Questões de Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado

Questão 980284

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 42.839 de 1998 - Regulamenta o art. 3º da Lei 9.757 de 1997, que Dispõe sobre a Legitimação de Posse de Terras Públicas aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos; Legislação do Estado de São Paulo; Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado

Em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a 500 ha (quinhentos hectares), situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, inaptas à implantação de projetos de assentamentos fundiários, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão de uso, poder-se-á aplicar o instituto da regularização de posse (Lei estadual/SP n.º 11.600 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto estadual/SP n.º 48.539 de 11 de março de 2004).

Com relação a esse instituto, é correto afirmar:

• A. o interessado na aquisição da gleba deverá requerer à unidade competente da Procuradoria Geral do Estado a regularização de sua posse, declarando que mantém sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo e ininterrupto de 5 (cinco) anos, entendendo-se como posse efetiva a morada permanente ou habitual e a exploração de 80% da área aproveitável da gleba.
  
• B. qualquer ocupante, pessoa física ou jurídica, pública ou privada poderá ser beneficiado por essa lei.
  
• C. serão consideradas passíveis de regularização, áreas do mesmo proprietário ou de proprietários diferente que somadas, não excedam a 100 ha (cem hectares).
  
• D. não são consideradas terras devolutas reservadas as adjacentes às quedas d’água, passíveis de aproveitamento industrial em instalações hidráulicas ou na produção de energia hidroelétrica e as que contenham minas e fontes de águas minerais e termais passíveis de utilização industrial, terapêutica ou higiênica.
  
• E. a Fazenda Estadual poderá desistir da discriminação das áreas superiores a 500 ha (quinhentos hectares) mediante transação extrajudicial, homologada entre as partes.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

Questão 1040815

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado

Sobre a Lei n.º 14.750/12, que alterou a Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras de- volutas da 10.ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A. em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a vinte módulos fiscais, situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão do direito de habitação para fins de moradia, aplicável é o instituto da regularização de posse.
  
• B. considera-se regularização de posse a alienação gratuita ao ocupante, pessoa física, que mantiver, sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo de dez anos.
  
• C. será vedada a regularização de área cujo ocupante tenha sido beneficiado anteriormente à edição da Lei n.º 14.750/12, por regularização de outra área devoluta que, subtraída à ocupada na 10.ª Região Administrativa, exceda a 25 módulos fiscais.
  
• D. a Fazenda Estadual poderá desistir da discriminação das áreas não superiores a quinze módulos fiscais, mediante transação judicial homologada nos autos das respectivas ações discriminatórias, observadas as condições de pagamento previstas na Lei n.º 11.600/03.
  
• E. a comprovação da existência do exercício da função social da propriedade, pelo agricultor, operará presunção de veracidade relativa para o fim de regularização da posse em áreas devolutas.

Gabarito: D