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Questões de Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal

ID
2798137
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

    VI - preferir-se-á:

    a) a forma do plural à do singular;

    b) a afirmação à negação;

    c) a determinação do sujeito à sua indeterminação;

    d) a ordem direta dos termos da oração à ordem inversa;


    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Cristiano Ronaldo, vc colocou o art 50 da lei que diz q preferir-se-á a forma plural à singular, mas na questão está '' Na redação das leis, é preferível a forma do singular à do plural ''

  • Não entendi :((. Se no enunciado está escrito "preferível a forma do singular à do plural", porque está correto então a letra B se a ordem está inversa!?.

  • CR7 podia explicar o motivo dessa questão estar certa.

ID
2811820
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

Alternativas
Comentários

  • Ordem de articulação das leis: artigo -> parágrafo -> inciso (complementa tanto o artigo quanto o parágrafo) -> alínea -> número.

  • A) o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.

     

    (CORRETA)Art. 74. O número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea.

     

    § 1º Como unidade complementar de articulação, o número é sempre dependente da alínea.

     

     

    B) o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial. 

     

    (ERRADA)Art. 71. O parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção.

     

    § 1º Como unidade dependente do caput do artigo, o parágrafo não subsiste sem ele.

     

     

    C) havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

     

    (ERRADA)§ 3º Havendo apenas um parágrafo, será ele designado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto; havendo mais de um, serão eles indicados pelo símbolo "§", seguido de número ordinal até o nono e cardinal daí em diante.

     

    D) a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”. 

     

    (ERRADA)Art. 73. A alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do inciso.

     

    § 1º Como unidade complementar de articulação, o sentido da alínea é sempre dependente do inciso.

     

    § 2º Não haverá alínea única.

     

    § 3º Na redação da alínea, serão observadas as normas seguintes:

     

    I - será indicada por letra minúscula, seguida do sinal ")"

     

    E) o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação. 

    (ERRADA) Art. 71. § 4º O sentido oracional do parágrafo pode ser complementado por incisos

     

     

    FONTE: http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=13&txtAno=1996&txtTipo=4&txtParte=.

  • Gab: A

     

    LC 13/96 - Art. 69. A unidade básica de articulação é o artigo; o parágrafo, o inciso, a alínea e o número são unidades complementares.

ID
2811823
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,

Alternativas
Comentários

  • Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

    § 1º Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa.


    Logo a alternativa D está errada, pois a questão fala durante a tramitação de projeto de lei.

  • Gab: C

     

    LC 13/1996. Regula o PL do DF.

    a) As emendas podem ser: supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa, aditiva e de redação.

    b) A proposição de emendas compete aos mebros ou órgãos da CLDF.

    c) Art.21; §1°, III - da maioria simples a matéria não compreendida nos incisos anteriores que seja objeto de: a) lei ordinária; GABARITO

    d) Art. 23; § 2º - A sanção e o veto, uma vez apresentados, são irretratáveis.

    e) Art. 22. Nenhum projeto será aprovado se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

  • LETRA B -

    A proposição de emendas NÃO compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa! Conforme descreve o art 70 da LODF:

    Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

    II – do Governador do Distrito Federal;

    III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um

    por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas

  • Art 22 → Nenhum projeto será aprovado se número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior aos votos favoráveis

    Se chegar nessa situação ele não é dado como prejudicado imediatamente

ID
2824351
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital no 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto 

Alternativas
Comentários

  • lei complementar de n°13/96

    Art. 25. Veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção, no todo ou em parte, a projeto aprovado pela Câmara Legislativa.

    § 1º O veto será sempre expresso e motivado.

    § 2º O Governador explicitará as razões de ordem jurídica ou contrárias ao interesse público que motivaram o veto


ID
2824360
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital no 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,

Alternativas
Comentários

  • lei complementar distrital de n° 13/96

    Art 42°A publicação, condição de vigência e eficácia da lei, é a etapa do processo legislativo pela qual se dá ciência da promulgação das leis aos seus destinatários, tornando obrigatória sua execução.

    paragrafo 3°- A lei só produz efeito depois de publicada e a partir da data indicada na claúsula de vigência.

  • a letra C está errada pelo seguinte motivo:

    Art. 92. A lei poderá começar a produzir efeitos em data diversa à do início de sua vigência. 

    Parágrafo único. É vedado o efeito retroativo, salvo se a lei versar:

    I - sobre aumento ou reajuste, a qualquer título, da remuneração de autoridade ou servidores públicos do Distrito Federal;

    II - sobre orçamento anual;

    http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=13&txtAno=1996&txtTipo=4&txtParte=.

  • Art. 8 A vigência da lei

     será indicada

    de forma expressa

    e

    de modo a

    contemplar

     prazo razoável

     para

    que dela se tenha

     amplo conhecimento,

     reservada

    a cláusula

     "entra em vigor na data de sua publicação"

    para

    as leis de

    pequena repercussão.

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ID
3046618
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, que

Alternativas
ID
3453541
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admitida a incorporação por remissão, que se trata do recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra. Sobre remissão, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3641899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2005
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação às normas de sistematização, julgue o item abaixo.


Para que ocorra a sistematização interna, é necessário que os institutos diversos sejam disciplinados separadamente e que as matérias afins ou conexas sejam disciplinadas em dispositivos próximos uns dos outros.

Alternativas
Comentários
  • eu acertei, entretanto não entendi nada. pareceu discurso da Dilma.

  • Para que ocorra a sistematização interna, é necessário que os institutos diversos sejam disciplinados separadamente e que as matérias afins ou conexas sejam disciplinadas em dispositivos próximos uns dos outros.

    Certo

ID
3642472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2005
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação às normas de sistematização, julgue o item abaixo.


Não é possível que a norma específica de um instituto seja aplicada a outro que lhe seja afim ou conexo sem que se faça remissão expressa.

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 1996 (Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares) Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

    art. 85, § 4º Para que a norma específica de um instituto seja aplicada a outro que lhe seja afim ou conexo, é necessário fazer remissão expressa.

  • Para que a norma específica de um instituto seja aplicada a outro que lhe seja afim ou conexo, é necessário fazer remissão expressa.

    Correto

ID
5105215
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que 

Alternativas
ID
5105218
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,

Alternativas