Questões de Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Questão 1258282

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

No Título X da Lei Complementar n° 407/2010 - Do Regime e Procedimento Disciplinar - estão inseridas as proibições que caracterizam infração administrativa, sendo estas divididas em graus, conforme apresentado na Coluna I.

Estabeleça a correta correspondência entre os itens da Coluna I e os da Coluna II.

Coluna I

1. Primeiro grau
2. Segundo grau
3. Terceiro grau
4. Quarto grau

Coluna II

( ) Solicitar ou aceitar empréstimo em dinheiro ou valor de pessoa que trate de interesse na repartição, ou que esteja sujeita a sua fiscalização.

( ) Constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário perante qualquer repartição da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

( ) Dar-se ao vício de embriaguez ou de substância que provoque dependência física ou psíquica.

( ) Solicitar de particular vantagem indevida para realizar diligência policial. 

( ) Exercer pressão ou influir junto a subordinados para forçar solução ou resultado ilegal ou imoral.

A seqüência correta é:

• A. 1, 4, 3, 2 e 4.
• B. 2 ,3 ,4 ,1 e 4.
• C. 4, 3, 2, 1 e 2.
• D. 3, 2, 1, 2 e 3.
• E. 2, 2, 2, 1 e 3.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D, art. 220 daquela lei, p quem teve paciência de ler ela... não estava difícil. 

• Das Proibições
  Art. 220 Ao policial civil é proibido, caracterizando infração administrativa:
  1. do primeiro grau:

  XI dar-se ao vício de embriaguez ou de substância que provoque dependência física oupsíquica;

  2. do segundo grau:
  XXVIII constituirse procurador de parte ou servir de intermediário perante qualquer
  repartição da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, salvo quando se tratar de interesse
  de cônjuge ou parente até 2º grau;

  XXXV solicitar,de particular vantagem indevida para realizar diligência policial;

  3. Do terceiro grau:

  II exercer pressão ou influir junto a subordinados para forçar solução ou resultado ilegal
  ou imoral;

  
   

• gabarito letra D

  o artigo é longo e sinceramente é difícil fazer essa divisão após uma simples leitura...

• Quem elaborou essa lei gente boa não é.

• Só decorei que embriaguez é 1 grau e deu letra D

Questão 1258291

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar n° 407/2010, sendo correto o que se afirma em:

• A. Progressão vertical é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior.
• B. O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, sem prejuízo das suas funções, enquanto durar o curso.
• C. O processo de progressão horizontal da Classe B para C observará como requisitos ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinqüenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia.
• D. Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha horizontal de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
• E. O policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir independentemente de manifestação por escrito.

Gabarito: C

Comentários

• a) Progressão vertical é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior. errada: 
  Art. 153 Progressão vertical é a passagem do Investigador de Polícia e do Escrivão de Polícia ao nível imediatamente
  superior.

   

  b) O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, sem prejuízo das suas funções, enquanto durar o curso. errada:

  Art. 152 O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, com prejuízo de suas funções, enquanto durar o curso.

   

  c) O processo de progressão horizontal da Classe B para C observará como requisitos ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinqüenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia. correta 

  Art 146 II - da Classe B para C - ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinquenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia;

   

  d) Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha horizontal de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. errada:

  Art 153: Parágrafo único Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.

   

  e) O policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir independentemente de manifestação por escrito. errada:

  Art. 151 II - o policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir desde que se manifeste por escrito ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, que fará a retirada de seu nome da lista,
  respeitado o direito a ser indicado nas listas subseqüentes;

• QUESTÃO DESATUALIZADA:

  LC 407/2010

  Art. 146 As classes dos cargos da Polícia Civil são estruturadas segundo o grau de
  formação exigido para o provimento dos cargos, da seguinte forma: (Nova redaçaõ dada ao art.
  146 pela LC 575/16)
  I para
  o Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia:
  a) Classe A ensino
  superior completo, consoante requisitos dos incisos VII e VIII do Art.
  126 desta Lei;
  b) Classe B requisitos
  da Classe A, mais cursos que totalizem 200 (duzentas) horas,
  específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia
  Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia;
  c) Classe C requisitos
  da Classe B, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e
  cinquenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo
  Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia;
  d) Classe Especial requisitos
  da Classe C, mais título de pósgraduação
  lato sensu ou
  curso de ensino superior bacharelado ou licenciatura, registrados no Ministério da
  Educação, homologado pela Academia de Polícia.

