Questões de Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS

Questão 249163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11 - A perda da qualidade de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  I - morte;

  II - exoneração ou demissão;

  III - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, nas hipóteses previstas em lei.

Questão 249166

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.

O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, deve ser destinado, em partes iguais, ao aumento do valor dos benefícios e à formação de reserva de contingência para garantia de benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. 

  O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, NÃO deve ser destinado, em partes iguais, ao aumento do valor dos benefícios. (Pois o benefício não pode ser majorado com fulcro em superávit ocasional, pois depois teria que ser diminuído, caso não houvesse no ano seguinte o tal do superávit).

• LC 109/01 

  Art.20

  O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS DE CONTIGÊNCIA, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

  
  

  Art.21

  O resultado DEFICITÁRIO nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as duas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

Questão 612106

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS

De acordo com a Lei Estadual n^o 11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver

• A. cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.
• B. afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.
• C. investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
• D. no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
• E. em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3^o , do artigo 41, da Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d
  
   Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009 da Bahia 
  

  Art. 7º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver:

  I - cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo;

  II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 desta Lei;

  III - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

  IV - no exercício de cargos de provimento temporário nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado;

  V - em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º, artigo 41, da Constituição Federal

• Questão muito mal formulada. Eles trocaram apenas uma palavra! 
• Para quem prestara o concurso do INSS veja que e tipico da FCC trocar palavras em cima da lei pura. Preste atencao nos adjetivos e adverbios de modo das questoes.
  
  d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
                                                                          Temporario
  
  Ao resolver as questoes procure trocar adverbios e adjetivos em algumas sentecas....
  
  
  ( Meu Pc nao esta acentuntuando ! Desculpe!!! )
• item d: "no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado."
  
  O que é um cargo de provimento definitivo? O que não é temporário, a grosso modo. Logo, um cargo de analista de tribunal é um exemplo de definitivo. Não é este estatutário, filiado ao RPPS? 
  
  A questão deseja a opção errada do que permanece filiado ao RPPS. Se um cargo a exemplo do citado analista é filiado ao RPPS e é definitivo também. Qual o erro dessa opção???????????????
  
  Mesmo que se troque, na expressão exata da lei, temporário por definitivo, o teor da sentença ainda é verdadeiro.
  
  Mas de qualquer forma, é importante prestar atenção à lógica da cobrança dessa banca!