Questões de Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD

Questão 100543

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

• A. são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.
• B. são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.
• C. geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.
• D. as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.
• E. dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.

Gabarito: E

Comentários

• e) dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.
  

Questão 4908406

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD

Felix, natural de Belém e residente e domiciliado em São Paulo, veio a falecer deixando testamento em favor de João, residente em Campinas, e de José, residente em Belém. Pelo testamento, foram destinados a João um sítio em Marituba e um lote de ações da Petrobrás, e a José uma casa de praia em Santos e uma coleção de relógios de ouro. O inventário processou-se em São Paulo. Considerando os dados acima e o disposto na lei estadual que rege o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bem e direitos (ITCD) e alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.

( ) José é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre a casa.

( ) José é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre a coleção de relógios de ouro.

( ) João é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre o sítio.

( ) João é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre as ações da Petrobrás.

( ) João não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Pará.

( ) José não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Pará.

A sequência correta é:

• A. F, V, V, F, V, F
• B. V, F, F, V, V ,F
• C. F, F, V, F, F, V
• D. V, V, F, F, F, V
• E. F, F, F, V, V, V

Gabarito: C

Comentários

• art. 7 da lei:

  Far-se-á o pagamento do imposto:

  I - na transmissão por doação de quaisquer bens móveis e créditos onde se processar a lavratura do instrumento legal;

  II - na transmissão por doação de bens imóveis e respectivos direitos será o da situação do bem;

  III - na transmissão Causa Mortis onde se processar o Inventário, Arrolamento ou Alvará Judicial.

  Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo direito.

  Ou seja, o ITCMD quando é causa mortis é onde se processar o inventário, exceto no caso de bem imóvel, que o imposto é devido onde o imóvel está localizado

  GAB. ERRADO, n tem alternativa certa