   

• LETRA C

  classe a: grad

  classe b: 200h

  classe c: 250h

  classe e: pos lato sensu ou bacharelado/licenciatura

• A Progressão vertical é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior.

  vertical=nivel

  horizontal=classe

  B O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, sem prejuízo das suas funções, enquanto durar o curso.

  com

  C O processo de progressão horizontal da Classe B para C observará como requisitos ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinqüenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia.

  D Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha horizontal de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.

  vertical

  E O policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir independentemente de manifestação por escrito.

Questão 1258294

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

• A. O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar n° 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
• B. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
• C. Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
• D. As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
• E. O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 237 LEI COMPLEMENTAR Nº 407

  a) § 1º O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato e interrompe-se pela abertura de Sindicância, ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou pelo sobrestamento de que trata esta lei complementar.

  b) II - da falta sujeita à pena de repreensão, em 18 (dezoito) meses;

  c) IV - da falta sujeita à pena de demissão, em 05 (cinco) anos (NÃO FALA DE CRIME) § 2º Nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será regulado pelo mesmo prazo da legislação penal.

  d) I - da falta sujeita à pena de advertência, em 01 (um) ano; (NÃO FALA DE MULTA) 

  e) § 1º O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato e interrompe-se pela abertura de Sindicância, ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou pelo sobrestamento de que trata esta lei complementar.

• EI COMPLEMENTAR Nº 407/2010

  DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  Art. 237 Extinguese
  a punibilidade pela prescrição:
  I da
  falta sujeita à pena de advertência, em 01 (um) ano;
  II da
  falta sujeita à pena de repreensão, em 18 (dezoito) meses;
  III da
  multa ou suspensão em 02 (dois) anos;
  IV da
  falta sujeita à pena de demissão, em 05 (cinco) anos.
  § 1º O prazo de prescrição iniciase
  no dia do fato e interrompese
  pela abertura de
  Sindicância, ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou pelo
  sobrestamento de que trata esta lei complementar.

• Letra B, exatamente conforme lei.

• gabarito B

  letra de lei

  CAPÍTULO VI

  DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  Art. 237 Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

  I - da falta sujeita à pena de advertência, em 01 (um) ano;

  II - da falta sujeita à pena de repreensão, em 18 (dezoito) meses;

  III - da multa ou suspensão em 02 (dois) anos;

  IV - da falta sujeita à pena de demissão, em 05 (cinco) anos.

  § 1º O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato e interrompe-se pela abertura de

  Sindicância, ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou pelo

  sobrestamento de que trata esta lei complementar.

  § 2º Nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será regulado

  pelo mesmo prazo da legislação penal.

• Gabarito: B

  Art. 237 Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

  I - da falta sujeita à pena de advertência, em 01 (um) ano;

  II - da falta sujeita à pena de repreensão, em 18 (dezoito) meses;

  III - da multa ou suspensão em 02 (dois) anos;

  IV - da falta sujeita à pena de demissão, em 05 (cinco) anos.

  a) O erro está em afirmar que NÃO interrompe o prazo de prescrição na abertura da Sindicância.

  b) Correta: II - da falta sujeita à pena de repreensão, em 18 (dezoito) meses;

  c) Não há crime.

  d) Não existe multa.

  e) - § 1º O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato e interrompe-se pela abertura de Sindicância, ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou pelo sobrestamento de que trata esta lei complementar.

