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Questões de Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública

ID
1310461
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o concurso público para ingresso na carreira deverá conter as seguintes etapas:

1. avaliação de aptidão psicológica vocacionada.
2. exame toxicológico.
3. análise curricular.
4. prova objetiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO IV
    DA CARREIRA

    SEÇÃO I
    DO INGRESSO

    OBS.  Lei revogada pela lei 675/2016

    Art. 5º O ingresso nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo ocorrerá por meio de concurso público que conterá as seguintes fases:
    I - prova objetiva;
    II - prova de capacidade física;
    III - avaliação de aptidão psicológica vocacionada;
    IV - exame toxicológico;
    V - investigação social; e
    VI - curso de formação profissional.

    Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de que trata esta Lei Complementar dar-se-á na Classe I.

    Gabarito: D

ID
1310464
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. A nomeação para os cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público para ingresso na carreira, após sua homologação pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, nos termos do respectivo edital.

    § 3º O curso de formação profissional é requisito fundamental do estágio probatório, sendo que a reprovação acarretará a imediata exoneração do nomeado.

    LEI Complementar Nº 472, de 10 de dezembro de 2009

  • Lei 472/2009 - Foi revogada pela Lei complementar 675/2016

    * (B) Correta. 

     (C) Errada Art. 12 § 1º A nomeação será feita após a homologação do concurso público pelo Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, conforme o interesse da Administração e as vagas constantes no edital.

ID
1310467
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, a progressão por merecimento do servidor no cargo de Agente Socioeducativo ocorrerá:

Alternativas
Comentários

  • Cuidado lei 472/09 foi revogada pela lei 675/2016 alterando o prazo.

     

    Gabarito (D)

    Art. 27 A progressão funcional do servidor no cargo dar-se-á de 3 (três) em 3 (três) anos, de uma classe para a imediatamente superior e será concedida mediante apuração de pontos aferidos na Avaliação Administrativa de Mérito, observados os critérios estabelecidos por esta Lei Complementar.

    Parágrafo único. A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês de aniversário natalício do servidor ocupante de cargo efetivo

  • Questão desatualizada!!!




ID
1310761
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual n°  472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o concurso público para ingresso na carreira deverá conter as seguintes etapas:

1. prova objetiva.
2. avaliação de aptidão psicológica vocacionada.
3. prova de capacidade física.
4. exame sorológico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • A Lei Complementar Estadual n°  472/2009, foi revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 675, DE 3 DE JUNHO DE 2016.

    Que traz em seu artigo 5º:
    Art. 5º O ingresso nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo ocorrerá por meio de concurso público que conterá as seguintes fases:

    I - prova objetiva;
    II - prova de capacidade física;
    III - avaliação de aptidão psicológica vocacionada;
    IV - exame toxicológico;
    V - investigação social; e
    VI - curso de formação profissional.

ID
1310764
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:B

    Avaliação no Estágio Probatório:

    P rodutividade
    A ssiduidade
    D isciplina
    R esponsabilidade
    I   niciativa


  • Art. 14 O servidor nomeado para o cargo efetivo de Agente Penitenciário ou de Agente de Segurança Socioeducativo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos, durante os quais serão avaliados para apurar o cumprimento dos requisitos necessários à investidura do cargo, e como condição para a aquisição de sua estabilidade.

    § 1º São requisitos básicos para avaliação durante o período do estágio probatório:

    I- assiduidade;

    II- pontualidade;

    III- comprometimento com a Instituição;

    IV- relacionamento interpessoal;

    V- disciplina;

    VI- eficiência; e

    VII- conhecimento da profissão e das atividades.

     

    GABARITO: B

  • Art. 21 Fica suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação, para efeito de homologação do estágio probatório, o Agente Penitenciário ou Agente de Segurança Socioeducativo que estiver em:VII - readaptação funcional; (472/2009)

     

    NOVA REDAÇÃO 675/2016 (Junho de 2016)

    Art. 20. Fica suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação, para efeito de homologação do estágio probatório, do servidor afastado nas seguintes situações:

    I – em licença para tratamento de saúde;

     

    II – em licença por motivo de doença em pessoa da família;

     

    III – em licença para repouso à gestante;

     

    IV – em licença-paternidade;

     

    V – em licença para concorrer e exercer cargo eletivo;

     

    VI – em licença especial para atender menor adotado;

     

    VII – readaptado;

     

    VIII – em licença por acidente de serviço;

     

    IX – em licença para o Serviço Militar obrigatório; e

     

    X – afastado do cargo para responder processo administrativo disciplinar.

  • LC 472 revogada pela nova LC. 675 DE 2016.

ID
1310776
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o adicional (sobre o valor de vencimento inicial da carreira) de local de exercício devido aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário, lotados e em exercício, em Delegacias de Polícia, é de:

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

  • .. Gabarito (B)

    LEI COMPLEMENTAR Nº 472, de 10 de dezembro de 2009:

    Art. 51. Fica instituído o Adicional de Local de Exercício aos servidores lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, em razão das atividades desenvolvidas.

    § 2º Aos servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, que na data de publicação desta Lei Complementar estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e em exercício nos distritos policiais ou delegacias de polícia, fica mantido o adicional de que trata o caput deste artigo, no valor correspondente a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor de vencimento fixado para o nível inicial da carreira.

    bons estudos.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.


    Caros colegas,


    A Lei Complementar n. 472/2009 foi totalmente revogada pela Lei Complementar n. 675/2016 que dispõe em seu art. 51 o seguinte:


    Art. 51. Ficam extintas todas as espécies remuneratórias previstas na legislação em vigor em favor dos servidores de que trata esta Lei Complementar, que não estejam especificamente relacionadas no art. 52, em especial:


    I – o adicional de local de exercício;

    II – o adicional vintenário;

    III – o adicional de permanência;

    IV – a gratificação de risco de vida incorporada; e

    V – a indenização de estímulo operacional – serviço extraordinário e trabalho noturno.


    Neste sentindo, acredito que a presente questão esteja desatualizada.

    Posso estar equivocada, diante disso, desconsiderem estas observações.