias ou semanais, conforme o caso.
• B. O serviço sob regime de afretamento pode servir para o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio nos veículos utilizados na respectiva prestação.
• C. O embarque ou desembarque de passageiros durante o percurso da viagem é permitido, desde que satisfaça as condições de segurança.
• D. O serviço sob regime de afretamento implica no estabelecimento de serviço regular ou permanente, com a realização de viagens em frequência que caracterize habitualidade do serviço.
• E. Na prestação de serviço sob regime de afretamento, é lícita a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem.

Gabarito: A

Questão 2748862

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

Segundo a Resolução n° 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), a respeito do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento, assinale alternativa correta.

• A. A realização de afretamento eventual é proibida.
• B. Os veículos admitidos para o serviço de afretamento deverão ser vistoriados a cada três anos pela Arcon-PA ou pelos respectivos delegados.
• C. O contrato de afretamento contínuo tem duração máxima de 24 meses, sendo vedada a renovação.
• D. A delegação para exploração do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento deve observar o princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de segurança, eficiência e cortesia na respectiva prestação.
• E. No afretamento intermunicipal, é permitido o transporte de passageiros em pé.

Gabarito: D

Questão 2779786

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

Com base na Resolução n^o 01/2000, que disciplina quanto às tarifas cobradas pelo serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso e longo percurso, assinale a alternativa correta.

• A. As tarifas fixadas pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) constituem o valor mínimo da passagem a ser cobrada do usuário e podem ser acrescidas de taxas de utilização dos terminais rodoviários e seguro obrigatório de acidentes pessoais.
• B. As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço fixado, salvo as taxas de utilização dos terminais rodoviários, bem como o seguro facultativo de acidentes pessoais, quando autorizado pela Arcon-PA.
• C. As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo, no entanto, permitida a cobrança de outras importâncias sem autorização da Arcon-PA, tais como as taxas de utilização dos terminais rodoviários, a taxa de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.
• D. As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor mínimo da passagem a ser cobrada do usuário; as prestadoras do serviço podem livremente acrescer a esse preço taxas relativas a custos operacionais.
• E. As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário; esse valor deve, necessariamente, abranger as taxas de utilização dos terminais rodoviários, as taxas de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

Gabarito: B

Questão 2779789

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); Legislação do Estado do Pará

Conforme a Resolução n^o 09/2000, a caducidade da outorga pode ser declarada quando a operadora

• A. cobrar, a qualquer título, importância não autorizada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA).
• B. perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço outorgado.
• C. apresentar equipamento em operação com sinais de avaria.
• D. transportar produtos considerados perigosos, conforme legislação específica, fora dos horários estabelecidos pela Arcon-PA, ou transportar produtos que possam comprometer a segurança do equipamento, dos ocupantes deste ou de terceiros.
• E. adulterar documento de porte obrigatório.

Gabarito: B