• Advertência >>>>>>> 1 ano

  Repreensão>>>>>>> 18 meses

  Suspensão ou Multa> 2 anos

  Demissão>>>>>>>>> 5 anos (se for crime, prazo do CP)

Questão 1258297

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Quanto aos procedimentos disciplinares, é correto afirmar:

• A. Na fase de apreciação e decisão, resultando provas a favor do sindicado, não poderá a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles elaborados no despacho de indiciação, sendo permitido acrescentar no relatório final novos enquadramentos.
• B. Findo o prazo de defesa, a autoridade sindicante elaborará relatório conclusivo, em que examinará os elementos colhidos na sindicância e de acordo com o apurado, deverá, dentre outras medidas, encaminhar ao superior hierárquico, quando não forem colhidos elementos fáticos e suficientes para a caracterização das faltas atribuídas no despacho de indiciação ou definição de autoria.
• C. Se o sindicado ou seu defensor não oferecer as alegações finais, a autoridade sindicante, mediante despacho fundamento, nomeará um policial civil bacharel em direito, para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo de 05 (cinco) dias.
• D. A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado-Geral de Polícia Judiciária Civil.
• E. A sindicância não poderá ser avocada em hipótese alguma.

Gabarito: D

Comentários

• LC 407 – Estatuto da Polícia Civil - MT

  a) Na fase de apreciação e decisão, resultando provas a favor do sindicado, não poderá a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles elaborados no despacho de indiciação, sendo permitido acrescentar no relatório final novos enquadramentos. errada

  Art. 251 Na fase de apreciação e decisão, resultando provas a favor do sindicado, poderá a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles elaborados no despacho de indiciação, sendo vedado acrescentar no relatório final, novos enquadramentos.

   

   b) Findo o prazo de defesa, a autoridade sindicante elaborará relatório conclusivo, em que examinará os elementos colhidos na sindicância e de acordo com o apurado, deverá, dentre outras medidas, encaminhar ao superior hierárquico, quando não forem colhidos elementos fáticos e suficientes para a caracterização das faltas atribuídas no despacho de indiciação ou definição de autoria.errada

  Art 250 § 5º Findo o prazo de defesa, a autoridade sindicante elaborará relatório conclusivo, em que examinará todos os elementos colhidos na sindicância e de acordo com o apurado, deverá:

  II - encaminhar ao superior hierárquico, nos casos em que não for competente, o relatório com a sugestão da penalidade a ser aplicada;

  III - arquivar os autos, quando não forem colhidos elementos fáticos e suficientes para a caracterização das autoria;

   

  c) Se o sindicado ou seu defensor não oferecer as alegações finais, a autoridade sindicante, mediante despacho fundamento, nomeará um policial civil bacharel em direito, para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo de 05 (cinco) dias. errada

  Art. 250 § 4º Se o sindicado ou seu defensor não oferecer as alegações finais, a autoridade sindicante, mediante despacho fundamentado, nomeará advogado, para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo de 05 (cinco) dias.

   

  d) A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado-Geral de Polícia Judiciária Civil. correta

  Art. 254 A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.

   

  e) A sindicância não poderá ser avocada em hipótese alguma. errada

  Art. 253 A sindicância poderá, em qualquer fase, ser avocada pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, mediante despacho fundamentado.

   

• Art. 254 A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da

  Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova

  cédula é de competência do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.

Questão 5622928

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Em consonância com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da organização da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, eleito pelos membros da carreira e nomeado pelo Governador do Estado.

( ) A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação própria, conforme dispuser a lei orçamentária, com destinação de recursos financeiros a uma unidade gestora, pela qual o Delegado Geral responde como ordenador de despesas.

( ) Integra o rol de funções institucionais da Polícia Judiciária Civil exercer policiamento ostensivo e especializado, mantendo equipes de policiais treinados, armamentos e meios de transporte adequados para realizar operações de rastreamento aéreo, terrestre e em águas fluviais.

( ) É função institucional da Polícia Judiciária Civil organizar e manter cadastro atualizado de pessoas procuradas, suspeitas ou indiciadas pela prática de infrações, exceto as que cumprem pena no sistema penitenciário estadual.

Assinale a sequência correta.

• A. V, F, F, V
• B. V, F, V, F 
• C. F, V, F, V
• D. F, V, F, F
• E. V, V, V, F 

Gabarito: D

Questão 5622931

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca do estágio probatório dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA. 

• A. O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.
• B. A apuração dos requisitos exigidos na avaliação do estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do policial não aprovado se faça antes de concluído o último período de estágio, sob pena de responsabilidade.
• C. Será exonerado por ato governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos legais exigidos na avaliação de desempenho para aquisição da estabilidade. 
• D. A remoção a pedido do policial civil em estágio probatório será autorizada se atender à conveniência do serviço policial.
• E. Após cumprir com aproveitamento o estágio probatório, o Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia serão confirmados na classe “A” da respectiva carreira.

Gabarito: D

Comentários

• TÍTULO VII

  DA REMOÇÃO, DA ESTABILIDADE E DAS SUBSTITUIÇÕES

  CAPÍTULO I

  DA REMOÇÃO

  Art. 156 A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial.

  Art. 157 A remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda a conveniência do serviço policial.

Questão 5622934

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 

1. Diretoria Geral

2. Corregedoria Geral

3. Direção da Academia de Polícia Judiciária Civil

4. Diretoria de Execução Estratégica

( ) Unidade de apoio estratégico e especializado, cuja missão é controlar e orientar a atividade policial.

( ) Unidade de direção superior, cuja missão é gerir as funções institucionais da Polícia Judiciária Civil.

( ) Órgão de execução programática, cuja missão é prever, acompanhar, controlar, fiscalizar e manter os meios necessários à realização das atividades finalísticas da Polícia Judiciária Civil.

( ) Unidade de apoio estratégico e especializado, cuja missão é planejar, coordenar e executar as atividades de educação, ensino, pesquisa, seleção e recrutamento de recursos humanos da Polícia Judiciária Civil.

Marque a sequência correta.

• A. 4, 1, 2, 3
• B. 2, 1, 4, 3
• C. 4, 2, 3, 1
• D. 2, 1, 3, 4
• E. 4, 3, 2, 1

Gabarito: B

Questão 5622937

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Em relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), leia os textos.

1. É atribuição privativa do cargo de _________________ promover diligências, requisitar informações e documentos às entidades públicas e privadas, necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Judiciária Civil.

2. É atribuição privativa do cargo de _________________ prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui objeto de apreensão, e de todo o patrimônio público que estiver sob sua responsabilidade.

3. É atribuição privativa do cargo de _________________ lavrar termos circunstanciados de ocorrência por determinação da autoridade policial.

4. É atribuição privativa do cargo de _________________ cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens, entre outros.

Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas de cada texto.

• A. 1. Delegado de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Escrivão de Polícia; 4. Investigador de Polícia.
• B. 1. Delegado de Polícia; 2. Investigador de Polícia; 3. Escrivão de Polícia; 4. Investigador de Polícia. 
• C. 1. Investigador de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Delegado de Polícia; 4. Delegado de Polícia.
• D. 1. Delegado de Polícia; 2. Investigador de Polícia; 3. Investigador de Polícia; 4. Escrivão de Polícia.
• E. 1. Investigador de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Delegado de Polícia; 4. Investigador de Polícia.

Gabarito: A

Questão 5622940

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), analise as afirmativas.

I- A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto atividade relativa ao ensino.

II- A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.

III- Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de uma unidade policial.

IV- O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, as armas, munição, algema e outros objetos recebidos do Estado para o exercício da função.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Sacanagemm kkkk